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Governo do Tocantins tira dúvidas sobre salários via BRB e banco garante novas agências e pontos de atendimento no estado

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), esclareceu, nesta segunda-feira, 16, dúvidas dos servidores públicos estaduais e pensionistas sobre o pagamento salarial por meio do Banco de Brasília (BRB), que ocorre a partir deste mês de junho. O titular da Secad, Paulo César Benfica, reforçou que todos os servidores receberão seus salários normalmente e assegurou que o BRB está ampliando sua rede de atendimento, com a abertura de novas agências e pontos de apoio em diversas regiões do estado.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, explicou que servidor e pensionista devem informar ao Setorial de Recursos Humanos (RH) do órgão ao qual pertence sobre o número da sua conta no BRB, independentemente de ter sido aberta de forma voluntária ou pelo Governo do Tocantins. “Os servidores já estão com suas contas abertas, seja de forma voluntária, por meio do aplicativo, ou por iniciativa do próprio Estado. Portanto, os salários serão depositados normalmente, sem qualquer prejuízo. Como a relação do cidadão com o banco é um direito do consumidor, cada um pode optar por manter ou não o recebimento pelo BRB, mas é necessário manter a conta no banco. Quem já possui um banco habitual e optar pela portabilidade, poderá continuar movimentando a conta escolhida. Todos os direitos do consumidor estão sendo e continuarão sendo plenamente respeitados”, enfatizou o titular da Secad, Paulo César Benfica.

Conta no BRB

O processo pode ser feito 100% on-line, sem custos, por meio do aplicativo Banco BRB, disponível nas lojas oficiais da Apple Store e Play Store. No entanto, o servidor também pode solicitar auxílio para abertura de sua conta nas agências do BRB.

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Após a abertura da conta, o servidor deverá encaminhar a comprovação com os dados da conta para o Setorial de Recursos Humanos do seu órgão de lotação para fins de conferências futuras, mas a integração dos dados bancários no Sistema de Controle de Pessoal e Pagamento será realizada de forma centralizada e via banco de informações, seguindo o calendário oficial da folha de pagamento.

Cartões

Os cartões serão entregues nos endereços indicados pelo servidor ou pensionista no cadastro de abertura da conta. “Além do correio tradicional, o banco está com uma empresa terceirizada para facilitar essas entregas. Quem ainda não recebeu o cartão, pode entrar em contato pelos canais de atendimento do banco para solicitar informações sobre a entrega”, ressaltou o titular da Secad, Paulo César Benfica.

Atendimento no interior

Para atendimento presencial, os servidores e pensionistas de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional podem se dirigir às unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PronTO). Os funcionários do BRB estarão disponíveis até 30 de junho, para esclarecimentos e orientações, além de poderem auxiliar na abertura da conta, das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira. Além disso, outras 26 cidades contarão com postos temporários, enquanto o BRB implementa locais fixos de forma estratégica em todo o estado.

Saques

Quanto aos saques, os servidores poderão utilizar os caixas do BRB nas agências de Palmas. Já no segundo semestre deste ano, as cidades de Porto Nacional, Araguaína e Gurupi também terão agências com caixas 24 horas à disposição. O banco prevê, também, a disponibilização de saques em supermercados ou farmácias em outras cidades do estado.

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Como funciona a nova conta

A conta do BRB já vem com a integração entre contas corrente, salário e poupança. Munido com as informações de conta e senha próprias do processo de abertura da conta por meio digital, fica resguardada a possibilidade de desativação das modalidades não desejadas, assim como assegurados os direitos garantidos ao servidor enquanto consumidor.

O cartão físico será enviado ao endereço fornecido no momento da abertura da conta, com previsão de entrega de até 10 dias úteis. Entretanto, assim que a conta for aberta, o servidor já poderá utilizar um cartão de débito virtual, gerado diretamente no aplicativo, em até 24 horas.

Portabilidade

O servidor que optar por continuar recebendo no seu banco atual ou desejar fazer a portabilidade para outro banco, poderá fazer a solicitação no BRB após a abertura da conta.

Como entrar em contato

O contato com o banco pode ser realizado pelo chat disponível no aplicativo da instituição financeira ou pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do BRB, que oferece atendimento gratuito 24 horas por dia, pelos números 0800 648 6161 e 0800 648 6162 para Pessoa com Deficiência (PcD).

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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