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Operação Caminhos Seguros

Forças de Segurança do Tocantins iniciam Operação Caminhos Seguros com foco no enfrentamento à violência infantojuvenil

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Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Operação Caminhos Seguros 2026 foi iniciada no Tocantins nesta segunda-feira, 4, integrando o conjunto de estratégias nacionais do Maio Laranja, campanha de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco em situações de exploração sexual, abuso e outras violações de direitos fundamentais. A iniciativa se estende ao longo do mês de maio, tendo o dia 18 de maio como marco de mobilização nacional no Dia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

No Tocantins, a operação é executada pela Secretaria da Segurança Pública, por meio do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICCE), responsável pela coordenação, monitoramento e integração das ações, assegurando o acompanhamento em tempo real das atividades e a articulação entre as forças de segurança e demais órgãos parceiros.

A operação integra um modelo de atuação conjunta entre entes federativos e instituições do sistema de justiça e da rede de proteção social, com planejamento orientado por dados, compartilhamento de informações e articulação interinstitucional.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Luciano Cruz, destacou que a operação representa uma atuação articulada e estratégica do Estado no enfrentamento às violações de direitos contra crianças e adolescentes no Tocantins. “Nosso compromisso é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, com a atuação integrada das forças de segurança e dos órgãos parceiros, unindo esforços de prevenção e repressão qualificada em todo o Estado”, afirma.

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Ações

A operação está estruturada em eixos que contemplam ações de prevenção, com atividades educativas e de conscientização, repressão qualificada, com cumprimento de mandados e atuação em ocorrências, dissuasão por meio do reforço da presença institucional em áreas sensíveis e monitoramento contínuo das informações operacionais, em consonância com o modelo de atuação baseada em evidências e inteligência.

A execução leva em consideração características territoriais e logísticas que ampliam situações de vulnerabilidade, como rodovias de integração regional, áreas de intenso fluxo de pessoas, polos turísticos e regiões urbanas com maior densidade populacional, o que demanda atuação contínua e coordenada das instituições públicas.

O diretor do Sistema Integrado de Operações (SIOP) e coordenador da operação, Anderson Casé, destacou o caráter integrado da mobilização e o uso de dados no direcionamento das ações. “A Operação Caminhos Seguros 2026 reforça a atuação integrada entre as instituições, com base em inteligência e análise de informações que orientam o planejamento e a execução das ações. É um trabalho conjunto, que fortalece a capacidade de resposta do Estado na prevenção e no enfrentamento às violações de direitos contra crianças e adolescentes”, informa.

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Maio Laranja

O Maio Laranja é uma mobilização nacional que busca fortalecer ações de conscientização, prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, promovendo o engajamento das instituições públicas e da sociedade na proteção da infância e da adolescência.

Força Empregada

Participam da operação a Polícia Civil do Tocantins (PCTO), Polícia Militar (PMTO), Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins (CBMTO), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministério Público do Tocantins (MPTO), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Conselhos Tutelares, além de entidades do sistema de justiça, assistência social e direitos humano, em atuação conjunta voltada à proteção integral de crianças e adolescentes no Estado.

Denúncias

As denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelos canais Disque 100 e 190, que seguem como principais meios de acionamento das forças de segurança e da rede de proteção. A participação da população é fundamental para o encaminhamento rápido das ocorrências e a atuação das equipes envolvidas na operação.

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TOCANTINS

Governo do Tocantins sanciona lei que atualiza o licenciamento ambiental para garantir agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental

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O Governo do Tocantins sancionou, nessa quinta-feira, 2, a Lei nº 5.062, que atualiza as normas do licenciamento ambiental no estado. A nova norma altera dispositivos da Lei nº 3.804/2021 para alinhar as regras locais às diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia, sem comprometer os critérios de proteção ambiental.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a nova legislação dá a devida segurança para quem produz. “Trata-se de um marco que beneficiará nossos agricultores, especialmente os de médio e pequeno porte, com celeridade e desburocratização das licenças. Com isso, garantimos agilidade e segurança jurídica”, afirmou.

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, ressaltou as vantagens da nova lei. “Ao instituir regras objetivas e desburocratizar os processos, a lei estabelece um modelo de licenciamento mais eficiente, com maior previsibilidade e segurança jurídica, mantendo o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental”, pontuou.

Lei nº 5.062

Entre as inovações apresentadas no texto, destacam-se a criação da Licença Ambiental Única (LAU) e da Licença de Operação Corretiva (LOC), esta última voltada à regularização de empreendimentos que atuam sem autorização prévia, desde que atendidas as exigências legais. Para atividades de pequeno e médio porte, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) reduz a tramitação, ao permitir aprovações com base em Manuais Técnicos Operacionais (MTO) e em Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

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O texto fixa prazos máximos para análise dos pedidos e determina que a licença não dependerá de certidões municipais nem de autorizações de órgãos externos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O prazo de validade das licenças de operação pode estender-se por até 10 anos.

Os efeitos práticos abrangem três eixos principais: a celeridade processual, com cronogramas definidos e modalidades simplificadas que agilizam a liberação de projetos; o fortalecimento da segurança jurídica, pela especificação detalhada das categorias, ritos e prazos de vigência; e o aprimoramento dos mecanismos de controle, com cadastro de profissionais responsáveis por estudos ambientais e previsão de auditorias e fiscalizações, garantindo que a rapidez não reduza a supervisão.

A norma ainda autoriza o reaproveitamento de estudos ambientais já elaborados e estabelece critérios objetivos nos Manuais Técnicos Operacionais, diminuindo a margem para interpretações subjetivas. As licenças já concedidas permanecem válidas, enquanto os novos pedidos se adaptarão gradualmente às disposições atuais, assegurando transição ordenada.

Com a nova legislação, o Tocantins busca equilibrar eficiência administrativa e rigor ecológico, atendendo à gestão pública e aos empreendedores que demandam respostas ágeis, sem abrir mão da responsabilidade socioambiental.

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