O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou o Edital nº 3/2026 que institui o Exame de Aptidão para Certificação de Tradutores e Intérpretes Públicos (TIPS). A aprovação no exame é requisito obrigatório para que o profissional possa atuar oficialmente na tradução juramentada de documentos e na interpretação perante órgãos públicos em todo o Brasil.

As inscrições foram abertas no dia 27 de fevereiro e irão até 18 de março.

A seleção será organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e terá aplicação totalmente on-line, com monitoramento eletrônico. A proposta é ampliar o acesso ao exame em âmbito nacional e padronizar o processo de certificação.

O edital contempla 33 idiomas estrangeiros, entre eles inglês, espanhol, francês, alemão, italiano, japonês, mandarim, árabe e russo, além da habilitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). As provas serão realizadas apenas para os idiomas que tiverem candidatos inscritos.

Para os idiomas estrangeiros, o exame será composto por duas etapas eliminatórias: prova escrita discursiva, com tradução e versão de textos, e prova oral. Já para a habilitação em Libras, os candidatos realizarão prova objetiva e prova prática.

A taxa de inscrição é de R$ 290, com possibilidade de isenção para inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea, conforme previsão legal.

Os candidatos aprovados deverão apresentar diploma de curso superior reconhecido pelo MEC — ou diploma estrangeiro devidamente revalidado no Brasil — no momento da matrícula na Junta Comercial escolhida, atendendo às exigências legais.

Atuação vinculada às Juntas Comerciais

Embora o exame seja de responsabilidade do Ministério, após a aprovação o profissional poderá solicitar matrícula na Junta Comercial do estado onde pretende atuar. Somente com essa matrícula é possível exercer oficialmente a função de tradutor ou intérprete público, responsável por traduções juramentadas destinadas a órgãos públicos, cartórios e instituições oficiais.

Para o gerente de fiscalização da Jucetins, Jampierre Alves, o edital representa um avanço importante para o Tocantins.

“Esse exame é uma realização do Ministério, mas a atuação do tradutor e intérprete público está diretamente vinculada às Juntas Comerciais. Após a aprovação, o profissional escolhe o estado onde deseja se matricular e exercer a atividade. Por isso, é fundamental que profissionais do Tocantins — ou que tenham interesse em atuar aqui — participem do processo. Trata-se de uma demanda histórica, já que o nosso estado nunca teve concurso específico para essa área. Essa é uma oportunidade de ampliar a oferta desse serviço e fortalecer a segurança jurídica dos atos que dependem de tradução juramentada.”

A presidente da Jucetins, Raquel Borges, reforçou o convite aos interessados e a relevância institucional do edital. “Esse é um momento importante para o Tocantins. A possibilidade de certificação nacional amplia o acesso à profissão e contribui para estruturar melhor esse serviço no estado. Convidamos os profissionais interessados a se inscreverem e aproveitarem essa oportunidade, que representa avanço, organização e fortalecimento da atuação vinculada à Junta Comercial.”

O cronograma completo, as regras detalhadas e as orientações técnicas para realização das provas estão disponíveis no site do Cebraspe: https://www.cebraspe.org.br/concursos/drei_26_exame_aptidao

O edital completo se encontra em: https://www.gov.br/memp/pt-br/acesso-a-informacao/editais/sei_58025327_edital_3.pdf/@@display-file/file