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Governo do Tocantins paga primeiro salário de 2023 dos servidores nesta sexta-feira, 27

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O Governo do Tocantins efetua, nesta sexta-feira, 27, o pagamento dos servidores públicos estaduais, injetando R$ 226,4 milhões na economia tocantinense.

“Estamos sempre trabalhando para priorizar nossos servidores e garantir seus direitos. A atenção especial que nossa equipe tem com nossas receitas e despesas permite que o Governo do Tocantins cumpra seus compromissos financeiros antes dos prazos previstos em lei. O foco é manter essa dinâmica e fortalecer a economia do nosso Estado”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

O Governador reforça que o pagamento do salário ainda no mês de janeiro foi possível pelo trabalho das secretarias da Fazenda, do Planejamento e da Administração, que executam com afinco o cronograma de pagamentos segundo as medidas de ajustes financeiros e fiscais, além da busca de soluções inovadoras para manter o Governo do Tocantins nos padrões exigidos pela legislação fiscal.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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