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Governo do Tocantins participa do Consej com secretários dos sistemas penitenciários de todo Brasil

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), participou da 13ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), em Alagoa-Maceió, nos dias 8 e 9.

Encontro reúne secretários, diretores e gestores de secretarias de Justiça, de Cidadania, de Administração Penitenciária, do Sistema Penal,  além de representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para debater pautas sobre os sistemas penitenciários e prisionais de todo o Brasil.

Representando o Governo do Tocantins, o secretário da Seciju, Deusiano Amorim, reforçou o papel do Consej para a execução penal. “O Consej é um espaço de troca de experiências entre gestores de todo o Brasil, e também para conhecermos experiências exitosas e alinharmos os trabalhos e os avanços na execução penal”, destacou.

Programação

Durante os dois dias de reunião, os gestores realizaram visitas à Penitenciária e ao Presídio de Segurança Máxima do Estado, conheceram trabalhos dos reeducandos como artesanatos e produção de itens de padaria, além de debaterem pautas relacionadas à ressocialização dos presos e à execução penal.

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Esta edição também foi marcada pela eleição da nova mesa diretora do Consej, que será presidida pelo secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo, Rafael Pacheco. Também integram a nova diretoria, Helton Edi Xavier, secretário de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte e Vitor Hugo Bruzulato, secretário de Estado da Justiça do Mato Grosso, como primeiro e segundo vice-presidente, respectivamente.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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