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Centro de Fauna do Tocantins inicia distribuição de equipamentos para manejo de animais silvestres

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A partir do ano de 2017 o Naturatins, por meio da Gerência de Pesquisa e Informação da Biodiversidade – GPIB, vinculada à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas – DBAP, iniciou a operacionalização do Centro de Fauna do Tocantins – CEFAU, posteriormente instituído pela Portaria/Naturatins nº158, de 06/06/2019, publicada no DOE Nº5.374, de 07/06/2019, o qual foi criado com o objetivo de garantir a proteção da fauna silvestre por meio da operacionalização de ações de assistência e reabilitação aos animais que se encontram em perigo iminente, e de ações socioambientais e educativas que vislumbrem a prevenção da saúde da população e o combate ao tráfico de animais.

As ações e atividades realizadas a partir do Cefau envolvem o recebimento, a reabilitação e a destinação dos animais silvestres oriundos de apreensões de tráfico, realizadas pela fiscalização dos órgãos ambientais e da Defesa Civil; provenientes de criação ilegal e de entrega voluntária; vítimas de maus tratos e de atropelamentos; com a finalidade de reabilitar e reintegrar ao seu habitat ou manter o fluxo gênico em cativeiro quando necessário. Envolve ainda a realização de campanhas educativas, informativas e de orientação, demandadas e/ou espontâneas, junto à sociedade.

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A disposição dos animais apreendidos, em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, se dá, basicamente das seguintes formas: (I) devolução à natureza, (II) manutenção dos animais em cativeiro por tempo indeterminado; (III) destinação cientifica ou eutanásia. Os técnicos especializados em manejo de fauna devem decidir sobre o destino final dos animais apreendidos, seja esse a reabilitação, a manutenção em cativeiro, envio a instituições mais apropriadas para o destino, soltura, destinação científica ou eutanásia. Para tanto, o processo de encaminhamento de animais, após a triagem, deve ser regulamentado, obedecendo a uma série de critérios técnicos que dizem respeito às espécies destinadas, características particulares do exemplar em questão e a existência de destinos adequados possíveis. A determinação dos destinos finais deve seguir também critérios de avaliação técnica sobre a qualidade e capacidade de recebimento dos locais de destino.

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Portal Simplifica Tocantins ficará temporariamente indisponível para implantação do CNPJ alfanumérico

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A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que o portal Simplifica Tocantins ficará temporariamente indisponível entre as 21 horas desta quinta-feira, 23, e as 7 horas da segunda-feira, 27, em razão da implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico, atualização conduzida pela Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Durante esse período, os usuários não poderão acessar os serviços externos da Redesim, como abertura, alteração e baixa de empresas, incluindo os processos que dependem da emissão do Documento Básico de Entrada (DBE).

 

A interrupção é necessária para permitir a implementação da nova sistemática de identificação das empresas, que passará a utilizar o CNPJ em formato alfanumérico, conforme cronograma nacional estabelecido pela Receita Federal.

 

Empresários, contadores e demais usuários que necessitem utilizar os serviços afetados devem se programar para realizar seus procedimentos antes do início da indisponibilidade ou após o restabelecimento do sistema.

 

Os serviços serão normalizados a partir das 7 horas de segunda-feira, 27, após a conclusão da atualização nacional.

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Para mais informações sobre o CNPJ alfanumérico, acesse o site: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/cnpj-alfanumerico

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