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Secretaria de Cidadania e Justiça realiza formatura de custodiados em curso de Gestão e Empreendedorismo

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A Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) , por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional , realiza nesta quarta-feira, 1º de abril, a solenidade de formatura dos custodiados que concluíram o curso de Gestão e Empreendedorismo. O evento ocorrerá na Unidade Penal Regional de Palmas, a partir das 09h30min.

Com carga horária de 50 horas, a capacitação integra a iniciativa Capacita em Rede e tem como objetivo fomentar a qualificação profissional e a reintegração social das pessoas privadas de liberdade. A ação busca preparar os participantes para terem acesso à novas oportunidades de geração de renda e inclusão social ao deixarem o sistema prisional, fortalecendo o potencial transformador das ações educacionais desenvolvidas na unidade.

O curso é fruto de uma parceria entre a Seciju, o Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) e a Cáritas Arquidiocesana de Palmas. Atualmente, a iniciativa já apresenta resultados práticos com custodiados que atuam como empreendedores nas áreas de cabeleireiro, informática e mecânica.

Serviço:

 

  • Data: 01/04 (quarta-feira).

  • Horário: 09h30.

  • Local: Unidade Penal Regional de Palmas.

Observação: Os veículos de imprensa interessados em realizar a cobertura da ação ou entrevistas devem comunicar a  Assessoria de Comunicação da Seciju.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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