O desenvolvimento de ações estratégicas do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), promoveu em 2024, avanços significativos em áreas que são de responsabilidade da Pasta, sendo elas o Sistema Penal e Administração Penitenciária; a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; e os Direitos Humanos.

Neste ano, a Seciju priorizou avanços em aprimoramento da Polícia Penal e pagamento de novos valores de indenizações, renovados até o final de 2025; investimentos em equipamentos de segurança para as unidades penais; reintegração social e profissionalização dos custodiados e egressos; aparelhamento de unidades penais e socioeducativas; e o fortalecimento das políticas dos direitos humanos com a criação de conselhos, além de priorizar a proteção das crianças e dos adolescentes tocantinenses desde os primeiros anos de vida.

Para o governador Wanderlei Barbosa, no ano de 2024, o Governo do Tocantins concentrou esforços incansáveis para fortalecer as bases da segurança pública, direitos humanos e primeira infância. “Investimos no aprimoramento da Polícia Penal, garantimos o pagamento de indenizações justas e equipamos nossas unidades penais e socioeducativas com tecnologia de ponta para reforçar a segurança. Também realizamos diversas ações voltadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes; e instituímos um projeto pioneiro voltado para a primeira infância”, comemora o governador.

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, comemora os resultados das ações executadas por meio de investimentos do Governo do Tocantins. “Este ano, alcançamos grandes êxitos em todas as áreas atendidas pela Pasta. Contamos com o fortalecimento do Sistema Penal e Socioeducativo por meio da valorização dos servidores, com novos valores de indenizações, o que demonstra compromisso contínuo do governador Wanderlei Barbosa em assegurar melhorias significativas que retornarão à população tocantinense”, reforçou o gestor.

Sistema Penal

Com saldo positivo na aparelhagem das unidades penais, a Polícia Penal recebeu, nos primeiros meses do ano, novos detectores de metal portáteis, equipamentos de Raio-X e portais detectores de metais instalados em diversas unidades do Estado, além do fortalecimento da Inteligência do Sistema Penal com recursos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A infraestrutura prisional também vem ganhando reforços, com três novas salas de aula para os custodiados da Unidade Penal Regional de Palmas (UPRP), além de novas salas para consultórios médicos e parlatórios nas Unidades Penais de Araguatins, Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis; e o início da construção da Unidade Penal Serra do Carmo, que vai proporcionar mais de 640 vagas aos custodiados.

Os policiais penais receberam mais de 13 capacitações, desde Instrumento de Menor Potencial Ofensivo (Impo); Curso de Aperfeiçoamento em Armamento e Tiro (Caat); técnicas de defesa pessoal Krav Magá; Teste de Aptidão Física (TAF), realizado anualmente, e participação no Programa Policial Penal Graduado, resultado de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Seciju, por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, e instituições educacionais parceiras que disponibilizam bolsas com descontos de 10% a 60% para policiais penais e seus dependentes.

Os policiais também receberam progressões e novos valores de indenizações, por meio da Medida Provisória (MP) nº 25, publicada no Diário Oficial do Tocantins, nº 6.689, demonstrando valorização por parte do Governo do Tocantins aos profissionais que atuam nas forças de segurança.

Em 2024, o Governo do Tocantins também sancionou a Lei nº 4.534, que reforça o monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher. O monitoramento fica a cargo das Centrais de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Cmep) que, em parceria com o Ministério das Mulheres, foram beneficiadas com o Convênio responsável pelo serviço realizado como medida estratégica para reforçar a proteção das mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha.

No que tange o fortalecimento dos direitos dos custodiados e o cumprimento de uma pena humanizada, o Executivo Estadual promoveu um mutirão de assistências à saúde, religiosa e jurídica às pessoas privadas de liberdade e ainda realizou a entrega de mais de 2,4 mil novos uniformes, além de kits de higiene às unidades penais tocantinenses, masculinas e femininas.

Trabalho, estudos e reinserção social

O Sistema Penal do Tocantins tem investido na área educacional e de profissionalização dos custodiados e egressos, por meio de ações de reintegração e reinserção social, como cursos e capacitações. Só no primeiro semestre deste ano, foram realizadas mais de 4,2 mil atividades para pessoas privadas de liberdade com este objetivo. Além disso, há 491 alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio; e 17 pessoas ingressam no ensino superior.

De janeiro a junho, foram realizados 18 cursos nas unidades penais, entre eles o de Olericultura, Assistente Administrativo, Eletricista e NR10, Construção Civil, Corte e Costura, Serigrafia e Recursos Humanos, Manicure e Maquiagem, além dos trabalhos de artesanato e crochês realizados pelos presos, da prestação de serviços fora das unidades e da utilização de mão de obra dos custodiados em obras.

O Escritório Social realizou a inauguração do projeto Malha Social, em parceria com o Poder Judiciário e a Receita Federal, que proporciona oficinas de corte e costura por meio da descaracterização de itens de vestuário apreendidos, voltados a egressos do Sistema Penal e seus familiares. Além disso, só este ano, mais de 180 pessoas entre egressos e familiares foram assistidas pelo Escritório.

Ações do projeto Ler para Libertar garantiram o acesso à leitura e também de remição da pena para os reeducandos. O projeto é um dos que têm tido destaque e recebeu doações de livros durante o primeiro semestre. As obras literárias abasteceram as bibliotecas de várias unidades penais tocantinenses.

Este ano também ficou marcado positivamente quanto à oferta de estudos aos presos: mais de 1 mil pessoas privadas de liberdade do Sistema Penal do Tocantins realizaram provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Ecceja PPL 2024), resultando na certificação dos ensinos fundamental e médio aos custodiados que não concluíram os estudos em idade adequada. Também se inscreveram de forma espontânea no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 785 custodiados das 25 unidades penais tocantinenses.

Direitos Humanos e Política sobre Drogas

Um dos marcos de 2024 foi a assinatura do Projeto de Lei que instituiu o Fundo Estadual para os Direitos da Pessoa Idosa, ocorrida em fevereiro. A iniciativa é uma conquista para o estado, sendo fundamental para o financiamento de deliberações voltadas à promoção da saúde, da assistência social e da inclusão social de idosos no estado do Tocantins.

Ainda na pauta dos direitos humanos, a comunidade LGBTQIA+ comemorou a instituição do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, que tem participação da sociedade civil e do Governo, a fim de garantir direitos e planejar políticas voltadas a este público. A iniciativa foi uma das celebrações da 19ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, que foi realizada em junho com o apoio da Seciju.

Em março, foi realizada a Semana Contra a Discriminação Racial, que teve como tema A melhor arma contra o preconceito racial é o conhecimento, promovendo debates acerca das ações de combate à discriminação racial em todos os municípios tocantinenses. Essas ações foram destinadas ao aprimoramento das redes de apoio como assistências sociais e os Centros de Referência e Assistência Social (Cras), bem como à instituição do Fórum Estadual da Promoção de Igualdade Racial.

A 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, realizada em abril, também reuniu atores e entidades interessados em avaliar e sugerir políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Na segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil, Registre-se, a Seciju foi parceira de outros órgãos na realização de uma mobilização para expedição gratuita de segundas vias de certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de emissão de RG, reconhecimento de paternidade biológica ou afetiva, revisão de dados ou alteração do nome e do gênero nos dados de pessoas trans; facilitando o acesso às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica a garantirem sua cidadania.

Ações de conscientização sobre drogas também tiveram êxito, como a blitz durante a campanha Fevereiro Vermelho, quando foram distribuídos folders com informações importantes para motoristas e pedestres, destacando a prevenção contra drogas e álcool. Além disso, foi realizado o 2º Fórum Estadual de Políticas Sobre Drogas, promovendo debates sobre o uso de substâncias psicoativas, com a presença de autoridades no assunto realizando palestras.

Também neste ano, o Tocantins formalizou sua adesão ao programa Viver Sem Limite, com os objetivos de implementar e expandir iniciativas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência, bem como também está integrando o Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência, fortalecendo o Plano Nacional dos Direitos deste público.

Várias parcerias resultaram em um ano cheio de tratativas e fortalecimento da dignidade e dos direitos, como por exemplo a participação da Seciju no mutirão de assistências promovido pela Defensoria Pública aos povos originários da Ilha do Bananal, com atendimentos de saúde, jurídico e cidadania aos indígenas da Aldeia Fontoura, dentre outras participações no decorrer de 2024.

Direitos da Criança e do Adolescente

No Tocantins, as iniciativas e os avanços na área que abrange a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente refletem um compromisso contínuo do Governo do Tocantins em assegurar os direitos fundamentais dessa parcela da população.

A Gerência de Promoção dos Direitos da Primeira Infância, ligada à Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SASPDCA), desempenha um papel crucial no desenvolvimento de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos. Suas ações neste ano incluem a realização de rodas de conversas sobre prevenção à gravidez na adolescência em escolas estaduais e municipais de Palmas e Gurupi, com alunos dos ensinos fundamental e médio, visando sensibilizar e educar sobre questões cruciais de saúde e bem-estar.

Além das intervenções diretas nas escolas, a Gerência participou ativamente de campanhas de conscientização, como a Neste Carnaval, não desvie o olhar!, que focou na distribuição de materiais informativos em formatos impressos e digitais, alcançando não apenas Palmas e Gurupi, mas todos os 139 municípios do Tocantins. A fixação de cartazes e a distribuição de panfletos em locais estratégicos como centros comunitários e bares contribuíram para ampliar o alcance da campanha e conscientizar a população sobre a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco.

A mesma campanha também ocorreu no mês de julho, mês de temporada de praias no estado, com o lema Neste verão, não desvie o olhar, levando orientações e distribuindo materiais informativos a familiares e rede de apoio nos municípios tocantinenses sobre cuidados com afogamentos, alimentação e sobre a atenção redobrada quanto ao sumiço de crianças e adolescentes.

Além das atividades educativas e de conscientização, a Gerência também desempenhou um papel fundamental na articulação com os municípios para a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). Esta iniciativa, realizada em colaboração com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), visa fortalecer as políticas locais que garantem o desenvolvimento integral das crianças desde os primeiros anos de vida. Essas ações demonstram o compromisso contínuo do Governo do Tocantins em promover o bem-estar e proteger os direitos das crianças e adolescentes em todo o estado.

Aparelhamento das Unidades e avanços no Sistema Socioeducativo

A construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Araguaína, realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Seciju, está em fase avançada. O investimento vai proporcionar melhoria dos atendimentos em relação à necessidade de internação ou ao encaminhamento de adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas da região, representando grande avanço da atual gestão.

Ainda em 2024, de forma inédita no Tocantins, em novembro foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria que autoriza o repasse de R$ 29.946, para a promoção da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI). O recurso mensal será direcionado ao município para investimentos de saúde na Unidade de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, no Centro de Internação Provisória Masculino e também o Feminino de Palmas (Ceips Centrais), e nas Unidades de Semiliberdade Masculina e na Feminina, também localizadas na Capital.

Esse incentivo financeiro tem o objetivo de garantir o acesso de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas a cuidados de saúde de qualidade. A adesão contou com articulação da Seciju, por meio do Núcleo de Saúde do Sistema Socioeducativo, que não mediu esforços com a Secretaria de Estado da Saúde, em ofertar uma equipe técnica do estado, bem como do município de Palmas, para juntos atenderem aos requisitos necessários para a adesão ao benefício.

Sobre as condições estruturais das 10 Unidades Socioeducativas do Estado, a Seciju adquiriu, no primeiro semestre, mais de 30 itens eletrodomésticos e de informática, por meio de recursos próprios e emendas parlamentares que, além de melhorarem o ambiente de aprendizagem dos adolescentes em cumprimento de medida, auxiliarão no desempenho dos agentes e dos servidores que atuam no Sistema.

Também foram adquiridos kits pedagógicos com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep/TO), que disponibilizou mais de R$ 1,3 milhão para a realização do Projeto Sociocultural que promove ações pedagógicas que visam ao desenvolvimento integral dos socioeducandos.

Um dos projetos com destaque na ressocialização é o Reciclar, Semear e Preservar, que não apenas promove a educação ambiental, mas também fomenta a integração social entre socioeducandos e agentes. Iniciado no Centro de Internação Provisória Masculino de Palmas (Ceip Central), o projeto envolve o plantio de árvores frutíferas e se expandiu para o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), demonstrando seu impacto positivo na formação e na conscientização ambiental dos adolescentes.

Paralelamente, a Seciju tem se dedicado à saúde mental e física dos servidores do Sistema Socioeducativo, promovendo cursos como o de Defesa Pessoal Krav Magá, Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (Impo) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em parceria com instituições de formação profissional, além de ações direcionadas aos servidores em geral por meio do Centro de Valorização do Servidor (CVS). Essas iniciativas não apenas capacitam os agentes para o ambiente desafiador das unidades, mas também reforçam o compromisso do Governo do Tocantins com o bem-estar de seus colaboradores.

Além das ações diretas nas unidades, os agentes socioeducativos têm realizado palestras em escolas estaduais em diversas regiões do estado, atingindo mais de 500 alunos, abordando temas cruciais como prevenção de atos infracionais e responsabilização juvenil, visando não apenas educar, mas também sensibilizar a comunidade sobre a importância da participação ativa na construção de uma sociedade segura para todos.

Mais itens foram entregues às Unidades no fim deste ano, sendo 37 aparelhos de ares-condicionados e oito aparelhos doados pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) à Escola Sócio Mundo do Saber no Case. Também foram entregues nove bebedouros industriais em inox; 135 acessórios para violão e 167 livros literários, sendo estes últimos adquiridos via Fecoep, fortalecendo o Sistema Socioeducativo por meio da aparelhagem das Unidades, objetivando um ambiente adequado de trabalho aos agentes e proporcionando atendimento efetivo aos socioeducandos.