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Governo do Tocantins desenvolve manuais sobre regularização fundiária para acelerar processo nos municípios

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Garantir o direito social à moradia e o desenvolvimento econômico, além de promover a cidadania e a qualidade de vida dos tocantinenses é um legado do governo Wanderlei Barbosa. Para isso, através da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias) o governo do Tocantins desenvolveu manuais para auxiliar gestores e servidores técnicos e sociais sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) com objeitvo de promover segurança e celeridade do processo nos municípios.
O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, explicou que os manuais surgiram para maximizar os esforços e efetivar a regularização das propriedades pendentes com mais segurança e transparência. “A criação dos normativos, que chamamos de manuais, surgiu para oferecer suporte e mais segurança para os servidores atuarem na regularização do seu município, além de integrar o trabalho realizado pelas equipes da Companhia e do Nupref, tanto na parte operacional, jurídica, processo administrativo, e demais. O resultado está sendo positivo para todos”, assegurou o presidente.
Os manuais foram elaborados em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e Corregedoria Geral do Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), com a função de integrar as ações de Reurb que são realizadas através de capacitações e mobilização social das famílias beneficiárias promovidas pelas equipes técnicas dos órgãos em conjunto com a prefeitura local. Mais de 90 municípios já fazem parte do programa de regularização do Estado, por meio de termo de cooperação técnica com o Poder Judiciário. O manual será entregue em todos os municípios que estão inseridos no processo.
Suporte aos municípios
Os manuais foram divididos em três partes: para o gestor, para o técnico social e para o técnico operacional.
Manual do Gestor – visa auxiliar tanto o gestor do município, além de vereadores e demais autoridades, quanto suas competências; orienta na escolha da equipe que ficará à frente da comissão, enfatizando a importância de ter todas as áreas envolvidas; traz ainda como sugestões sobre as aéreas administrativa, jurídica, social, engenharia, infraestrutura, comunicação social e coletoria. Todas essas áreas tem grande importância no processo de regularização.
Manual Técnico Social: tem como objetivo auxiliar a equipe que irá atuar na área social, com orientação técnica social para preparação dos cadastradores sociais; orienta ainda a comissão de regularização fundiária do município sobre a importância da participação social, desde o início das atividades e condução do processo para aproximação com os beneficiários.
 
Manual Técnico Operacional: tem a função de orientar os técnicos dos municípios para compreender todas as etapas da reurb. Os módulos abordam os instrumentos legais e reforça o papel do grande protagonista na regularização, que é o município. Além disso, os técnicos atuam em todas as etapas do processo.
Importância da regularização fundiária 
A regularização fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Além disso, o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, ressalta que todas as partes são beneficiadas com a concretização da regularização, sendo o Estado, municípios e principalmente as famílias domiciliadas.
Dentre as principais vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária está a segurança jurídica do imóvel; facilidade na obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis; a integração social e a geração de emprego e renda; o acesso aos serviços públicos da cidade; valorização de até 30% no valor final do imóvel; garantia da efetivação da função social da propriedade; além de fomentar a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos.

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Governador Wanderlei Barbosa assina ordens de serviço para obras do câmpus da Unitins em Augustinópolis e da rodovia TO-010 em Araguatins, nesta quarta-feira, 22

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinará nesta quarta-feira, 22, ordens de serviço para o início das obras do novo câmpus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), em Augustinópolis; e da rodovia TO-010, no trecho entre Ananás e a BR-230 em Araguatins. As ações reforçam os investimentos do Governo do Estado em educação superior e infraestrutura na região do Bico do Papagaio.

A solenidade de autorização das obras da sede da Unitins ocorrerá às 9 horas, em Augustinópolis, no câmpus da universidade. Serão investidos R$ 25 milhões na estrutura que contará com 30 salas de aula, laboratórios, biblioteca e auditório, atendendo às demandas acadêmicas e administrativas. A construção do câmpus integra a política de interiorização do ensino superior no Tocantins, ampliando o acesso à educação pública e fortalecendo a formação profissional no extremo norte do estado.

Ainda na região, no Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Araguatins, às 15h30, será autorizada a execução das obras da TO-010. Considerado um dos maiores investimentos em infraestrutura viária na região do Bico do Papagaio, o projeto soma mais de R$ 240 milhões e prevê a pavimentação de mais de 80 km. A iniciativa integra o conjunto de investimentos do Governo do Tocantins voltados à ampliação e à recuperação da malha viária estadual, com foco no crescimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população.

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