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Governo do Tocantins assina Termo de Compromisso com o Governo Federal para liberação de R$ 31 milhões para ampliar coleta seletiva em 20 municípios do Coder

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O Estado do Tocantins deu um passo importante rumo à sustentabilidade e à gestão eficiente de resíduos sólidos ao firmar um Termo de Compromisso com o Governo Federal para a liberação de R$ 31 milhões, por meio do Ministério das Cidades. Os recursos serão destinados à estruturação e ampliação da coleta seletiva nos municípios que compõem o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro-Oeste do estado (Coder-TO Sul/Centro-Oeste).

A iniciativa integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem como objetivo garantir melhorias na infraestrutura da coleta seletiva, promovendo o desenvolvimento sustentável dos 20 municípios consorciados. A operação será conduzida com recursos da União, repassados pela Caixa Econômica Federal, com a interveniência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), representada pelo secretário Marcello Lelis.

O projeto prevê ações como coleta seletiva, triagem, pré-processamento e destinação final adequada dos resíduos, com a construção de galpões e aquisição de equipamentos como prensas, fundamentais para o manejo e transporte dos materiais recicláveis. Aproximadamente 150 famílias de catadores devem ser beneficiadas diretamente com a implantação do sistema nos municípios.

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“Estamos promovendo inclusão social e proteção ambiental ao mesmo tempo. É uma iniciativa que fortalece as políticas públicas e valoriza o trabalho dos catadores, que são peças-chave nesse processo”, destacou o secretário Marcello Lelis.

O compromisso firmado exige a apresentação de documentos técnicos — como projeto básico, termo de referência e licenciamento ambiental — até 30 de novembro de 2025. A liberação dos recursos está condicionada à aprovação dessa documentação pela Caixa Econômica Federal, que poderá ainda financiar até 5% do valor total para a elaboração de estudos e projetos preliminares.

Os municípios contemplados com o projeto são: Aliança do Tocantins, Araguaçu, Brejinho de Nazaré, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Jaú do Tocantins, Nova Rosalândia, Oliveira de Fátima, Palmeirópolis, Paranã, Peixe, Pugmil, Sandolândia, São Salvador do Tocantins, São Valério da Natividade, Talismã e Gurupi.

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Endereços desatualizados podem afetar entrega de notificações do Detran/TO aos usuários; saiba como regularizar a situação

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O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), alerta os usuários do órgão sobre a importância de realizarem a atualização de endereço em caso de mudança de domicílio.

Sem a informação do endereço atual do usuário ao Detran/TO, notificações de multas seguem enviadas à residência antiga e o condutor não tem conhecimento da infração, o que pode ocasionar perda de prazos e complicações administrativas. Também são afetadas a notificação de vencimento do exame toxicológico e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A atualização do endereço também é essencial por questões de segurança, pois auxilia o proprietário do veículo a identificar e prevenir qualquer irregularidade que venha acontecer, como receber multas que não cometeu em caso de clonagem, e assim interpor recurso e realizar a defesa. Além do endereço, o órgão reforça ainda a importância da atualização do telefone para contato.

Como recorrer?

Aqueles que estão com endereço desatualizado podem recorrer da multa, desde que esteja dentro do prazo. Até 30 dias após a data de registro da multa, a apresentação de recurso é na defesa prévia. Passados esses 30 dias, o recurso é interposto na Junta de Recurso (Jari). O serviço de recurso de multa pode ser feito de forma digital pelo site do Detran/TO.

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Como checar meu endereço?

Para saber se o endereço está atualizado, é necessário que o condutor se dirija a unidade mais próxima do Detran/TO e verifique no atendimento do órgão a informação.

Atualização da informação

A atualização desta informação é um serviço gratuito, sem qualquer cobrança de taxa, sendo feito presencialmente nas unidades do Detran/TO, com o comprovante de endereço da nova residência e a identidade.

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