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Governo do Tocantins investe mais de R$ 6 milhões no fortalecimento do sistema de defesa agropecuária

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Os investimentos e as ações realizadas pelo Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), no segundo semestre de 2023, fortaleceram o sistema de defesa sanitária do Estado. Os investimentos contemplaram a aquisição de 24 novos veículos, equipamentos de informática e reformas de 27 prédios, que juntos somam mais de R$ 6 milhões, com o apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Fundo Privado de Defesa Agropecuária (Fundeagro).

O Governo do Tocantins, por meio de outro convênio com o Ministério da Agricultura, vai garantir R$ 590 mil para prevenção e medidas de controle sanitário da Influenza Aviária, a fim de proteger o plantel de aves do Estado, que é livre da doença.

A autorização do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, para realização de estudo de viabilidade da construção da sede própria central, em Palmas; e para a instituição da comissão responsável pela análise de provimento de vagas e cargos para o concurso público do quadro de profissionais da Adapec, foram outros grandes destaques do ano.

O presidente da Adapec, Paulo Lima, ressalta que as conquistas se devem ao reconhecimento do governador, pela importância estratégica da defesa agropecuária para a economia do Estado e pelo trabalho que vem sendo executado com seriedade ao longo dos anos. “Completamos 25 anos de criação no dia 10 de dezembro e temos uma Agência forte e comprometida com o desenvolvimento do Tocantins, por isso, o governador Wanderlei Barbosa tem feito investimentos que estão melhorando ainda mais as condições de trabalho dos servidores e o atendimento aos produtores rurais”, enfatiza Paulo Lima.

Leia Também:  O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi o palestrante convidado do evento comemorativo dos 50 anos da Telebrasil, a Associação Brasileira de Telecomunicações. O encontro, realizado em Brasília, reúne figuras de destaque no setor, incluindo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho; o presidente da Telebrasil, Christian Gebara; deputados federais Danilo Forte e Vitor Lippi; o presidente da Anatel, Carlos Bigorri; além de representantes de empresas e associações nacionais e internacionais. O senador Eduardo Gomes, que também é o presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), abordou em sua apresentação a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, tema do Projeto de Lei 2.338, do qual ele é o relator, e destacou os avanços dos trabalhos da comissão, ressaltando a expectativa de que o projeto seja aprovado em breve pela Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial (CTIA). “Após meses de trabalho exaustivo, buscamos desenvolver um modelo brasileiro que evite a dependência de tecnologias importadas, que muitas vezes acabam exportando nossos postos de trabalho para o exterior. Nosso objetivo é atrair talentos e oportunidades para o Brasil, adaptando a regulamentação às nossas necessidades específicas” afirmou o senador. “Hoje, estamos em uma rua com sete bilhões de vizinhos com especificidades diferenciadas, aguardando a regulamentação que está em curso mundo afora. Estamos no momento decisivo para fechar o texto final. O Brasil avança sempre que o Senado aprova boas leis e avança ainda mais quando deixa de aprovar leis ruins”, concluiu. O evento Telebrasil 50 anos seguirá até o fim da semana, promovendo debates sobre inovação e os próximos passos para o setor de telecomunicações no Brasil e no mundo.

Área animal

O Serviço de Inspeção Estadual (SIE) realiza a inspeção de produtos de origem animal em 43 agroindústrias no Tocantins, que juntas somam mais de R$ 1,3 bilhão em faturamento anual. No segundo semestre deste ano, o Serviço de Inspeção Estadual da Adapec foi auditado pelo Mapa, sendo aprovada a sua manutenção para a concessão do selo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), que tem equivalência federal.

O Tocantins se mantém livre da Influenza Aviária, porém, com o registro de casos em outros estados, reforçou a vigilância em áreas consideradas de riscos e implementou medidas de controle sanitário para proteger o seu plantel avícola.

Para preservar a saúde animal, a Adapec também realizou duas campanhas de declaração obrigatória de informações pecuárias: uma para os animais da Ilha do Bananal e outra para demais propriedades do Estado. Uma medida que faz parte do processo de vigilância após a suspensão da vacinação contra a febre aftosa. Os demais programas sanitários animais mantiveram suas ações preventivas.

Área vegetal

O Tocantins plantou, na última safra, cerca de 1,2 milhão de hectares de soja e, para manter o controle de pragas como a ferrugem asiática, principal praga que ataca a cultura de soja, a Adapec realiza anualmente, de 1° de julho a 30 de setembro, o vazio sanitário, possibilitando que o Estado continue aumentando a sua produtividade de grãos. Outra cultura que também recebeu atenção neste semestre foi o algodão, que também fez o período do vazio sanitário e está em fase de plantio, assim como a soja.

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Na fruticultura, a Adapec realizou o segundo monitoramento de pragas quarentenárias. Desta vez, em mais de 100 propriedades, incluindo os dois principais polos do Tocantins, localizados nos Projetos de Irrigação de Manoel Alves e São João, nos municípios de Dianópolis e Porto Nacional, respectivamente.

Também foram realizadas, no segundo semestre deste ano, nove edições do Projeto de Recebimento Itinerante de embalagens vazias de agrotóxicos em municípios de diversas regiões do Estado. Ao todo, foram devolvidas 53,2 mil embalagens, atendendo diretamente 866 pequenos e médios produtores rurais em 24 municípios, uma evolução de 62% no número de embalagens em relação a 2022 e 59% em relação ao número de produtores.

Educação sanitária

Com o objetivo de promover ações preventivas de educação sanitária sobre sanidade animal, a Adapec, em parcerias com outras instituições, realizou neste segundo semestre três edições do Projeto Dia de Campo da Defesa Agropecuária, nos municípios de Ponte Alta do Bom Jesus, Cristalândia e Guaraí. Foram repassadas informações sobre sanidade animal e prevenção de doenças no rebanho para cerca de 500 produtores rurais.

Para a melhoria no atendimento das demandas da agropecuária, a Adapec realizou, este ano, 24 cursos de qualificação com 750 servidores capacitados.

 

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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