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Secretaria da Segurança Pública do Tocantins 

Secretaria da Segurança Pública recebe equipe do Ministério da Justiça para vistoria técnica sobre doação de equipamentos

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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) recebeu, na manhã desta terça-feira, 26, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para uma agenda técnica relacionada à doação de equipamentos destinados ao Centro Integrado de Comando e Controle do Estado. A visita teve como objetivo realizar o acompanhamento e a vistoria necessários para a formalização definitiva da doação dos bens. Além disso, também foi efetuada a doação de 15 rastreadores veiculares para utilização da SSP/TO

A equipe foi recebida no gabinete do secretário da Segurança Pública do Tocantins, Luciano Cruz. Participaram da agenda os servidores mobilizados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Jeferson Schuldz e Hudson Fabiano da Costa.

Os representantes federais foram recebidos também pela superintendente de Segurança Integrada da SSP/TO, Maria de Fátima Holanda Ubaldo, e pelo diretor do Sistema Integrado de Operações (SIOP), Anderson Casé, ocasião em que foram apresentados aspectos técnicos relacionados à estrutura, ao funcionamento e às demandas operacionais do sistema integrado de segurança pública do Estado.

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A vistoria integra os procedimentos necessários para viabilizar a efetivação da doação dos equipamentos, que deverão contribuir para o fortalecimento das capacidades tecnológicas e operacionais do Centro Integrado de Comando e Controle, ampliando a integração entre as forças de segurança e a capacidade de monitoramento e resposta operacional no Tocantins.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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