“Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil. Eu fico muito feliz, porque são medidas importantes para a regularização das carreiras dos nossos trabalhadores. Fica aqui o nosso compromisso com os servidores, que vem desde o princípio do nosso mandato”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Na ocasião, o secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, explicou o alcance das propostas encaminhadas pelo Executivo. “Hoje [terça-feira, 16], estão saindo dois importantes projetos aqui do Executivo. Um é o PCCS [Plano de Cargos, Carreiras e Salários] da Polícia Civil, em que todas as carreiras da corporação foram beneficiadas, tendo seus reajustes devidos; e também a PEC do Teto, que, sem dúvida, representa uma grande conquista dos servidores de diversas carreiras, os quais esperavam há mais de 14 anos para ter esse teto único aqui no Estado. Para as categorias impactadas, é uma grande vitória, fruto da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa e da luta incansável dos representantes classistas durante vários anos”, salientou o secretário.

Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Civil

O Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar o Plano de Cargos, Carreiras da Polícia Civil, mediante a criação da classe de Substituto para os cargos disciplinados na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, bem como a adequação dos interstícios de progressões horizontal e vertical para os policiais civis investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei, preservando as progressões já completadas ou concedidas.

A iniciativa também promove ajustes nas tabelas de vencimentos constantes das Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887, de forma a refletir a nova estrutura de classes e referências, alcançando, ainda, os policiais civis aposentados e seus pensionistas, em conformidade com o regime jurídico aplicável.

Assim, a reestruturação proposta alinha-se às diretrizes de valorização das carreiras da segurança pública, de racionalização da gestão de pessoal e de fortalecimento institucional da Polícia Civil, observados os parâmetros da legislação orçamentário-financeira e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PEC do Teto Único

O projeto visa ao ajuste do texto constitucional estadual, ao que dispõem, em leitura conjugada, o inciso XI do caput e o § 12 do art. 37 da Constituição Federal, passando, portanto, o estado do Tocantins a aderir à faculdade de fixar como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, restrito a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A adequação proposta ocorrerá de forma gradativa, conforme escalonamento previsto no art. 2º, com implementação financeira distribuída ao longo do primeiro semestre de 2026, respeitando as etapas e os prazos estabelecidos nas normas.