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Conselho Nacional de Controle Interno

Gestor da CGE Tocantins representa Estado em reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno

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O secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), José Humberto Muniz Filho, participou nestas quintas e sexta-feira, 23 e 24, da 45ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O evento aconteceu na cidade de Maceió (AL), com a participação de representantes dos órgãos-membros do Conselho, entre os quais a CGE Tocantins.

A reunião cumpriu agenda de discussões sobre o estatuto e a prestação de contas da entidade. Além disso, discorreu-se sobretudo a respeito de pautas estratégias para boa gestão pública, por meio de câmaras técnicas, que se concentraram em três eixos: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei Anticorrupção e auditoria pública. A expectativa para este ano é a oferta de capacitações e pesquisas no âmbito de cada tema.

Modelo de Capacidade de Auditoria Interna

Em especial sobre auditoria, discorreu-se a respeito do  Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o setor público. A ferramenta universal, baseada em práticas líderes, é estratégica para autoavaliação e, avaliações externas, e um roteiro para a melhoria e o desenvolvimento.

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O objetivo, conforme discutido no encontro, é ampliar o número de certificações de Nível 2 de maturidade, conforme o IA-CM. “A ferramenta é um parâmetro internacional que a CGE Tocantins projeta trabalhar para atingir, dentro da capacidade administrativa e financeira do Governo do Tocantins, e portanto, um assunto que certamente ganhará maior evidência em face da agenda de governança capitaneada pelo governador Wanderlei Barbosa”, concluiu o secretário-chefe ao final dos debates.

O gestor ainda destacou a importância da representatividade do Governo do Tocantins na reunião. “Por meio de discussões, deliberações e troca de experiências, irá contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de controle interno no Estado, além de ampliar e atualizar nossa visão e compreensão acerca desse tema”, ressalta o gestor. (Colaborou Ascom Conaci) 

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Feriado estadual de criação do Tocantins é transferido de 5 para 9 de outubro

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O feriado estadual de 5 de outubro, data de criação do Tocantins e de promulgação da primeira Constituição Estadual, será transferido, excepcionalmente em 2026, para sexta-feira, 9 de outubro. A medida está prevista no Decreto nº 7.238, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 23.

Com a alteração, 5 de outubro será dia normal de expediente, enquanto o feriado estadual será cumprido na sexta-feira, 9. Na segunda-feira, 12, permanece o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida.

A mudança permite a formação de um período contínuo de quatro dias, de 9 a 12 de outubro, facilitando a organização do expediente e dos serviços públicos estaduais, sem alteração na quantidade de feriados previstos para o ano.

Serviços essenciais

A transferência não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, não podem ser interrompidos, como os de saúde, segurança pública e fiscalização tributária.

Base legal

A transferência é excepcional e válida somente para 2026. O decreto tem como fundamento a Lei nº 98, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o dia 5 de outubro como feriado estadual de criação do estado do Tocantins e da promulgação da primeira Constituição Estadual; e a Lei nº 1.088, de 23 de setembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a antecipar ou prorrogar feriados e dias santificados quando isso for conveniente aos interesses do serviço público.

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