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ICMS Educacional

Prazo para municípios enviarem informações sobre ICMS Educacional encerra dia 15

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Os gestores municipais têm até a próxima sexta-feira, 15, para preencherem o Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) (sisedu.seduc.to.gov.br/) e enviar os documentos necessários que comprovem o atendimento aos quesitos do ICMS. O sistema foi desenvolvido pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) , e irá armazenar as informações sobre o ICMS Educacional de todo o território do Tocantins.

Os gestores podem acessar o tutorial de utilização do sistema por meio do link https://ead.ati.to.gov.br/login/index.php.

O ICMS Educacional é uma política pública que visa repassar o investimento de até R$ 100 milhões para os municípios que demonstrarem o cumprimento dos indicadores educacionais disponibilizados em quatro eixos: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal.

Até o momento, apenas 10 municípios enviaram os dados de forma completa, 113 enviaram os dados parcialmente e 16 ainda não enviaram.

A diretora do ICMS Educacional da Seduc, Regivane Martins Ambrózio Silva, enfatiza a importância do preenchimento do sistema de forma correta, visto que os recursos podem potencializar a educação. “Os recursos do ICMS Educacional podem potencializar a educação da rede municipal de ensino do Tocantins, por isso é muito importante que os gestores municipais preencham corretamente todas as informações e não percam o prazo”, alertou.

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EDUCAÇÃO

Inscrições para mestrado da UFT destinadas a profissionais da Rede Estadual de Ensino são prorrogadas até 30 de setembro

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As inscrições para o processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas (Gespol), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), foram prorrogadas até 30 de setembro. A seleção é destinada a diretores, vice-diretores e a professores da rede estadual de ensino, com uma turma específica para a área de Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI).

A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a UFT e ofertará 40 vagas, distribuídas entre duas turmas com 20 vagas cada.

A prorrogação também alterou o cronograma das etapas seguintes. A divulgação das inscrições homologadas está prevista para até 5 de outubro, com prazo para recursos nos dias 6 e 7 de outubro. Já a prova de conhecimentos específicos será realizada no dia 18 de outubro.

A etapa de avaliação da proposta de pesquisa interdisciplinar e a prova oral estão previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de novembro e o resultado final deverá ser divulgado até 16 de novembro. As datas de matrícula e início das aulas ainda serão definidas.

Leia Também:  O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), oficializou nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução nº 02, de 2 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA+). A medida marca um passo importante na estruturação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ no Estado. De acordo com o regimento aprovado, o Conselho é formado por 22 membros titulares e suplentes, sendo 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil. O órgão realizará reuniões mensais e poderá convocar sessões extraordinárias sempre que necessário. O documento prevê que os conselheiros atuem de forma voluntária, com mandato de dois anos, assegurando liberdade de expressão, acesso a informações públicas e direito de fiscalização em espaços estatais. Entre as funções do CELGBTQIA+ estão receber denúncias de violações de direitos, propor ações de fiscalização e conscientização, além de incentivar a criação de conselhos municipais e articular políticas públicas inclusivas. O Regimento também prevê a atuação por meio de comissões temáticas permanentes, como as de Políticas Públicas, Educação e Cultura, Igualdade Racial e Comissão Editorial. A publicação é assinada pelo diretor de Diversidade e Inclusão da Seciju e presidente do CELGBTQIA+, Wemerson Lima, que destacou a importância do documento para garantir a efetiva atuação do Conselho. “Esta normativa estabelece as diretrizes e a formalidade para a operação do Conselho, garantindo a legalidade dos seus atos constitucionais. O mais importante é que ela ampara a implementação das políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+ do Tocantins”, ressaltou. Conselho Criado pelo Decreto nº 6.804, de junho de 2024, o CELGBTQIA+ é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça. Com a nova resolução, o Conselho passa a operar com base em normas claras sobre sua composição, estrutura, funcionamento e atribuições.

Conforme a retificação publicada pela UFT, a alteração se limita à prorrogação das inscrições e à atualização do cronograma. Permanecem inalterados os requisitos de participação, o número e a distribuição das vagas, os critérios de avaliação, os conteúdos, a pontuação e as regras de classificação previstas nos editais.

As inscrições realizadas anteriormente, entre 23 de julho e 30 de agosto, permanecem válidas, sem necessidade de novo envio de documentação.

Mestrado em Gestão de Políticas Públicas

O curso tem duração prevista de 24 meses e integra a oferta de formação em nível de pós-graduação destinada aos profissionais contemplados pelas seleções. As atividades serão realizadas no campus de Palmas da UFT.

Na seleção destinada a diretores e vice-diretores escolares, são ofertadas 20 vagas: 17 para profissionais da Rede Estadual, uma para ações afirmativas e duas para ampla concorrência.

Para a seleção destinada aos professores, também são ofertadas 20 vagas, sendo 17 para docentes da Rede Estadual, uma para ações afirmativas e duas para ampla concorrência. A turma é voltada à Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI).

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