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Governo do Tocantins investe em iniciativas de fortalecimento da governança e da integridade

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Nos primeiros seis meses de gestão, a atenção do órgão de controle interno do Governo do Tocantins, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), esteve voltada a fortalecer os mecanismos de governança e de integridade pública. Para isso, as iniciativas da gestão focaram nas boas práticas, na ética funcional, no controle social e na transparência.

Destacam-se os trabalhos do Comitê de Governança, Integridade e Riscos (CGIR) do órgão. Esse priorizou a elaboração de uma minuta de documento que embase a implementação do Programa de Integridade no Estado do Tocantins, para submissão ao Conselho de Governança Pública (CGov), do qual a Controladoria é membro.

O CGov tem a atribuição de direcionar os mecanismos e as práticas organizacionais que contribuam para a implementação de princípios e diretrizes, conforme a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, instituída por meio do Decreto n° 6.395/2022. O ato instituiu também o próprio CGov.

Planejamento estratégico

 

A CGE também está elaborando o planejamento estratégico do órgão para o quadriênio 2024-2027. Dentre as ações a serem desenvolvidas estão a revisão da identidade institucional relativa à missão, à visão e aos valores da Controladoria; e a estruturação do mapa estratégico.

Outro destaque foi a elaboração, pela Controladoria e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-TO), de checklists para subsidiar as pastas na realização da repactuação e do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos na administração estadual. A iniciativa permite uma melhora nos processos e nos fluxos de trabalho em procedimentos recorrentes no cotidiano de todas as esferas da gestão estadual.

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Outra iniciativa que contribui para a governança e a integridade diz respeito à instituição da comissão de monitoramento e à avaliação dos trabalhos do Sistema de Regulação da Saúde, o que está em andamento. Nesse período, a CGE-TO também fez parte do grupo multissetorial que elaborou a minuta do Decreto nº 6.606/23, que normatizou a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n° 14.133/21) em âmbito estadual.

Ética funcional

Do mesmo modo, também foi criado o grupo de trabalho para elaboração do Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento das condutas dos agentes públicos dos diversos níveis hierárquicos.

Para o secretário-chefe da CGE Tocantins, José Humberto Muniz Filho, as iniciativas do órgão, nesse primeiro semestre de 2023, contribuíram para tornar mais evidentes os mecanismos de governança e integridade. “A gestão do governador Wanderlei Barbosa atua na perspectiva das melhores entregas à população, e a governança e a integridade são princípios básicos nesse processo”, reforça.

Controle interno

Além da regulamentar prestação de contas dos ordenadores de despesas e do balanço consolidado das contas do Chefe do Executivo, o controle interno também foi implementado por meio da elaboração da matriz de risco de todos os órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual. A ferramenta de gerenciamento serve para identificar e determinar possíveis pontos que possam trazer vulnerabilidade à integridade pública e, desse modo, preveni-los.

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Capacitações

Como parte da política de orientação técnica, mais de 445 servidoras e servidores foram contemplados com cursos, treinamentos e oficinas oferecidos pela CGE.

Muitos dos cursos têm relação com o controle interno. Foram ofertadas capacitações sobre licitação e contratos, além de um workshop com cinco cursos voltados para os procedimentos de formalização da despesa pública no Executivo estadual.

No âmbito da correição, ressalta-se a realização de oficinas e rodas de conversa sobre prevenção e enfrentamento aos assédios moral e sexual, realizadas a convite, no Estado do Acre. Também foi realizada uma capacitação sobre procedimentos investigativos para servidores da gestão estadual.

O treinamento para a utilização da Plataforma Federal de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR também fez parte da grade de capacitações. A formação contemplou equipes das ouvidorias setoriais das novas pastas do Governo do Tocantins.

Além disso, o órgão realizou o 1° Encontro de Ouvidores do Executivo do Estado do Tocantins. O evento possibilitou um espaço para a troca de conhecimentos e de fortalecimento das unidades setoriais de ouvidoria.

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Tocantins participa da celebração dos 25 anos do Cadastro Único em Brasília C

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou, nesta quarta-feira, 15, da solenidade de celebração dos 25 anos do Cadastro Único. O evento foi realizado às 18h, no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, e promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A cerimônia reuniu gestores públicos, especialistas, representantes de organismos nacionais e internacionais, além de integrantes das redes estaduais e municipais. O encontro marcou um momento de reconhecimento à trajetória do Cadastro Único como uma das principais ferramentas de inclusão social do país.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância do cadastro único para a identificação e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, além de sua relevância na formulação e execução de políticas públicas.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou o Cadastro Único como uma das maiores ferramentas de inclusão social do mundo, ressaltando que, ao longo dos anos, ele foi aprimorado com base em dados, tecnologia e integração, tornando-se mais moderno, eficiente e alinhado à realidade das famílias brasileiras. “Hoje, o Cadastro Único vai além de um banco de dados: é a principal porta de entrada para a cidadania, garantindo acesso a políticas públicas essenciais, como proteção social, segurança alimentar, educação e saúde. Nossa missão é não apenas cuidar, mas proteger e incluir, atendendo especialmente populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou o ministro.

Wellington Dias destacou ainda que o Brasil está novamente saindo do Mapa da Fome, com redução da extrema pobreza e da desigualdade, resultado de políticas públicas integradas. Segundo ele, cerca de 80% dos lares brasileiros já têm acesso à segurança alimentar, indicando avanços consistentes. O ministro também reafirmou o compromisso de fortalecer o Cadastro Único como referência internacional.

Representando a secretária da Setas, Cleizenir dos Santos, o secretário executivo Cleiton Alves também participou da solenidade e destacou a importância do Cadastro Único para a garantia de direitos. “O Cadastro Único é um instrumento fundamental para identificar e atender famílias em situação de vulnerabilidade, sendo a principal porta de entrada para programas que garantem direitos básicos. Mais do que números, representa oportunidades reais de transformação de vida. Nosso compromisso é seguir fortalecendo essa ferramenta para reduzir desigualdades e assegurar mais dignidade à população”, destacou.

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A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou o compromisso do Tocantins com o fortalecimento das políticas sociais e a utilização qualificada das informações do Cadastro Único. “Celebrar os 25 anos do Cadastro Único é reconhecer uma política pública que transforma vidas e promove dignidade. No Tocantins, temos trabalhado de forma contínua para fortalecer a gestão dessa ferramenta, investindo na capacitação das equipes e na melhoria dos serviços ofertados à população. Nosso compromisso é garantir que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique invisível para o Estado, assegurando acesso a direitos e oportunidades que promovam inclusão social e desenvolvimento”, destacou.

A Coordenadora Estadual do Cadastro Único, Lilian Praigida, também enfatizou a importância do trabalho técnico e da integração entre os entes federativos para a qualificação dos dados e efetividade do cadastro. “O Cadastro Único é uma ferramenta, que exige atualização constante e um olhar atento para as mudanças na realidade das famílias. Nosso trabalho é garantir a qualidade das informações, apoiando os municípios e fortalecendo a gestão descentralizada. É por meio desses dados que conseguimos planejar políticas públicas mais assertivas e ampliar o alcance dos programas sociais, chegando com mais eficiência a quem realmente precisa”, pontuou.

A programação incluiu lançamento do selo dos correios em comemoração aos 25 anos , lançamento do prêmio 25 anos de cadastro único, apresentações culturais e a exibição de materiais audiovisuais que retratam a trajetória e os avanços do sistema ao longo dos últimos 25 anos, promovendo um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da política social brasileira.

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Sobre o Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. A base de dados permite ao poder público conhecer melhor a realidade socioeconômica da população e direcionar ações de forma mais eficiente.

Nos últimos anos, o sistema passou por um processo de modernização, com ampliação do uso de tecnologias, integração de bases de dados e melhorias na gestão das informações, o que tem contribuído para maior agilidade e precisão na implementação das políticas públicas.

Atualmente, o Cadastro Único reúne cerca de 96 milhões de pessoas inscritas, o equivalente a aproximadamente 42,2 milhões de famílias, consolidando-se como porta de entrada para diversos programas sociais e ferramenta estratégica para o planejamento e a gestão das políticas sociais no Brasil.

Dados do Cadastro Único no Tocantins

Atualmente, o Tocantins conta com 372.705 famílias inscritas no Cadastro Único, com base nos dados oficiais de março de 2026. Esse registro é a porta de entrada para diversos benefícios, como o Bolsa Família, que no mesmo período atendia cerca de 142 mil lares em todo o estado.

A distribuição dessas famílias acompanha os principais centros urbanos, com maior concentração em Palmas, seguida por Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Colinas do Tocantins. Além da transferência de renda, o cadastro possibilita o acesso a benefícios como o Desconto Social de Energia Elétrica, que contempla mais de 25 mil famílias tocantinenses de baixa renda.

Para garantir a continuidade desses auxílios, é fundamental que as famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa mantenham seus dados atualizados junto aos órgãos responsáveis.

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