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SSP/TO e prefeitura de Ipueiras alinham parceria para instalação de unidade do Instituto de Identificação no município

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Na manhã desta terça-feira, 13, o secretário da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), Bruno Azevedo, recebeu na sede da SSP/TO o prefeito de Ipueiras, Neto Aires. O encontro teve como pauta a implementação de um núcleo do Instituto de Identificação.

Durante a reunião, o prefeito apresentou a demanda da comunidade local pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), e se prontificou a apoiar a instalação de um núcleo do Instituto de Identificação em Ipueiras. A iniciativa permitirá que os moradores do município tenham acesso direto à emissão da carteira de identidade, sem a necessidade de deslocamentos para cidades vizinhas.

“O prefeito pode contar com a Secretaria da Segurança Pública para implantar políticas públicas de segurança em seu município. Parcerias como essa fortalecem o acesso à cidadania e ampliam a presença do Estado onde ela é mais necessária”, afirmou o secretário Bruno Azevedo.

Para o prefeito Neto Aires, a união de esforços com a SSP/TO representa um avanço importante na garantia de direitos básicos à população. “A instalação deste núcleo em Ipueiras será um grande benefício para o município. Estamos comprometidos em colaborar com o que for preciso para tornar esse serviço uma realidade”, destacou o gestor municipal.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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