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Secretaria da Segurança Pública do Tocantins 

SSP/TO e SEPLAN discutem orçamento de 2025 e execução de recursos para fortalecimento da segurança pública

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Na tarde da última terça-feira, 11, o secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, recebeu em seu gabinete o secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, e equipe técnica da Seplan. O encontro teve como principal objetivo o alinhamento e discussão do orçamento para 2025, além da execução dos recursos do Fundo de Segurança Pública (FUSP).

Além disso, foram debatidos a viabilidade orçamentária e financeira para a execução do concurso público da Polícia Civil, assim como a adequação das despesas dentro do teto orçamentário estabelecido. Outro ponto relevante discutido foi uma proposta para evitar o contingenciamento dos recursos próprios do Conselho Gestor do Fundo para Modernização da Polícia Civil do Tocantins (Fumpol/TO) ao final de cada exercício.

Foi discutida ainda a importância do alinhamento dos dados relacionados à execução dos recursos do Fundo de Segurança, com o objetivo de otimizar toda a estrutura da Segurança Pública no Estado. Também foi abordada a viabilidade orçamentária para o ano vigente e questões relativas ao Fundo de Modernização da Polícia, com ênfase na necessidade de garantir a continuidade dos investimentos na modernização dos serviços prestados pela instituição.

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O secretário Bruno Azevedo destacou que a reunião foi importante, pois trouxe pontos necessários para o avanço da execução dos serviços. “A reunião foi muito importante porque foram apresentados critérios técnicos para que possamos entender a melhor forma de execução das nossas ações, visando a otimização de todos os nossos projetos e a aplicação transparente e correta dos recursos públicos”, afirma.

O secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, reforçou a relevância da reunião para o alinhamento das ações orçamentárias, buscando otimizar o uso dos recursos e garantir a continuidade dos investimentos na segurança pública.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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