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CONSELHO DE MEIO AMBIENTE

Conselho de Meio Ambiente aprova resolução do novo questionário do ICMS Ecológico e regulamenta critérios de pontuação das ações nas comunidades quilombolas e turismo sustentável

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O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema-TO) aprovou nesta quinta-feira, 21, a resolução que atualiza a regulamentação e inclui os critérios de avaliação das ações voltadas para comunidades quilombolas e para o turismo sustentável. O documento vai substituir a Resolução nº 40/2013 e traz em seu anexo o novo Questionário de Avaliação Qualitativa do critério relativo ao meio ambiente do Estado referente à composição do Índice de Participação do Municípios – IPM, que reúne a pontuação que define a distribuição das parcelas do ICMS Ecológico aos municípios participantes, conforme o respectivo cumprimento de requisitos nos seis critérios no ano-base avaliado.

A nova resolução trará a definição do prazo mínimo de permanência no Mapa do Turismo Brasileiro, dentro do ano-base, para que o município tenha direito de preencher e pontuar no critério do Turismo Sustentável do questionário de avaliação. Para essa definição, os conselheiros consideraram as leis estaduais pertinentes, em especial o trecho da Portaria do Ministério do Turismo nº 41/2021, que trata dos requisitos para integração ao Mapa do Turismo Brasileiro e da lei estadual nº 3.319/2017 que considera beneficiários os municípios integrantes desse mapa.

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O presidente do conselho, secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, afirmou que, “é prioridade do Coema a renovação da legislação ambiental do Estado para caminhar junto com as diretrizes nacionais. Os conselheiros e membros das câmaras técnicas trabalharam nessa resolução para fortalecer e trazer mais equilíbrio e equidade à participação dos municípios e adicionar os novos critérios ao questionário. Será um incentivo ao desenvolvimento e empreendimento de ações nos municípios voltadas a mais dois critérios de ações ambientais que passarão a pontuar no questionário do ICMS Ecológico”, destacou.

A secretária-executiva do Coema, Marli Santos, superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, acrescentou que “é um grande avanço, pois havia a necessidade de regulamentar os dois critérios, tanto o relacionado ao nosso turismo sustentável, como às ações voltadas para as comunidades quilombolas, que não estavam contemplados no questionário antigo. Então completamos o ciclo de aprovação da legislação do ICMS Ecológico, estamos encaminhando e aguardamos a publicação, para que os efeitos da resolução possam entrar em vigor no próximo ano”, ressaltou.

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A resolução aprovada entra em vigor a partir da sua publicação e vai produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, complementando a legislação voltada para o ICMS Ecológico no Tocantins, que já conta com o Decreto 6601/2023 que trata do cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial, dos critérios ambientais e dos critérios educacionais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, nas partes que especifica; além da Lei nº 4081/2022, que altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e adota outras providências.

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TOCANTINS

Tocantins fortalece monitoramento da qualidade da água com parceria entre Semarh, UFT e FAPTO

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O Governo do Tocantins deu mais um passo para fortalecer a gestão dos recursos hídricos e ampliar o conhecimento sobre a qualidade das águas que abastecem o estado.

Nesta quinta-feira, 11, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) formalizou um Termo de Convênio com a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto), durante cerimônia realizada na Reitoria da universidade, em Palmas.

A parceria prevê a execução de pesquisas aplicadas e análises laboratoriais voltadas ao monitoramento da qualidade da água em rios e lagos tocantinenses. Ao longo de dois anos e seis meses, equipes técnicas irão realizar coletas e avaliações em 80 pontos estratégicos distribuídos pelas diferentes regiões do estado.

A iniciativa busca gerar informações científicas capazes de subsidiar políticas públicas voltadas à preservação dos recursos hídricos, ao acesso à água de qualidade e à ampliação do saneamento básico.

O trabalho também contribui diretamente para o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da garantia da disponibilidade e da gestão sustentável da água para todos.

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Durante a assinatura do convênio, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou que a parceria fortalece a integração entre o poder público e a academia, proporcionando maior agilidade e eficiência na produção de dados técnicos.

“Estamos unindo a experiência da Semarh à excelência técnica da universidade para ampliar nossa capacidade de monitoramento e garantir análises mais rápidas e precisas sobre a qualidade das águas tocantinenses”, ressaltou o secretário.

A reitora da UFT, Maria Santana, enfatizou o papel da universidade na produção de conhecimento voltado ao desenvolvimento sustentável e reafirmou o compromisso da instituição em contribuir com a gestão ambiental do estado por meio de sua estrutura técnica e científica.

Para o presidente da Fapto, Leonardo Araújo, a iniciativa representa um avanço na modernização da política estadual de recursos hídricos, fortalecendo a inovação e a utilização da ciência como ferramenta de apoio à tomada de decisões.

Rede de monitoramento

O  convênio amplia uma estrutura de monitoramento já consolidada pela Semarh. Atualmente, o estado opera uma rede composta por aproximadamente 80 estações hidrometeorológicas distribuídas nas principais bacias hidrográficas tocantinenses.

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As Plataformas de Coleta de Dados (PCDs) realizam o acompanhamento em tempo real de indicadores como precipitação, níveis dos rios e vazões, fornecendo informações estratégicas para ações de segurança hídrica, prevenção de enchentes e enfrentamento de períodos de estiagem.

 Além do monitoramento hidrológico, o Tocantins mantém uma rede de vigilância da qualidade da água com dezenas de pontos de acompanhamento ambiental. Por meio de análises laboratoriais e sondas multiparamétricas, são avaliados indicadores físicos, químicos e biológicos que permitem acompanhar as condições dos corpos hídricos e calcular o Índice de Qualidade da Água (IQA).

 Com a nova parceria, o estado amplia sua capacidade técnica de produzir informações qualificadas sobre seus recursos hídricos, fortalecendo o planejamento ambiental e contribuindo para a preservação de um dos patrimônios naturais mais estratégicos para o desenvolvimento sustentável do Tocantins.

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