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Estacionamento exclusivo para clientes no comércio, pode?

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Todo mundo já perdeu um bom tempo rodando atrás de uma vaga para estacionar. Em ruas e avenidas de comércio isso é muito comum, principalmente em dias úteis. Quando isso acontece, quase sempre vemos vagas livres na frente de lojas ou outros estabelecimentos, mas as placas de “estacionamento exclusivo para clientes” e “sujeito a guincho” nos deixam com um pé atrás.

Embora seja uma prática comum entre comerciantes, a reserva de vagas de estacionamento em vias públicas é ilegal. Conforme o artigo 6º da Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece o seguinte: “Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.”

O que diz a legislação?

De acordo com o plano diretor de cada município, os estabelecimentos comerciais devem manter um recuo para a calçada. Ao utilizar esse recuo para criar “novas” vagas de estacionamento, os lojistas geralmente rebaixam o meio-fio.

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No entanto, a lei interpreta que, ao realizar essa modificação, o comerciante apenas desloca a vaga que já existia na via pública. Se antes o estacionamento era paralelo à calçada, agora está na área de recuo, mas continua sendo público. Assim, não é permitido que o lojista restrinja o uso dessas vagas a seus clientes, as vagas criadas em recuos comerciais ainda são consideradas públicas.

O que é permitido?

O comerciante pode criar um estacionamento exclusivo apenas dentro de sua propriedade. Nesse caso, é necessário que a entrada e a saída respeitem as normas de espaçamento definidas no plano diretor ou na lei de uso e ocupação do solo do município. Além disso, a calçada deve permanecer livre para uso público.

É proibido o uso de cones, placas ou correntes para demarcar vagas ou impedir o acesso a elas. Essa prática infringe o artigo 26 do CTB, que proíbe demarcações irregulares. Somente órgãos de trânsito têm autorização para reservar vagas em vias públicas.

Além disso, a Resolução 302 do Contran estabelece que apenas órgãos de trânsito podem criar vagas específicas, e estas devem atender a interesses públicos, não privados.

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Essas vagas devem ser devidamente sinalizadas e demarcadas pelos órgãos competentes.

Exceção: vagas em ruas com proibição de estacionar

Se houver sinalização proibindo o estacionamento ao longo da rua, as vagas no recuo podem ser consideradas exclusivas do estabelecimento, já que não é permitido estacionar no meio-fio. Nesse caso, os lojistas podem estabelecer regras para seu uso.

Essa abordagem garante clareza sobre os direitos e limites legais de comerciantes e motoristas.

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No Dia do Trabalhador, Governo do Tocantins celebra mais de 3,5 mil empregos gerados no 1º trimestre de 2026 e destaca avanço do mercado de trabalho

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O Tocantins chega ao Dia do Trabalhador, celebrado nesta sexta-feira, 1º de maio, com avanços na geração de empregos e na ampliação de oportunidades de qualificação profissional. Somente no primeiro trimestre de 2026, o estado registrou 3.560 empregos formais, segundo dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nessa quarta-feira, 29.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) Tocantins, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), tem desempenhado papel importante no avanço do mercado de trabalho, atuando na intermediação entre trabalhadores e empresas. De janeiro de 2024 a abril de 2026, foram realizados mais de 160 mil atendimentos de intermediação de mão de obra. Nesse período, 39.406 trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho, 3.198 inseridos em vagas e 17.861 oportunidades captadas nas empresas.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que os resultados refletem o compromisso do Estado com a valorização do trabalhador e o fortalecimento da economia. “Temos trabalhado para garantir que o trabalhador tocantinense tenha acesso ao emprego e à qualificação profissional. Esses números mostram que estamos no caminho certo, com políticas públicas que impulsionam o mercado de trabalho”, pontua.

Os resultados positivos também foram registrados em 2025. De janeiro a dezembro, o Tocantins registrou saldo positivo de 7.416 novos postos de trabalho, de acordo com dados do Novo Caged. Além disso, o estado apresentou desempenho positivo em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas avaliados. O destaque foi o setor de Serviços, que gerou 3.378 novos postos. Na sequência aparecem Comércio (2.670), Indústria (739), Agropecuária (492) e Construção (137).

Qualificação profissional

O Governo do Tocantins intensificou as políticas públicas voltadas à inclusão produtiva, por meio de ações coordenadas pela Setas, com foco na qualificação profissional e na intermediação de mão de obra. No primeiro trimestre de 2026, 1.482 pessoas foram capacitadas no estado, sendo 371 em janeiro, 446 em fevereiro e 665 em março.

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A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, enfatiza a importância de iniciativas que fortalecem a geração de emprego e renda. “A qualificação profissional é uma das principais portas de entrada para o mercado de trabalho. Atuamos para ampliar o acesso aos cursos e garantir que cada vez mais pessoas estejam preparadas para conquistar uma vaga, gerar renda e transformar sua realidade”, ressalta.

Por meio do Sine Tocantins, são ofertados serviços como cadastro e encaminhamento para vagas de emprego, orientação para acesso ao seguro-desemprego, além de ações de capacitação e qualificação profissional.

A engenheira agrônoma Cindielle Bezerra Silva procurou o Sine em busca de aprimoramento profissional. “Meu objetivo é crescer profissionalmente e adquirir novos conhecimentos para melhorar meu currículo. Isso pode abrir portas para oportunidades melhores. É o primeiro curso que faço pelo Sine e estou achando maravilhoso, porque alia teoria e prática, o que facilita muito o aprendizado”, salienta.

Qualificação e inclusão de jovens

Outro destaque é o programa Jovem Trabalhador do Governo do Tocantins, que promove a qualificação e a inserção de tocantinenses no mercado de trabalho. Entre 2023 e 2026, 2.773 jovens, com idade entre 16 e 21 anos e em situação de vulnerabilidade social, foram atendidos em todos os 139 municípios do estado.

Considerado o maior programa de inclusão do Tocantins, a iniciativa é coordenada pela Setas e tem como objetivo preparar os jovens para o primeiro emprego formal, promovendo inclusão social e desenvolvimento de competências profissionais.

Destaque nacional

O avanço do Tocantins no mercado de trabalho também é reconhecido nacionalmente. O estado lidera o índice de formalização do mercado de trabalho na Região Norte, de acordo com o Ranking de Competitividade dos estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP).

O levantamento, que utiliza como base dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mede a proporção de trabalhadores formais em relação ao total de pessoas ocupadas com 14 anos ou mais, refletindo a capacidade dos estados de gerar empregos com direitos assegurados, estabilidade e proteção social.

O ranking destaca as unidades da federação mais competitivas e o Tocantins ocupa a 13ª posição do país, segundo o levantamento. O desempenho é atribuído a políticas públicas voltadas à qualificação profissional, à intermediação de mão de obra e ao estímulo ao desenvolvimento econômico, ampliando o número de trabalhadores com carteira assinada no estado.

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Capital humano em crescimento

O estado também se destaca no indicador de capital humano, ocupando o segundo melhor desempenho entre os estados das regiões Norte e Nordeste, de acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados de 2025, elaborado pelo CLP. O indicador avalia a qualificação da força de trabalho, a inserção no mercado e a produtividade da mão de obra, fatores considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e social.

O Ranking de Competitividade dos Estados demonstra a consistência do Tocantins no indicador de capital humano que, em 2025, apareceu na 12ª posição.

Emprego e desenvolvimento industrial

Entre 2022 e 2026, os incentivos fiscais e econômicos concedidos por meio de  programas conduzidos pelas secretarias de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e da Fazenda (Sefaz), contribuíram para a geração de mais de 13,1 mil empregos e atraíram bilhões em investimentos privados para o estado.

Os investimentos projetados pelas empresas se concentraram principalmente no Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria), que contabiliza 11 empresas, com mais de R$ 1,008 bilhão em investimentos e 375 empregos previstos. Na sequência, estão o segmento de e-commerce, com seis empresas, cerca de R$ 7,6 milhões em investimentos e 44 empregos; e o comércio atacadista de medicamentos, com duas empresas, aproximadamente R$ 2 milhões em aplicações e 29 empregos.

Em 2025, foram registrados R$ 373 milhões em investimentos projetados e 2.159 empregos, com 32 empresas contempladas. Já em 2024, os investimentos alcançaram cerca de R$ 889,5 milhões, com a geração de 4.084 empregos e 51 empresas beneficiadas.

Em 2023, foram cerca de R$ 381,7 milhões em investimentos projetados e 2.197 empregos, com 24 empresas contempladas. Em 2022, foram investidos R$ 583,5 milhões, com a geração de 4.297 empregos e contabilizando 44 empresas beneficiadas.

 

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