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Projeto de Lei que destina terreno para construção da Cidade da Polícia Civil em Gurupi é aprovado pela Câmara de Vereadores da cidade

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Na manhã desta quinta-feira, 29, a Segurança Pública do Tocantins deu mais um passo importante para que a Polícia Civil do Tocantins passe a contar com um prédio próprio no município de Gurupi. Trata-se da aprovação, por unanimidade, na Câmara de Vereadores da cidade, do Projeto de Lei nº 030, de autoria do executivo municipal, que autoriza a Prefeitura a doar ao Governo do Estado, dois lotes de 900 m² que serão destinados à construção do futuro prédio da Cidade da Polícia Civil de Gurupi.

 

As tratativas para que a Prefeitura de Gurupi pudesse fazer a cessão de um terreno para o Governo do Estado, no sentido de viabilizar a construção da Cidade da Polícia em Gurupi, iniciaram ainda no ano de 2022, mais precisamente no dia 5 de dezembro, quando o delegado-regional Joadelson Rodrigues encaminhou ofício à prefeita Josi Nunes, pleiteando a doação dos lotes que estão localizados no Setor União 5, no centro de Gurupi.

 

“Por entendermos a necessidade de que a Polícia Civil do Tocantins possa contar com sede própria, na cidade de Gurupi, iniciamos esse movimento junto ao executivo municipal, para que um terreno pudesse ser disponibilizado à Segurança Pública para esse fim. Nesse sentido, contamos com total apoio do secretário da Segurança Pública,  Wlademir Mota Oliveira, que de pronto, encampou a ideia e entrou em contato com a prefeita Josi Nunes, fornecendo as garantias necessárias para a construção do prédio da PC-TO, em Gurupi”, explicou a autoridade policial.

 

Estrutura Melhor

Importante ressaltar que a construção do prédio da Cidade da Polícia Civil, em Gurupi, representará, além da melhora na estrutura e nas acomodações das mais de dez delegacias que atualmente funcionam no imóvel locado, uma economia aos cofres públicos de cerca de R$ 20 mil, que é o valor atualmente pago com a locação do prédio.

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“Já temos um projeto para a construção das futuras instalações da Polícia Civil em Gurupi e que contempla mais de dez delegacias com toda a infraestrutura voltada para atender as necessidades dos policiais civis, demais servidores  que trabalham nas unidades”, disse o delegado Joadelson. Além disso, com a ampliação dos espaços, também será possível prestar um atendimento com ainda mais qualidade à população que procura os serviços da Polícia Civil todos os dias.

 

O projeto de instalação da Polícia Civil em Gurupi também prevê que expansão de unidades e construção de novas Delegacias possam ser implementadas, em consonância com o crescimento da cidade e a necessidade do serviço policial.

 

Parceria

Para o secretário  da SSP,  Wlademir Mota Oliveira, a aprovação do projeto de lei pela Câmara de Vereadores de Gurupi demonstra o comprometimento dos parlamentares e da prefeita Josi Nunes com a segurança pública.

 

“Gostaria de agradecer o empenho, a dedicação e a sensibilidade da prefeita Josi Nunes, entendendo a necessidade do fortalecimento da Polícia Civil. Também quero estender os agradecimentos aos nobres parlamentares da Câmara de Vereadores que em um gesto muito nobre, aprovaram por unanimidade esse projeto que é tão importante para a cidade, uma vez que a Segurança Pública é dever do Estado, mas é de responsabilidade de todos”, destacou o gestor da SSP-TO.

 

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O delegado-geral da Polícia Civil do Tocantins, Claudemir Luiz Ferreira, elogiou a aprovação do projeto e ressaltou que o fortalecimento da Polícia Civil tem por única e exclusiva finalidade a proteção do cidadão, visto que a 7ª Delegacia Regional de Gurupi, atende no total a 17 cidades circunvizinhas que também serão diretamente beneficiadas pela obras.

 

“A aprovação nos deixa muito felizes, pois entendemos que uma Polícia Civil mais forte se faz com a participação de todos, por isso, os dois lotes que foram doados ao Estado serão muito bem aproveitados e passarão em um futuro próximo a abrigar a sede da Polícia Civil em Gurupi. Dessa forma, agradeço a gestora municipal, Josi Nunes, que enviou o projeto à Câmara Municipal e também aos vereadores que acolheram e deram mais esse voto de confiança a Polícia Civil do Tocantins”, destacou.

 

Por fim, o delegado Joadelson ressaltou a importância do ato, pois há muitos anos, a Polícia Civil sonha em construir sua sede própria em Gurupi. “A votação realizada na manhã de hoje da Câmara Municipal é emblemática, pois marca o primeiro passo concreto para que a Cidade da Polícia de Gurupi, venha a se tornar realidade em nossa cidade. Agradeço o empenho da prefeita Josi Nunes, dos vereadores, do nosso delegado-geral Claudemir, da diretora de polícia do Interior, Ana Carolina Coelho Marinho, de todos os policiais civis integrantes da 7ª DRPC, que muito contribuíram para o desfecho favorável desse pleito e, sobretudo, do nosso secretário Wlademir que não mediu esforços para que esse projeto viesse a ser aprovado”, concluiu o delegado-regional.

 

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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