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Cidadania e Justiça

Governo do Tocantins registra crescimento na aprovação do Encceja PPL e consolida educação no sistema penal

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), celebra o avanço nos índices educacionais no sistema prisional com a divulgação dos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL 2025). Nesta edição, o estado registrou 1.612 custodiados inscritos, consolidando o crescimento das políticas de ressocialização. O número de aprovados saltou de 590 em 2024 para 664 em 2025, um aumento expressivo de 12,54%.

Destaques por Unidade

A Unidade Penal Regional de Palmas apresentou o maior número absoluto de aprovados, com 245 custodiados certificados, representando um crescimento em relação aos 206 aprovados no ano anterior. Já a Unidade de Tratamento Penal do Cariri manteve-se como referência, atingindo 81% de aprovação entre os seus inscritos.

Outras unidades também registraram avanços significativos no desempenho pedagógico. A Unidade Penal Regional de Paraíso do Tocantins saltou de 26,04% de aprovação em 2024 para 58% em 2025; a Unidade Penal Regional de Arraias subiu de 41,17% para 62% no mesmo período; e a Unidade Penal de Augustinópolis elevou sua taxa de 42,85% para 56%.
O gerente de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso, Dilson Noleto, enfatizou que o aumento na adesão dos custodiados é um indicativo de mudança de paradigma. “Esses números não são apenas estatísticas, são 664 pessoas que agora possuem uma nova perspectiva de vida. O aumento para 1.612 inscritos demonstra que a população custodiada está acreditando no estudo como porta de saída para o crime e porta de entrada para a cidadania. Nosso objetivo é continuar reduzindo as abstenções e ampliando esse alcance a cada ano”, afirmou.
 
Redução de Pena

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Além da certificação educacional, o exame também gera impacto direto na redução da pena, conforme estabelece a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a remição por estudo no sistema prisional. A aprovação em todas as áreas de conhecimento avaliadas pode resultar na remição de até 100 dias da pena, como forma de reconhecimento do esforço educacional do custodiado. O benefício pode ser concedido inclusive àqueles que já participam de atividades educacionais regulares.

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POLÍCIA

Ferramenta inédita desenvolvida no Tocantins para extração de dados de celulares é disponibilizada para forças de segurança de todo o país

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Uma ferramenta inédita desenvolvida no Tocantins foi disponibilizada gratuitamente para instituições de segurança pública de todo o Brasil. A tecnologia é voltada à extração de evidências digitais em aparelhos celulares apreendidos. A aplicação MOB158 foi desenvolvida pelo delegado de Polícia Civil Fellipe Crivelaro para auxiliar policiais na documentação de informações presentes em dispositivos móveis, observando os requisitos legais da cadeia de custódia digital.

O nome da ferramenta faz referência à palavra inglesa mobile (celular) e ao artigo 158 do Código de Processo Penal, que trata da cadeia de custódia das evidências. A aplicação permite realizar capturas de tela (screenshots) e gravações da tela (screen recorder) de aparelhos com sistema Android, gerando registros organizados que podem ser utilizados durante investigações criminais.

Um dos principais diferenciais do MOB158 é que todo o processo de extração é realizado em conformidade com as normas previstas nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, que disciplinam a preservação da cadeia de custódia das provas digitais.

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Para garantir a autenticidade das evidências coletadas, a ferramenta gera automaticamente hashes criptográficos, que funcionam como uma impressão digital única de cada arquivo produzido. Caso qualquer imagem ou vídeo seja alterado posteriormente, mesmo que minimamente, o hash também será modificado, permitindo identificar imediatamente qualquer tentativa de adulteração da prova. Esse procedimento é amplamente utilizado na perícia digital para demonstrar que o conteúdo permaneceu íntegro desde sua coleta.

Além disso, o sistema utiliza chaves PEM, padrão internacional empregado para armazenamento de certificados e chaves criptográficas. Elas permitem a assinatura digital dos arquivos produzidos, conferindo autenticidade ao material e possibilitando verificar que os registros foram gerados pela ferramenta.

Outro recurso da plataforma é a possibilidade de personalização do relatório de extração. Cada instituição pode inserir sua identidade visual, além de informações como número do procedimento policial e identificação do envelope de vestígio, facilitando a documentação e o gerenciamento da prova digital.

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