A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) alcança os primeiros 100 dias da atual gestão sob o comando do secretário Hélio Marques com resultados expressivos. O período foi marcado por entregas que percorreram todas as regiões do Estado, desde o Bico do Papagaio ao extremo sul, consolidando políticas de Estado que unem tecnologia, educação e trabalho.

Para o secretário Hélio Marques, esse balanço reflete o compromisso da pasta com as políticas públicas voltadas a cidadania e justiça no estado. “Nossa atuação nestes primeiros 100 dias foi pautada pela entrega de resultados diretos à sociedade. Fortalecemos o Sistema Penal com foco no trabalho e na educação, enquanto garantimos a Proteção da Criança e do Adolescente com protocolos unificados e preventivos. Paralelamente, intensificamos as políticas de Direitos Humanos e Prevenção às Drogas, sem deixar de lado a vigilância constante na Defesa do Consumidor, assegurando que os direitos fundamentais cheguem a todos os tocantinenses”, avalia o gestor.

Educação: Recordes e transformação de trajetórias

Um dos maiores destaques da gestão foi a consolidação da educação como principal ferramenta de transformação no Sistema Penal. O Governo do Tocantins registrou um crescimento de 12,54% no número de aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL 2025). O salto de 590 para 664 certificados é reflexo de um investimento contínuo na Gerência de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso (Gaespe).

A Unidade Penal Regional de Palmas (UPRP) liderou o ranking com 245 aprovados, enquanto unidades do interior, como Guaraí e Cariri, demonstraram excelência pedagógica. Em Guaraí, o destaque veio com um custodiado que alcançou 820 pontos na redação do Enem PPL, pontuação que o credencia para cursos como Engenharia e Jornalismo no ensino superior.

“Esses números não são apenas estatísticas, são 664 pessoas que agora possuem uma nova perspectiva de vida. O aumento para 1.612 inscritos demonstra que a população custodiada está acreditando no estudo como porta de saída para o crime e porta de entrada para a cidadania. Nosso objetivo é continuar reduzindo as abstenções e ampliando esse alcance a cada ano”, pontuou o gerente de Assistência Educacional, Dilson Noleto. Além do ganho intelectual, a aprovação garante a remição de pena por estudo.

Programa Mãos da Cidadania

Por meio do programa Mãos da Cidadania, custodiados atuaram na revitalização e reforma de espaços públicos do estado. No primeiro trimestre desse ano, frentes de trabalho coordenadas pela Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional revitalizaram espaços públicos em Palmas, Araguaína, Tocantinópolis, Abreulândia, Natividade e Dianópolis.

Em Guaraí, a Seciju entregou a reforma do Estádio Municipal Delfino Pereira Lopes. Utilizando mão de obra de custodiados da unidade local, a praça esportiva foi adequada aos padrões de competições oficiais. “Entregar uma reforma como essa é mostrar ao reeducando a importância do seu trabalho e o alcance do processo de ressocialização”, destacou o secretário Hélio Marques durante a entrega.

Instituições como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em diversas cidades também foram beneficiadas com serviços de pintura, jardinagem e manutenção hidráulica. O programa assegura ao custodiado a remição de pena, que garante um dia a menos de condenação para cada três dias trabalhados, conforme a Lei de Execução Penal (LEP).

Sistema Socioeducativo: Unificação e Direitos

Já no Sistema Socioeducativo, o grande marco da gestão foi a implementação do modelo unificado do Plano Individual de Atendimento (PIA), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO). A medida padroniza o acompanhamento técnico dos adolescentes em todo o Tocantins, seguindo as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A eficácia dessa política pedagógica foi simbolizada pela aprovação de um jovem do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas no Encceja PPL, obtendo o certificado do Ensino Médio aos 18 anos com o plano de cursar Direito.

Além disso, a Seciju promoveu ciclos de palestras e capacitações em Araguatins, Natividade e Dianópolis, focando na prevenção da violência sexual, combate ao trabalho infantil e conscientização sobre drogas, alcançando estudantes e profissionais da rede de proteção.

Segurança e Monitoramento Eletrônico

A Polícia Penal do Tocantins intensificou a fiscalização e o suporte tecnológico. A Operação Argos percorreu o Estado realizando a manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de proteção às vítimas de violência doméstica.

Em Araguaína, a Operação Mulher Segura uniu a tecnologia do monitoramento à prevenção primária, com palestras em escolas e vistorias in loco para garantir o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU). “A operação permitiu uma atuação mais próxima e eficiente junto aos monitorados e às vítimas, garantindo maior efetividade às medidas judiciais”, explicou o gerente de Monitoramento, Norton Netto.

Gestão Estratégica e Valorização do Servidor

Internamente, a Seciju focou na modernização e no fortalecimento técnico. A entrega de novos veículos para a Corregedoria e o setor de Inteligência, via convênio com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), otimizou a fiscalização e a segurança operacional. A comunicação institucional também recebeu reforço tecnológico com novos equipamentos para a Assessoria de Comunicação, visando maior transparência nas ações da Pasta.

Na área de formação, a Escola Superior de Gestão Penitenciária e Prisional (Esgepen) iniciou o calendário de 2026 com cursos de Defesa Pessoal e Combate Tático, focando na qualificação técnica e funcional dos servidores.

A saúde mental e o bem-estar do servidor foram pautas do Janeiro Branco e Janeiro Roxo, com ações coordenadas pelo Centro de Valorização à Saúde e Segurança do Servidor (CVS), promovendo um ambiente de trabalho mais humano e equilibrado.

Direitos Humanos e Participação Nacional

A proteção dos direitos fundamentais foi reafirmada com a posse dos peritos do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Tocantins (CEPCT/TO) e a realização do 1º Fórum Seciju por Elas, que debateu o protagonismo feminino na gestão pública.

A nível nacional, a participação do Tocantins na 17ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários (Consej), em Natal (RN), garantiu o alinhamento do Estado com o Plano Pena Justa e novas tecnologias de segurança pública.

Defesa do Consumidor e Modernização do Procon

O Procon Tocantins, órgão vinculado à Seciju, consolidou-se como referência nacional em atendimento ao cidadão. A digitalização dos serviços permitiu que reclamações e denúncias fossem realizadas sem a necessidade de deslocamento físico, aumentando a capilaridade do órgão.

Nesses 100 dias, o Núcleo de Atendimento ao Superendividado ganhou destaque, auxiliando famílias a renegociarem dívidas e recuperarem o poder de compra, promovendo a educação financeira. As operações de fiscalização foram intensificadas em postos de combustíveis, supermercados e agências bancárias, assegurando que as leis de proteção ao consumidor sejam cumpridas integralmente em todas as regiões do Estado.

Perspectivas

Com 100 dias de trabalho intenso e capilaridade em todo o território estadual, a Secretaria da Cidadania e Justiça projeta um 2026 de consolidação. O foco permanece na expansão das frentes de trabalho carcerário, no fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente e na inovação tecnológica voltada à justiça e à cidadania.