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Condicionalidades do Programa Auxílio Brasil

Governo do Tocantins orienta municípios sobre o Sistema de Condicionalidades do Programa Auxílio Brasil

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), promove nesta quinta e sexta-feira, 6 e 7, e na segunda-feira, 10, capacitação regionalizada sobre o Sistema de Condicionalidades (Sicon) do Programa Auxílio Brasil (PAB). Os encontros acontecem sempre das 8h às 13h, no auditório Plenarinho da Assembleia Legislativa do Tocantins, e é voltada para os coordenadores do Cadastro Único (CadÚnico) e PAB dos municípios tocantinenses.

A diretora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Programas Especiais da Setas, Arely Soares Carvalho Telles, disse que “a capacitação sobre o SICON visa instrumentalizar os(as) coordenadores(as) do PAB para uma melhor gestão e acompanhamento das condicionalidades do Programa, que são os compromissos firmados pelas famílias em relação à saúde e educação e assistência social, e cuja finalidade principal é melhorar as condições de vida dessas famílias”.

Condicionalidades

As condicionalidades são os compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil quanto pelo poder público. As famílias devem cumprir esses compromissos para continuarem recebendo o benefício financeiro, e o poder público responsável pela oferta dos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social.

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O Sicon é o programa em que são registrados os descumprimentos dos compromissos que as famílias assumem nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. É por meio desse sistema que são realizados o acompanhamento das condicionalidades e os procedimentos para auxiliar as famílias a sanarem as dificuldades em cumpri-las.

Participam desta primeira turma técnicos da Setas e coordenadores e técnicos dos Cras das regionais Centro-Oeste, Sudeste e Sudoeste.

A coordenadora do PAB de Pindorama, Cleonice Rodrigues dos Santos, assumiu a gestão do Programa há pouco tempo e está ansiosa por tirar as dúvidas mais frequentes. “Essa orientação veio na hora certa, pois estou iniciando agora, assumi a coordenação há apenas um mês e tenho muito a aprender e muitas dúvidas para sanar nesse encontro”, destacou ela.

Novas turmas

Novas turmas serão atendidas na sexta-feira, 8, e segunda-feira, 10. Na sexta participam da orientação as regionais Centro-Leste e Norte I, e na segunda-feira é a vez das regionais Norte II e Norte III.

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Tocantins participa da celebração dos 25 anos do Cadastro Único em Brasília C

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou, nesta quarta-feira, 15, da solenidade de celebração dos 25 anos do Cadastro Único. O evento foi realizado às 18h, no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, e promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A cerimônia reuniu gestores públicos, especialistas, representantes de organismos nacionais e internacionais, além de integrantes das redes estaduais e municipais. O encontro marcou um momento de reconhecimento à trajetória do Cadastro Único como uma das principais ferramentas de inclusão social do país.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância do cadastro único para a identificação e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, além de sua relevância na formulação e execução de políticas públicas.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou o Cadastro Único como uma das maiores ferramentas de inclusão social do mundo, ressaltando que, ao longo dos anos, ele foi aprimorado com base em dados, tecnologia e integração, tornando-se mais moderno, eficiente e alinhado à realidade das famílias brasileiras. “Hoje, o Cadastro Único vai além de um banco de dados: é a principal porta de entrada para a cidadania, garantindo acesso a políticas públicas essenciais, como proteção social, segurança alimentar, educação e saúde. Nossa missão é não apenas cuidar, mas proteger e incluir, atendendo especialmente populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou o ministro.

Wellington Dias destacou ainda que o Brasil está novamente saindo do Mapa da Fome, com redução da extrema pobreza e da desigualdade, resultado de políticas públicas integradas. Segundo ele, cerca de 80% dos lares brasileiros já têm acesso à segurança alimentar, indicando avanços consistentes. O ministro também reafirmou o compromisso de fortalecer o Cadastro Único como referência internacional.

Representando a secretária da Setas, Cleizenir dos Santos, o secretário executivo Cleiton Alves também participou da solenidade e destacou a importância do Cadastro Único para a garantia de direitos. “O Cadastro Único é um instrumento fundamental para identificar e atender famílias em situação de vulnerabilidade, sendo a principal porta de entrada para programas que garantem direitos básicos. Mais do que números, representa oportunidades reais de transformação de vida. Nosso compromisso é seguir fortalecendo essa ferramenta para reduzir desigualdades e assegurar mais dignidade à população”, destacou.

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A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou o compromisso do Tocantins com o fortalecimento das políticas sociais e a utilização qualificada das informações do Cadastro Único. “Celebrar os 25 anos do Cadastro Único é reconhecer uma política pública que transforma vidas e promove dignidade. No Tocantins, temos trabalhado de forma contínua para fortalecer a gestão dessa ferramenta, investindo na capacitação das equipes e na melhoria dos serviços ofertados à população. Nosso compromisso é garantir que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique invisível para o Estado, assegurando acesso a direitos e oportunidades que promovam inclusão social e desenvolvimento”, destacou.

A Coordenadora Estadual do Cadastro Único, Lilian Praigida, também enfatizou a importância do trabalho técnico e da integração entre os entes federativos para a qualificação dos dados e efetividade do cadastro. “O Cadastro Único é uma ferramenta, que exige atualização constante e um olhar atento para as mudanças na realidade das famílias. Nosso trabalho é garantir a qualidade das informações, apoiando os municípios e fortalecendo a gestão descentralizada. É por meio desses dados que conseguimos planejar políticas públicas mais assertivas e ampliar o alcance dos programas sociais, chegando com mais eficiência a quem realmente precisa”, pontuou.

A programação incluiu lançamento do selo dos correios em comemoração aos 25 anos , lançamento do prêmio 25 anos de cadastro único, apresentações culturais e a exibição de materiais audiovisuais que retratam a trajetória e os avanços do sistema ao longo dos últimos 25 anos, promovendo um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da política social brasileira.

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Sobre o Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. A base de dados permite ao poder público conhecer melhor a realidade socioeconômica da população e direcionar ações de forma mais eficiente.

Nos últimos anos, o sistema passou por um processo de modernização, com ampliação do uso de tecnologias, integração de bases de dados e melhorias na gestão das informações, o que tem contribuído para maior agilidade e precisão na implementação das políticas públicas.

Atualmente, o Cadastro Único reúne cerca de 96 milhões de pessoas inscritas, o equivalente a aproximadamente 42,2 milhões de famílias, consolidando-se como porta de entrada para diversos programas sociais e ferramenta estratégica para o planejamento e a gestão das políticas sociais no Brasil.

Dados do Cadastro Único no Tocantins

Atualmente, o Tocantins conta com 372.705 famílias inscritas no Cadastro Único, com base nos dados oficiais de março de 2026. Esse registro é a porta de entrada para diversos benefícios, como o Bolsa Família, que no mesmo período atendia cerca de 142 mil lares em todo o estado.

A distribuição dessas famílias acompanha os principais centros urbanos, com maior concentração em Palmas, seguida por Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Colinas do Tocantins. Além da transferência de renda, o cadastro possibilita o acesso a benefícios como o Desconto Social de Energia Elétrica, que contempla mais de 25 mil famílias tocantinenses de baixa renda.

Para garantir a continuidade desses auxílios, é fundamental que as famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa mantenham seus dados atualizados junto aos órgãos responsáveis.

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