De acordo com o Artigo 227 da Constituição Federal de 1888, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, todos os seus direitos e proteção integral contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e nos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completados nesta quinta-feira, 13, o Governo do Tocantins reforçou as ações voltadas à política da criança e do adolescente.

Foi um ano promissor no fomento às ações com foco na promoção de direitos e defesa que somam essas três décadas e em especial neste ano de 2023, o Governo celebra marcos importantes voltados aos direitos desse público.

Busca Ativa Escolar

Já no início do ano, o Governo reuniu representantes de secretarias estaduais, municipais e instituições parceiras como a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), entre outras, que assinaram um Termo de Cooperação visando fortalecer as ações de busca das crianças e jovens que estão fora da escola, o chamado Dia D da Busca Ativa.

Neste âmbito, cabe à Seciju atuar no planejamento e execução de ações de promoção dos direitos de crianças e adolescentes e de prevenção, assessorando os municípios nas elaborações dos planos municipais e estaduais da primeira infância.

Adesão ao Selo Unicef

Outra ação do Governo foi a criação do Comitê Gestor Estadual do Selo Unicef com adesão de 99 municípios ao Selo, firmando o compromisso de garantirem políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade e a implementação de novas práticas que ajudem a cumprir os direitos previstos no ECA.

O Selo visa estimular avanços reais e reconhecer ações positivas na promoção, realização e garantia dos direitos em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira, sendo a Seciju, uma das Pastas integrantes na adesão.

Sipia-CT

Com foco no fortalecendo do trabalho de conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, gestores e técnicos de políticas públicas, atores do sistema de justiça, dentre outros relacionados à garantia, promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o Governo está implantando o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia-CT) nos 139 municípios.

A cargo da Seciju, as capacitações já alcançaram mais de 90 municípios para uso do sistema on-line que é alimentado com informações e dados coletados a nível nacional, integrado à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Conferência Estadual da Criança e do Adolescente

Ainda com foco na guarda dos direitos de crianças e adolescentes no estado, o Governo também vai realizar em agosto deste ano, a XII Conferência Estadual da Criança e do adolescente, coordenada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), ligado à Seciju, com o tema: “a situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

A Superintendente de Administração dos Sistemas de Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Seciju, Zeroildes Miranda, testifica as ações do Governo em prol da Política durante todo o ano.

“Estamos trabalhando diariamente em conjunto com o Governo de forma a alcançar os 139 municípios com ações de promoção e proteção de todas as crianças e adolescentes do nosso estado, envolvendo atores da rede de proteção no sentido de identificar e combater toda e qualquer forma de omissão ou abuso aos seus direitos fundamentais”, enfatizou.