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Governo do Tocantins aumenta percentual indenizatório para cumulação de responsabilidades administrativas dos policiais civis

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição dessa sexta-feira, 27 de dezembro, a Medida Provisória nº 28, que altera a Lei nº 3.718/2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2025, o período para pagamento indenizações e de cumulação de responsabilidades administrativas do efetivo da Polícia Civil. A MP, editada pelo governador Wanderlei Barbosa, traz ainda o aumento do percentual da indenização, saindo do mínimo de 10% e máximo de 35%, para mínimo de 20%  e máximo de 50%.

“Além da prorrogação, a normativa busca adequar esses percentuais indenizatórios para que os policiais civis possam manter as condições adequadas e o eficaz funcionamento de suas unidades administrativas, desempenhando suas atividades da melhor forma e, assim, beneficiando à população. É uma medida que favorece o nosso servidor, policial civil, mas sobretudo o povo tocantinense que é quem usufrui dos serviços prestados por nossos policiais”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

A medida contempla os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

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A Lei 3.718/2020 considera cumulação de responsabilidades administrativas quando os policiais civis exercem suas atividades legais nas unidades de lotação e, cumulativamente, em outra unidade da Secretaria da Segurança Pública, durante jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão; no cumprimento de plantão extraordinário e no cumprimento de sobreaviso extraordinário.

O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixados na referida Lei e observa ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais cumuladas, conforme definido em regulamento.

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POLÍCIA

Forças de Segurança do Tocantins recebem visita técnica e oficinas de capacitação de comitiva do Fundo Nacional de Segurança Pública

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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) deu início, nesta quarta-feira, 14, à programação de oficinas técnicas promovidas pela comitiva do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), voltadas ao aperfeiçoamento das equipes responsáveis pela execução e prestação de contas dos recursos aplicados no estado. As atividades seguem até sexta-feira, 16, com a participação das forças de segurança estaduais e também com representantes de alguns municípios.

A iniciativa faz parte do ciclo de monitoramento e acompanhamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), destinado a reforçar a gestão responsável, a transparência, a capacidade técnica e o emprego eficiente dos recursos transferidos aos entes federados. Pela manhã, a equipe do MJSP esteve na sede da SSP/TO e foi recepcionada pelo secretário de Segurança Pública Bruno Azevedo, que destacou a importância do encontro.

“O Tocantins tem obtido melhorias nos índices de aplicação de recursos e busca aperfeiçoar permanentemente a forma como planeja, utiliza e comprova os investimentos destinados à segurança pública. A presença da equipe nacional aqui fortalece esse compromisso e garante que cada recurso aplicado gere resultados reais para a população”, afirmou.

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Oficinas e capacitação

Ao longo de dois dias, representantes do FNSP conduzem workshops simultâneos no auditório da SSP e salas temáticas, abordando temas-chave como gestão e execução de convênios federais, prestação de contas, planejamento e aplicação dos recursos do modelo fundo a fundo, licitações, logística, patrimônio e doações no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A programação contempla ainda agendas direcionadas a ajustes e termos aditivos, governança de contratações, resolução de pendências, análise técnica e financeira e boas práticas de transparência na aplicação dos recursos.

Na sexta-feira, 16, a comitiva participará de uma reunião administrativa e fará visitas a unidades operacionais para conhecer de perto ambientes que contam com investimentos em andamento.

“Esse trabalho em rede fortalece o Tocantins e coloca o estado em sintonia com as melhores práticas do país no uso de verbas federais”, concluiu o secretário Bruno Azevedo.

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