O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou nesta segunda-feira (20) da abertura do evento “Interfaces entre o Sistema de Justiça, Saúde Mental e Socioeducação: Estratégias para a Garantia de Direitos”, promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

Durante a solenidade, foi realizada a assinatura simbólica da Portaria Conjunta nº 12/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que instituiu oficialmente o grupo de trabalho interinstitucional, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001 e a Resolução CNJ nº 487/2023. O documento consolida o compromisso entre o Sistema de Justiça e os órgãos do Executivo estadual e municipal para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e juventude.

Além disso, o evento marcou o início das atividades do grupo, que tem como objetivo construir estratégias e pactuar ações voltadas ao cuidado em saúde mental de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo do Estado.

Na ocasião, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Doutor Esmar Custódio Vêncio Filho, representando, neste ato, a presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, ressaltou a importância da articulação entre o Judiciário e o Executivo para a efetivação dos direitos da infância e juventude. “Temos que chamar a atenção, especialmente para a questão do adolescente e o olhar sobre essa dependência, o uso e os efeitos da droga dentro do sistema socioeducativo. Temos que tratar isso de forma mais pontual. E é isso que nós temos que começar a fazer com o sistema socioeducativo: sermos mais caprichosos”, frisou o magistrado.

Representando a secretária da Setas, Ana Carina Mendes Couto, o secretário-executivo Washington Luiz Vasconcelos destacou o compromisso do Governo do Tocantins, sob a liderança do governador Laurez Moreira, no fortalecimento das políticas públicas e na articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação e o Sistema de Justiça. Segundo ele, “A Setas tem atuado para fortalecer a rede de proteção social por meio dos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como o PAEFI, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, o Serviço Especializado em Abordagem Social, além dos Serviços de Acolhimento Institucional e em Família Acolhedora”, ressaltou.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional, agora formalizado pela Portaria Conjunta nº 12/2025, terá a missão de pactuar fluxos, estratégias e ações integradas para a garantia do cuidado em saúde mental de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo, alinhando-se à Lei nº 10.216/2001 e à Resolução CNJ nº 487/2023. As próximas etapas previstas incluem grupos técnicos de trabalho, oficinas de pactuação e elaboração de um plano de ação conjunto a ser aplicado nas redes estadual e municipais.

A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Tocantins e do Tribunal de Justiça do Estado em articular políticas públicas intersetoriais capazes de oferecer atendimento contínuo, humanizado e eficaz, com foco na proteção de direitos e na redução da reincidência entre adolescentes em medida socioeducativa.

Portaria Conjunta nº 12/2025*

Assinaram a portaria representantes do judiciário tocantinense e das instituições parceiras, entre eles o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho; o juiz de direito e coordenador do GMF, José Eustáquio de Melo Júnior; o juiz de direito e coordenador do CIJ, Adriano Gomes de Melo Oliveira; o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, Thiago Ribeiro Franco Vilela; o 1º subdefensor público-geral, Marcello Tomaz de Souza; além de gestores estaduais e municipais das áreas de assistência social, saúde, educação e cidadania e justiça.