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Cidadania e Justiça

Governo do Tocantins registra crescimento na aprovação do Encceja PPL e consolida educação no sistema penal

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), celebra o avanço nos índices educacionais no sistema prisional com a divulgação dos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL 2025). Nesta edição, o estado registrou 1.612 custodiados inscritos, consolidando o crescimento das políticas de ressocialização. O número de aprovados saltou de 590 em 2024 para 664 em 2025, um aumento expressivo de 12,54%.

Destaques por Unidade

A Unidade Penal Regional de Palmas apresentou o maior número absoluto de aprovados, com 245 custodiados certificados, representando um crescimento em relação aos 206 aprovados no ano anterior. Já a Unidade de Tratamento Penal do Cariri manteve-se como referência, atingindo 81% de aprovação entre os seus inscritos.

Outras unidades também registraram avanços significativos no desempenho pedagógico. A Unidade Penal Regional de Paraíso do Tocantins saltou de 26,04% de aprovação em 2024 para 58% em 2025; a Unidade Penal Regional de Arraias subiu de 41,17% para 62% no mesmo período; e a Unidade Penal de Augustinópolis elevou sua taxa de 42,85% para 56%.
O gerente de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso, Dilson Noleto, enfatizou que o aumento na adesão dos custodiados é um indicativo de mudança de paradigma. “Esses números não são apenas estatísticas, são 664 pessoas que agora possuem uma nova perspectiva de vida. O aumento para 1.612 inscritos demonstra que a população custodiada está acreditando no estudo como porta de saída para o crime e porta de entrada para a cidadania. Nosso objetivo é continuar reduzindo as abstenções e ampliando esse alcance a cada ano”, afirmou.
 
Redução de Pena

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Além da certificação educacional, o exame também gera impacto direto na redução da pena, conforme estabelece a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a remição por estudo no sistema prisional. A aprovação em todas as áreas de conhecimento avaliadas pode resultar na remição de até 100 dias da pena, como forma de reconhecimento do esforço educacional do custodiado. O benefício pode ser concedido inclusive àqueles que já participam de atividades educacionais regulares.

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POLÍCIA

Polícia Civil leva palestra sobre combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes à zona rural de Arraias

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Em continuidade às ações educativas do Maio Laranja, a Polícia Civil do Tocantins, por meio da 11ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV – Arraias), realizou, nesta quarta-feira, 27, uma palestra na Escola Estadual Zulmira Magalhães, localizada no distrito de Canabrava, zona rural de Arraias.

A atividade foi ministrada pela delegada de polícia Vanusa Regina de Carvalho Nunes e abordou o 18 de maio, data que remonta ao triste episódio de violência sexual ocorrido em 1973, vitimando uma criança. A ação contou com a participação de estudantes e professores da unidade escolar.

Durante o encontro, foram tratados temas relacionados à conscientização, prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, eixo central da campanha Maio Laranja, além da importância da denúncia como ferramenta essencial no combate a esse tipo de crime.

A delegada titular da DEAMV – Arraias, Vanusa Regina de Carvalho Nunes, destacou a relevância da iniciativa. “Levar informação à comunidade escolar é fundamental para fortalecer a rede de proteção e garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados”, afirma.

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Maio Laranja

O Maio Laranja é uma mobilização nacional que busca fortalecer ações de conscientização, prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, promovendo o engajamento das instituições públicas e da sociedade na proteção da infância e da adolescência.

Denúncias

As denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelos canais Disque 100 e 190, que seguem como principais meios de acionamento das forças de segurança e da rede de proteção. A participação da população é fundamental para o encaminhamento rápido das ocorrências e a atuação das equipes envolvidas.

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