O desenvolvimento de ações estratégicas do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), promoveu, já no primeiro semestre de 2024, avanços significativos em áreas que são de responsabilidade da Pasta, sendo elas o Sistema Penal e a Administração Penitenciária; a Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente; e os Direitos Humanos.

Durante a primeira metade do ano, a Seciju priorizou avanços em aprimoramento da Polícia Penal e pagamento de novos valores de indenizações; investimentos em equipamentos de segurança para as unidades penais; reintegração social e profissionalização dos custodiados e egressos; aparelhamento de unidades penais e socioeducativas; e o fortalecimento das políticas dos direitos humanos com criação de conselhos. Além disso, a Pasta também priorizou a proteção das crianças e adolescentes tocantinenses.

O governador Wanderlei Barbosa afirma que, na primeira metade deste ano, o Governo do Tocantins concentrou esforços incansáveis para fortalecer as bases da segurança pública e dos direitos humanos no Estado. “Priorizamos avanços cruciais: investimos no aprimoramento da Polícia Penal; garantimos o pagamento de indenizações justas, e equipamos nossas unidades penais e socioeducativas com tecnologia de ponta para reforçar a segurança”, comemora o Governador.

Já o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, destaca os resultados das ações executadas por meio de investimentos do Governo do Tocantins. “Estamos celebrando não apenas os avanços concretos alcançados, mas também o compromisso contínuo do governador Wanderlei Barbosa em assegurar melhorias significativas para a segurança e a cidadania da população tocantinense”, reforça o gestor.

Sistema Penal

O primeiro semestre de 2024 terminou com um saldo positivo na aparelhagem das unidades penais, com a aquisição de novos detectores de metais portáteis, equipamentos de Raio-X e portais detectores de metais instalados em diversas unidades do Estado, além do fortalecimento da Inteligência do Sistema Penal com recursos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A infraestrutura prisional também vem ganhando reforços, com novas três salas de aula para os custodiados da Unidade Penal Regional de Palmas (UPRP); e o início da construção da Unidade Penal Serra do Carmo, que vai proporcionar mais de 640 vagas aos custodiados.

Outro ponto positivo foi a realização de cursos destinados aos policiais penais, a exemplo da capacitação de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo (Impo); do Curso de Aperfeiçoamento em Armamento e Tiro (Caat) e da técnica de defesa pessoal Krav Magá. Os policiais também receberam progressões e novos valores de indenizações, conforme a Medida Provisória n° 23/2023.

O Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Cmep) também foi beneficiado por meio de uma parceria realizada com o Ministério das Mulheres. O Convênio implementou serviço de monitoração eletrônica como medida estratégica para reforçar a proteção das mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha.

No que tange ao fortalecimento dos direitos dos custodiados e ao cumprimento de uma pena humanizada, o Governo do Tocantins promoveu um mutirão de assistência à saúde, religiosa e jurídica às pessoas privadas de liberdade e ainda realizou a entrega mais de 2,4 mil novos uniformes, além de kits de higiene às unidades penais tocantinenses.

Trabalho e reinserção social

O Sistema Penal do Tocantins tem investido na área educacional e de profissionalização dos custodiados e dos egressos, por meio de ações de reintegração e reinserção social, como cursos e capacitações. Só no primeiro semestre deste ano, foram realizadas mais de 4,2 mil atividades para pessoas privadas de liberdade com este objetivo. Além disso, há 491 alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio; e 17 pessoas ingressaram no ensino superior.

De janeiro a junho de 2024, foram realizados 18 cursos nas unidades penais, entre eles o de Olericultura, Assistente Administrativo, Eletricista, Construção Civil, Corte e Costura, Serigrafia e Recursos Humanos, além do trabalho de artesanato realizado pelos presos; prestação de serviços fora das unidades; e utilização de mão de obra dos custodiados em obras.

O Escritório Social realizou a inauguração do Projeto Malha Social, em parceria com o Poder Judiciário e a Receita Federal, que proporciona oficinas de corte e costura por meio da descaracterização de itens de vestuário apreendidos, voltados a egressos do Sistema Penal e seus familiares.

Ações do projeto Ler para Libertar garantiram o acesso à leitura e também a remição da pena para os reeducandos. O projeto é um dos que têm tido destaque e recebeu doações de livros durante o primeiro semestre. As obras literárias abasteceram as bibliotecas de diversas unidades penais tocantinenses.

Direitos humanos e política sobre drogas

Um dos marcos de 2024 foi a assinatura do Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual para os Direitos da Pessoa Idosa, ocorrida em fevereiro. A iniciativa é uma conquista para o Estado, sendo fundamental para o financiamento de deliberações voltadas à promoção da saúde, da assistência social e da inclusão social de idosos no estado do Tocantins.

Ainda na pauta dos direitos humanos, a comunidade LGBTQIA+ comemorou a instituição do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, que tem participação da sociedade civil e do Governo, a fim de garantir direitos e planejar políticas voltadas a este público. A iniciativa foi uma das celebrações da 19ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, que foi realizada em junho com o apoio da Seciju.

Em março, foi realizada a Semana Contra a Discriminação Racial, que teve como tema A melhor arma contra o preconceito racial é o conhecimento, promovendo debates acerca das ações de combate à discriminação racial em todos os municípios tocantinenses, destinadas ao aprimoramento das redes de apoio como assistências sociais e Centros de Referência da Assistência Social (Cras), bem como a instituição do Fórum Estadual da Promoção de Igualdade Racial.

A 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, realizada em abril, também reuniu atores e entidades interessados em avaliar e sugerir políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Na segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil, Registre-se, a Seciju foi parceira de outros órgãos para a realização de uma mobilização para expedição gratuita de segundas vias de certidões de nascimento, casamento ou óbito. Além de tais expedições, foram realizadas a emissão de Carteira de Identidade, o reconhecimento de paternidade biológica ou afetiva, a revisão de dados ou a alteração do nome e gênero nos dados de pessoas trans. Assim, buscou-se facilitar o acesso de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica para garantia de sua cidadania.

Ações de conscientização sobre drogas também tiveram êxito, como a blitz realizada durante a campanha Fevereiro Vermelho, quando foram distribuídos fôlderes com informações importantes para motoristas e pedestres, destacando a prevenção contra as drogas e o álcool, além da realização do 2º Fórum Estadual de Políticas Sobre Drogas, que promoveu debates sobre o uso de substâncias psicoativas e contou com a presença de autoridades no assunto, realizando as palestras.

A Seciju ainda firmou uma importante parceria com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Centro-Oeste, para a execução do Projeto Awire, voltado para crianças e adolescentes nas aldeias Karajás na Ilha do Bananal. A ação é fundamentada em conceitos internacionais sobre a prevenção do uso de drogas e conta com palestras educativas em escolas da comunidade.

Direitos da Criança e do Adolescente

No Estado, as iniciativas e os avanços na área que abrange a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente refletem um compromisso contínuo do Governo do Tocantins em assegurar os direitos fundamentais dessa parcela da população.

A Gerência de Promoção dos Direitos Primeira Infância, ligada à Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, desempenha um papel crucial no desenvolvimento de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos. Suas ações neste semestre incluem a realização de rodas de conversas sobre prevenção à gravidez na adolescência em escolas estaduais e municipais de Palmas e Gurupi com alunos dos ensinos fundamental e médio, visando sensibilizar e educar sobre questões cruciais de saúde e bem-estar.

Além das intervenções diretas nas escolas, a Gerência participou ativamente de campanhas de conscientização, como a Nesse Carnaval, Não Desvie o Olhar!, que focou na distribuição de materiais informativos em formatos impressos e digitais, alcançando não apenas Palmas e Gurupi, mas todos os 139 municípios do Tocantins. A fixação de cartazes e a distribuição de panfletos em locais estratégicos como centros comunitários e bares contribuíram para ampliar o alcance da campanha e conscientizar a população sobre a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco.

Além das atividades educativas e de conscientização, a Gerência também desempenhou um papel fundamental na articulação com os municípios para a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). Esta iniciativa, realizada em colaboração com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), visa fortalecer as políticas locais que garantem o desenvolvimento integral das crianças desde os primeiros anos de vida. Essas ações demonstram o compromisso contínuo do Governo do Tocantins em promover o bem-estar e proteger os direitos das crianças e adolescentes em todo o Estado.

Aparelhamento das Unidades Socioeducativas

Para fortalecer as condições estruturais das 10 Unidades Socioeducativas do Estado, a Seciju adquiriu no final deste semestre, mais de 30 itens eletrodomésticos e de informática, por meio de recursos próprios e emendas parlamentares, que, além de melhorarem o ambiente de aprendizagem dos adolescentes em cumprimento de medida, auxiliarão no desempenho dos agentes e dos servidores que atuam no Sistema.

Também foram adquiridos kits pedagógicos com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep/TO), que disponibilizou mais de R$ 1,3 milhão para a realização do Projeto Sociocultura, que promove ações pedagógicas que visam ao desenvolvimento integral dos socioeducandos.

Um dos projetos com destaque na ressocialização é o Reciclar, Semear e Preservar, que não apenas promove a educação ambiental, mas também fomenta a integração social entre socioeducandos e agentes. Iniciado no Centro de Internação Provisória Masculino de Palmas (Ceip Central), o projeto envolve o plantio de árvores frutíferas e se expandiu para o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), demonstrando seu impacto positivo na formação e na conscientização ambiental dos adolescentes.

Paralelamente, a Seciju tem se dedicado à saúde mental e física dos servidores do Sistema Socioeducativo, promovendo cursos como o de Defesa Pessoal Krav Magá, Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (Impo) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em parceria com instituições de formação profissional, além de ações direcionadas aos servidores em geral por meio do Centro de Valorização do Servidor (CVS). Essas iniciativas não apenas capacitam os agentes para o ambiente desafiador das unidades, mas também reforçam o compromisso do Governo do Tocantins com o bem-estar de seus colaboradores.

Além das ações diretas nas unidades, os agentes socioeducativos têm realizado palestras em escolas estaduais em diversas regiões do Estado, atingindo mais de 500 alunos, abordando temas cruciais, como prevenção de atos infracionais e responsabilização juvenil, visando não apenas educar, mas também sensibilizar a comunidade sobre a importância da participação ativa na construção de uma sociedade segura para todos.