O Governo do Tocantins publicou nessa terça-feira, 26, a Medida Provisória (MP) nº 27, que altera a Lei nº 3.905/2022 e prorroga até 1º de outubro de 2029 o prazo para regularização e transferência da titularidade dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) no estado.

A medida garante mais segurança jurídica aos produtores e fortalece o processo de regularização fundiária nos perímetros irrigados tocantinenses e é resultado da reunião realizada, nessa terça-feira, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, entre o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e representantes do Distrito de Irrigação Manuel Alves (Dima), entre eles a presidente, Vanda Marli Sulzbach; o tesoureiro, Rodrigo Figueredo Adamante; e o gerente-executivo, Patrick Diogo Antunes, além de secretários estaduais e equipes técnicas do Governo do Tocantins.

Durante o encontro, foram tratados a entrega de títulos definitivos aos irrigantes, por meio do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), e a MP que autoriza a transferência da titularidade dos lotes aos produtores do perímetro irrigado. A medida visa ainda permitir a continuidade do processo de regularização fundiária e contratual dos imóveis localizados nos projetos irrigados estaduais, e principalmente, e ampliar a capacidade de investimentos no sudeste do estado.

Com a alteração, a MP estabelece que a alienação dos lotes poderá ocorrer mediante transferência da titularidade e dos débitos relativos à aquisição do imóvel, com interveniência e anuência do Estado, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) e do Itertins. Outro ponto previsto com a Medida Provisória é a possibilidade de emissão do Título Definitivo de Propriedade ao atual adquirente do lote, desde que haja comprovação da quitação integral no Estado.

O governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso do Governo do Tocantins com o fortalecimento do setor produtivo e a ampliação dos investimentos no Projeto Manuel Alves. “Estamos ouvindo os produtores, acolhendo as demandas e trabalhando na construção de soluções que fortaleçam ainda mais o Projeto Manuel Alves. Este é um empreendimento que avançou significativamente em nossa gestão e continuará avançando. Nosso compromisso é garantir segurança jurídica, apoiar quem produz, gerar oportunidades e criar as condições necessárias para que o projeto siga crescendo, ampliando sua produção e conquistando novos mercados no Brasil e no exterior”, afirmou o governador.

O titular da Secihd, Ítalo Ricardo Lopes Cavalcante, destacou o compromisso da Secretaria em promover o desenvolvimento regional voltado à fruticultura irrigada e outras ações que proporcionem melhoria da qualidade de vida da população da região. “Com esta medida, o Governo do Tocantins vai garantir mais celeridade aos processos e permitir o avanço na regularização das áreas produtivas do Manuel Alves. A determinação do governador Wanderlei Barbosa é criar condições para ampliar investimentos e fortalecer ainda mais a produção no projeto”, frisou.

O presidente do Itertins, Edimar Ferreira da Silva, afirmou que a transferência da emissão dos títulos ao Instituto dará mais agilidade aos processos de regularização das áreas produtivas do Projeto Manuel Alves. “Essa Medida vai garantir mais eficiência e celeridade na condução dos processos de regularização, especialmente na emissão dos títulos definitivos. Isso representa mais segurança jurídica e mais rapidez na entrega dos documentos aos produtores do Projeto Manuel Alves”, ressaltou.

Segurança jurídica e expansão da produção

De acordo com o produtor rural e tesoureiro do Dima, Rodrigo Figueredo Adamante, o Projeto Manuel Alves gera cerca de 400 empregos diretos, movimenta aproximadamente R$ 40 milhões por ano na economia regional; e a medida representa um avanço importante para destravar investimentos e ampliar a capacidade produtiva do projeto. “Essa regularização é fundamental para atrair investidores, ampliar a produção e fortalecer toda a economia da região sudeste. Atualmente, o projeto funciona com cerca de 40% da capacidade, mas a expectativa é dobrar esse potencial com mais segurança jurídica e organização fundiária. Só temos a agradecer ao governador Wanderlei Barbosa por receber nossas pautas e juntar forças para fazer o projeto continuar evoluindo”, afirmou.

Considerado um dos principais polos de fruticultura irrigada da Região Norte do Brasil, o Projeto Manuel Alves possui 3.792 hectares irrigados pelas águas da barragem do Rio Manuel Alves, distribuídos em 213 lotes entre pequenos irrigantes e produtores empresariais. O projeto também vem ampliando investimentos em sustentabilidade e eficiência energética, incluindo o funcionamento de uma usina solar fotovoltaica entregue recentemente para redução dos custos operacionais do sistema de irrigação.