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Procon Tocantins autua loja de pneus por venda casada de serviços e produtos

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Após receber diversas denúncias de consumidores de que uma loja de pneus estava praticando venda casada e recusando vender produtos em estoque, o Procon Tocantins autuou a mesma nesta quarta-feira, 7, em Palmas.

Nas denúncias, os consumidores relataram que a loja Impacto Prime Centro Automotivo estabelecia aos clientes que para comprar os pneus era necessário ainda a realização de serviços ou aquisição de outros produtos da empresa. Este condicionamento é considerado venda casada e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Caso o consumidor se recusasse a fazer o serviço ou comprar outros produtos oferecidos, a loja não vendia os pneus. Isso é considerado venda casada e a não realização da venda também é proibida por lei, uma vez que a empresa tem disponibilidades dos produtos no estoque”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Vale ressaltar, que esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas. Ainda com a notificação, a Impacto Prime permaneceu descumprindo o que determina o CDC, o que gerou novas denúncias dos consumidores.

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Denuncie

Qualquer irregularidade encontrada o consumidor deve realizar a denúncia por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

“A venda casada é algo que constantemente vem sendo maquiada no mercado de consumo e isso tem que ser coibido de imediato. Estas práticas são consideradas abusivas. O consumidor não pode ser coagido a comprar outro produto ou serviço, além do que ele realmente deseja”, afirma Magno Silva, gerente de fiscalização do Procon Tocantins.

Para denunciar o consumidor deve passar todas as informações do estabelecimento, como nome, endereço e localização. Assim como enviar fotos, vídeos, cupom e nota fiscal ou qualquer documento para comprovação da denúncia e auxiliar o trabalho da fiscalização.

O que diz a legislação

Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

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I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Decreto Federal Nº 2.181/1997

Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

I – condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

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TOCANTINS

Governador Wanderlei Barbosa realiza visita institucional à unidade do PronTO em Araguaína e destaca modernização dos serviços públicos

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, realizou uma visita institucional, nesta sexta-feira, 26, à unidade do Programa de Atendimento ao Cidadão (PronTO), em Araguaína, para acompanhar o funcionamento dos serviços oferecidos à população. A agenda reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a modernização da gestão pública, ampliando o acesso aos serviços essenciais por meio de um atendimento mais ágil, integrado e humanizado, além de fortalecer a oferta de serviços públicos de qualidade em todas as regiões do estado.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou que o investimento em estruturas modernas fortalece a qualidade dos serviços oferecidos à população. “O PronTO representa uma nova forma de atender o cidadão, reunindo diversos serviços em um só lugar, com qualidade, conforto e agilidade. Nosso compromisso é investir em uma gestão moderna, que facilite a vida das pessoas e aproxime cada vez mais o Governo da população”, afirmou.

Sob a coordenação da Secretaria de Estado da Administração (Secad), o secretário Paulo César Benfica Filho destacou que o PronTO tem ampliado a eficiência dos serviços públicos em todas as regiões onde foi implantado. “O PronTO foi planejado para oferecer mais praticidade ao cidadão, reunindo diferentes órgãos em um único espaço, com estrutura moderna, acessível e atendimento humanizado. Esse modelo reduz o tempo de espera, simplifica processos e fortalece a transformação dos serviços públicos no Tocantins”, reforçou.

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Unidade de Araguaína

Em funcionamento no Lago Center Shopping desde novembro de 2025, a unidade do PronTO em Araguaína já realizou até o momento 92.255 atendimentos. Somente entre janeiro e junho de 2026, foram registrados 76.706 atendimentos, com média diária de 800 a 900 usuários.

A unidade reúne mais de 500 serviços, oferecidos por 18 órgãos e departamentos, distribuídos em cerca de 62 guichês de atendimento. O espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 8h às 12h, e conta com um ambiente climatizado e acessível, além de garantir duas horas de estacionamento gratuito aos usuários.

A enfermeira Gislaine Aparecida Vilela Correia Labre, que acompanhava pacientes durante o encaminhamento de processos para solicitação de medicamentos de alto custo, destacou a praticidade da estrutura. “O ambiente é organizado, climatizado e acolhedor. Hoje conseguimos dar andamento aos processos dos pacientes que acompanhamos de forma rápida, sem precisar nos deslocar a diferentes órgãos. Isso representa mais agilidade para quem depende desses atendimentos”, relatou.

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O PronTO Araguaína possui a Sala Azul, espaço especialmente preparado para o acolhimento de crianças neurodivergentes, proporcionando um atendimento mais inclusivo e humanizado. O local também conta com um posto de coleta da Hemorrede Tocantins, ampliando o acesso à doação de sangue na região norte do estado.

PronTO

Principal programa de atendimento ao cidadão do Governo do Tocantins, o PronTO reúne, em um único ambiente, centenas de serviços prestados por órgãos estaduais, municipais e federais. Com unidades em Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, o programa contabilizou, em 2025, mais de 398 mil atendimentos e cerca de 952 mil serviços prestados, consolidando-se como uma das principais iniciativas de modernização da administração pública estadual.

O PronTO oferece serviços como emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), emissão de passaporte, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran),  do Sistema Nacional de Emprego (Sine), do Procon Tocantins, da Assistência Farmacêutica Estadual, entre outros, fortalecendo a integração dos atendimentos e facilitando o acesso da população aos serviços públicos.

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