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Em São Paulo, Laurez Moreira solicita prioridade na conclusão das obras do trecho da BR-242 que corta o Tocantins

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O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado do secretário da Administração (Secad), Paulo César Benfica, participou, nessa sexta-feira, 30, de uma reunião realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o tema “Fomentando o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo da Amazônia Brasileira”. O encontro ocorreu na cidade de São Paulo e reuniu representantes de vários estados da região amazônica para o lançamento do programa Amazônia Sempre (Amazônia Forever), do BID.

Durante o evento, o Governador em exercício destacou a relevância da Amazônia para todo o País e ressaltou o compromisso do Governo do Tocantins em desenvolver a região de forma sustentável. Laurez Moreira também enfatizou a importância do apoio do Governo Federal na conclusão das obras da BR-242. “Gostaria que vocês dessem muita atenção para essa rodovia, que sai da Bahia em direção ao Tocantins, no sentido do estado do Mato Grosso, ligando ainda Rondônia, Acre e o Peru. É uma rodovia que está com empecilho somente na Ilha do Bananal, que separa o Tocantins do Mato Grosso”.

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, mencionou que essa obra, de 90 km de estrada dentro da Ilha do Bananal, vai colaborar com o escoamento da produção agrícola dos estados do Tocantins e Mato Grosso, já que reduzem as distâncias enfrentadas no transporte de carga. “Seria a maneira mais fácil de viabilizar  essa ligação”, ressaltou, ao se referir que, com a rodovia concluída, o transporte de mercadoria também pode passar do Oceano Atlântico ao Pacifico por meio terrestre.

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Após a reunião, Laurez Moreira juntamente com os demais governadores presentes no encontro assinaram uma declaração conjunta em apoio ao programa do BID. Estavam presentes na reunião em São Paulo os governadores, representantes do BID, ministros de Finanças ou Planejamento da Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname.

O encontro

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, coordenaram uma reunião com ministros de seis países amazônicos para discutir uma articulação de projetos destinados a impulsionar o desenvolvimento sustentável e inclusivo da Amazônia. O encontro lançou o programa Amazônia Sempre (Amazônia Forever), do BID, uma iniciativa abrangente que visa ampliar o financiamento e aprimorar a coordenação regional para a acelerar o desenvolvimento econômico e social da região amazônica em bases que garantam a floresta de pé e a participação da população da região.

A ministra Simone Tebet, ao falar da iniciativa do BID, destacou a importância da articulação dos projetos da região para potencializar os resultados dos investimentos feitos e lembrou que o BID já apoia diversas iniciativas em cada um dos oito países amazônicos. “Quando não temos recursos suficientes, que eles sejam eficientes e em projetos que permitam a integração regional, potencializando os resultados”, acrescentou.

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Já o presidente do BID, Ilan Goldfajn, apresentou aos representantes dos estados da Amazônia Legal o Amazônia Sempre, que consiste em um programa diferente, de olhar regional, não apenas para o Brasil, mas para todos os países da região, com objetivo de impulsionar o impacto dos projetos com foco na coexistência das pessoas, floresta e economia.

O Amazônia Forever é um programa guarda-chuva organizado em três frentes: uma plataforma para mapear todos os recursos existentes dedicados à Amazônia para facilitar novos financiamentos e orientar novas decisões de projetos; desenvolver uma unidade para elaborar e facilitar a preparação de novos projetos; e criar uma rede de ministros de Finanças e Planejamento dos países da região para acompanhar e supervisionar os resultados do Amazônia Sempre.

O pipeline em projetos do BID já identificado para a região, considerando todos os países, soma de US$ 1 bilhão em 2023.

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Governo do Tocantins sanciona lei que atualiza o licenciamento ambiental para garantir agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental

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O Governo do Tocantins sancionou, nessa quinta-feira, 2, a Lei nº 5.062, que atualiza as normas do licenciamento ambiental no estado. A nova norma altera dispositivos da Lei nº 3.804/2021 para alinhar as regras locais às diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia, sem comprometer os critérios de proteção ambiental.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a nova legislação dá a devida segurança para quem produz. “Trata-se de um marco que beneficiará nossos agricultores, especialmente os de médio e pequeno porte, com celeridade e desburocratização das licenças. Com isso, garantimos agilidade e segurança jurídica”, afirmou.

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, ressaltou as vantagens da nova lei. “Ao instituir regras objetivas e desburocratizar os processos, a lei estabelece um modelo de licenciamento mais eficiente, com maior previsibilidade e segurança jurídica, mantendo o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental”, pontuou.

Lei nº 5.062

Entre as inovações apresentadas no texto, destacam-se a criação da Licença Ambiental Única (LAU) e da Licença de Operação Corretiva (LOC), esta última voltada à regularização de empreendimentos que atuam sem autorização prévia, desde que atendidas as exigências legais. Para atividades de pequeno e médio porte, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) reduz a tramitação, ao permitir aprovações com base em Manuais Técnicos Operacionais (MTO) e em Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

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O texto fixa prazos máximos para análise dos pedidos e determina que a licença não dependerá de certidões municipais nem de autorizações de órgãos externos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O prazo de validade das licenças de operação pode estender-se por até 10 anos.

Os efeitos práticos abrangem três eixos principais: a celeridade processual, com cronogramas definidos e modalidades simplificadas que agilizam a liberação de projetos; o fortalecimento da segurança jurídica, pela especificação detalhada das categorias, ritos e prazos de vigência; e o aprimoramento dos mecanismos de controle, com cadastro de profissionais responsáveis por estudos ambientais e previsão de auditorias e fiscalizações, garantindo que a rapidez não reduza a supervisão.

A norma ainda autoriza o reaproveitamento de estudos ambientais já elaborados e estabelece critérios objetivos nos Manuais Técnicos Operacionais, diminuindo a margem para interpretações subjetivas. As licenças já concedidas permanecem válidas, enquanto os novos pedidos se adaptarão gradualmente às disposições atuais, assegurando transição ordenada.

Com a nova legislação, o Tocantins busca equilibrar eficiência administrativa e rigor ecológico, atendendo à gestão pública e aos empreendedores que demandam respostas ágeis, sem abrir mão da responsabilidade socioambiental.

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