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Unidade Penal Regional de Palmas inaugura novo laboratório de informática para aulas de educação superior de custodiados

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A Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional inaugurou nesta segunda-feira, 28, o novo laboratório de informática da Unidade Penal Regional de Palmas, marcando também o início das aulas de cursos de Graduação e Pós-Graduação para pessoas privadas de liberdade.

O espaço foi equipado com 13 computadores e softwares atualizados, possibilitando a oferta de cursos de capacitação como informática básica, digitação e programação, além de formações voltadas às exigências do mercado de trabalho.

A estrutura também servirá como suporte para atividades educacionais em nível superior, garantindo o acesso a materiais didáticos e plataformas de ensino a distância para custodiados que cursam graduação e pós-graduação. Atualmente, três custodiados estão matriculados em cursos de Graduação e um em Pós-Graduação.

O novo laboratório permitirá que esses estudantes deem continuidade aos seus estudos mesmo durante o cumprimento da pena, como é o caso de um dos custodiados, que concluiu o ensino médio na Unidade Penal de Palmas e agora faz um curso superior. Ele afirma que “um projeto como esse é muito importante para a reintegração social, pois vai ajudar a arrumar um emprego lá fora. Existe o preconceito com um ex-presidiário, ainda mais sem estudo e sem conhecimento, e um projeto como esse pode abrir portas”.

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Já para o Gerente de Reintegração Social Trabalho e Renda ao Preso e Egresso do Sistema Penal, Dilson Júnior, essa iniciativa dá uma nova perspectiva de vida ao custodiado. “Esse projeto contribui diretamente para a reintegração social do custodiado, que sai do sistema penal com um diploma e pronto para uma vida longe do crime, já que agora é capacitado”, conclui.

Uso do laboratório

Para utilizar o laboratório, os custodiados precisam atender alguns requisitos, como bom comportamento e disciplina e estar devidamente matriculado em um curso, como ensino profissionalizante, superior ou pós-graduação. Além disso, o uso é restrito a atividades relacionadas à educação e possuem monitoramento constante dos policiais penais.

Além da Unidade Penal Regional de Palmas, as Unidades penais de Cariri e de Tratamento Penal Barra da Grota, também possuem laboratório de informática para atender às políticas públicas de reintegração.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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