Governo do Tocantins

Governo do Tocantins publica edital da LPG para o audiovisual

Publicado em

30 de setembro de 2023

por

Redação

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cultura (Secult) torna público nesta sexta-feira, 29, mais um edital com recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022). O certame dedicado ao setor audiovisual é o último do total de cinco, e está publicado na edição de hoje no Diário Oficial do Estado (DOE).

Cerca de 80% dos recursos da lei são voltados para o segmento do audiovisual, visto que são oriundos do Fundo Setorial do Audiovisual. A outra fatia do recurso global de R$ 25,5 milhões destinados ao Governo do Tocantins está dividida, conforme a regulamentação da LPG, em outros quatro editais: Artes Tocantins 2023, Prêmio Mérito Cultural Tocantins 2023, Prêmio Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas do Tocantins e Prêmio Culturas Tradicionais e Populares do Tocantins, todos já publicados no DOE.

Interatividade

Os editais já publicados no Diário Oficial do Estado possuem também uma versão interativa divulgada no site da Secult. Os arquivos podem ser baixados nas abas Editais Abertos ou Lei Paulo Gustavo. Outra opção para conhecer mais sobre cada edital são os vídeos-resumo no canal do Youtube da secretaria, que trazem informações importantes sobre os certames individualmente. Acesse também as redes sociais oficiais da pasta para mais informações.

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Redação

TOCANTINS

Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

Published

6 horas atrás

14 de setembro de 2026

Redação

O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.

Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.

O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.

Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.

A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.

A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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