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Creas e Serviço de Família Acolhedora

Governo do Tocantins avança na regionalização do Creas e Serviço de Família Acolhedora com transferência de atendimentos para Ponte Alta

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O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), realizou nesta terça feira  24, uma visita técnica ao município de Ponte Alta do Tocantins que hoje é sede das unidades de CREAS e Família Acolhedora, com o objetivo de dar continuidade ao processo de transferência da Unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Regionalizado e da unidade de Serviço de Família Acolhedora de Palmas(CENTRO LESTE) para o município.

O Creas Regional e o Serviço de Família Acolhedora responsáveis pelo atendimento de casos da região do ( centro leste) Jalapão, funcionavam anteriormente na capital. A mudança para Ponte Alta do Tocantins foi definida com o intuito de facilitar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, promovendo maior proximidade entre as equipes técnicas e os usuários.

Durante a visita, foi realizada a transferência dos casos de violação de direitos envolvendo crianças, idosos e suas familias que eram acompanhados pelas equipes de Palmas. A ação marca o início da atuação da nova equipe técnica especializada no município, composta por psicólogos, assistentes sociais e advogado.

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De acordo com a gerente de Proteção Social Especial da Setas, Ruth da Silva Sampaio, após a capacitação das equipes de Ponte Alta, realizada entre os dias 16 e 20 de março, o próximo passo é assegurar uma transição cuidadosa dos atendimentos. “Nossa atenção tem sido em repassar caso a caso, sempre acompanhando a nova equipe, para que nenhuma família fique desassistida durante a transição”, destacou.

Creas Regional

Com a nova sede, o Creas Regional  passa a atender diretamente os municípios de Aparecida do Rio Negro, Ipueiras, Lagoa do Tocantins, Mateiros, Monte do Carmo, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e São Félix do Tocantins.

O Creas é responsável pela oferta de serviços especializados a pessoas e famílias em situação de violência, negligência, abuso ou outras violações de direitos.

Serviço de Família Acolhedora

Já o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá os municípios de Aparecida do Rio Negro, Lagoa do Tocantins, Mateiros, Novo Acordo, Pindorama, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono, Santa Tereza do Tocantins e São Félix do Tocantins.

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O serviço oferece acolhimento provisório em ambiente familiar para crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de suas famílias de origem por medida de proteção, garantindo cuidado, proteção e convivência familiar durante esse período.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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