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Adapec estabelece novas regras fitossanitárias para o cultivo de algodão no Tocantins

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), publicou no Diário Oficial da última sexta-feira, 20 de fevereiro, a Instrução Normativa (IN) nº 02, de 19 de fevereiro de 2026, que estabelece novas diretrizes para o Programa Estadual de Prevenção e Controle do bicudo-do-algodoeiro (Anthonomus grandis) no Tocantins, definindo medidas fitossanitárias obrigatórias para a prevenção, detecção, contenção, supressão e controle da praga.

Entre as principais mudanças estão a alteração nas datas de plantio; período do vazio sanitário e o controle do trânsito desses produtos.

De acordo com a nova IN, continua sendo obrigatório o cadastramento anual de todas as propriedades produtoras de algodão junto à Adapec, respeitando-se os prazos da primeira safra até 15 de janeiro do ano corrente e da segunda safra até 30 de março do mesmo ano.

Vale ressaltar que, para o cultivo de segunda safra, o produtor assume a responsabilidade técnica de utilizar variedades ou cultivares com ciclo compatível, garantindo que a colheita e a destruição dos restos culturais ocorram integralmente antes do início do vazio sanitário.

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Vazio sanitário

O período do vazio sanitário do algodão também sofreu uma importante mudança, sendo estendido por mais 20 dias. O novo prazo agora vai de 20 de setembro a 10 de dezembro de cada ano, período em que fica proibida a manutenção de plantas vivas no campo, com exceção das unidades que possuem autorização exclusiva da Adapec para fins de pesquisa científica ou produção de sementes genéticas.

Transporte

A IN passa a regulamentar o transporte de algodão e estabelece critérios que asseguram a sanidade do produto.

O transporte de algodão em caroço, caroço de algodão, capulhos, pluma enfardada, subprodutos e resíduos de valor econômico deve ser realizado com cobertura específica que garanta a total vedação da carga, a fim de evitar derramamentos durante todo o trajeto.

Fiscalização

Estão sujeitas à fiscalização da Adapec todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, beneficiem, armazenem, transportem ou comercializem algodão e seus subprodutos.

O gerente de sanidade vegetal da Adapec, Marley Camilo, destacou que as mudanças na legislação são fundamentais para o controle de pragas, como o bicudo-do-algodoeiro, que causa grandes prejuízos econômicos.

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“A cultura do algodão vem crescendo no Tocantins, e a Adapec, como órgão de controle fitossanitário, está implementando essas medidas sanitárias para possibilitar que o Estado produza algodão com qualidade e que os cotonicultores façam investimentos nessa cultura com mais segurança”, pontuou Marley Camilo.

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Governo do Tocantins celebra Dia Internacional dos Trabalhadores e destaca avanços históricos na valorização dos servidores

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Na semana do Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, o Governo do Tocantins destaca a consolidação, nos últimos seis anos, de uma política estruturada de valorização dos servidores públicos, marcada pela regularização de direitos históricos, pela ampliação de benefícios e pela condução do maior ciclo de concursos públicos da história do estado. As ações refletem uma gestão pautada na responsabilidade fiscal e no foco em resultados, com impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população.

Desde 2021, a gestão estadual vem promovendo um avanço consistente na organização administrativa e na garantia de direitos do funcionalismo. Ao longo do período, mais de 139 mil progressões foram concedidas, com autorização, em abril de 2026, para o pagamento a outros 9 mil servidores aptos, totalizando cerca de 149 mil registros entre concessões e autorizações. Somente em 2025, mais de 7,7 mil progressões funcionais foram publicadas.

O Governo do Tocantins alterou a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)  do Quadro da Saúde do Poder Executivo e ampliou de 10.229 para 15.219 o número de servidores da Secretaria de Estado da Saúde, para possibilitar a realização do concurso público.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que as medidas representam uma mudança concreta na relação do Estado com o servidor público. “Valorizar o servidor é reconhecer o papel de quem garante o funcionamento do Governo do Tocantins todos os dias. Trabalhamos com responsabilidade fiscal para assegurar direitos, organizar a gestão e melhorar as condições de trabalho, sempre com foco no atendimento à população”, afirma.

Outro avanço foi a garantia das datas-bases ao longo da atual gestão, com recomposição acumulada de 26,76%, além da organização da folha de pagamento, que trouxe mais previsibilidade e segurança financeira aos servidores.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, ressalta que os resultados são fruto de decisões estruturadas e planejamento técnico. “A orientação do governador Wanderlei Barbosa é garantir direitos, organizar passivos históricos e ampliar políticas que tenham impacto direto na vida do servidor. Até dezembro deste ano, todas as progressões e datas-bases estarão em dia, fato que não acontecia há 12 anos”, enfatiza.

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Benefícios e impacto direto

As políticas de valorização avançaram de forma concreta no cotidiano do servidor. O auxílio-alimentação foi reajustado em 67% e subiu de R$ 300 para R$ 500, alcançando cerca de 20 mil profissionais. Também foram instituídas indenizações de R$ 1 mil para categorias específicas.

O Clube de Benefícios foi ampliado e passou a contar com mais de 130 empresas parceiras em mais de 20 municípios, fortalecendo o acesso a serviços essenciais e ampliando o alcance das políticas de apoio ao servidor.

Saúde e qualidade de vida

Na área da saúde, o  Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir) atende mais de 86 mil beneficiários, com rede superior a 400 prestadores credenciados e mais de 3 milhões de procedimentos realizados em 2025.

As ações de cuidado foram ampliadas com programas voltados à saúde mental, à prevenção de doenças e ao acompanhamento contínuo dos servidores, fortalecendo as condições de trabalho e o bem-estar no serviço público. Nesse contexto, o Governo do Tocantins também tem avançado na promoção de um ambiente institucional mais seguro, com iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo campanhas educativas, orientação aos servidores e estruturação de fluxos de acolhimento e encaminhamento.

Capacitação e desenvolvimento

A política de capacitação foi consolidada como eixo estratégico da gestão. Mais de 122 mil certificações foram emitidas entre 2021 e o primeiro trimestre de 2026, por meio da Escola de Governo. As ações incluem cursos, formações continuadas e parcerias com instituições nacionais e internacionais, ampliando a qualificação dos servidores e contribuindo diretamente para a melhoria dos serviços públicos.

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Modernização e eficiência

A modernização administrativa avançou com a digitalização de processos e a ampliação dos serviços públicos digitais. Atualmente, o Estado disponibiliza mais de 700 serviços on-line e alcançou o terceiro lugar no Índice de Oferta de Serviços Públicos Digitais. Também foram investidos aproximadamente R$ 12 milhões em infraestrutura tecnológica, com a aquisição de 3 mil computadores, ampliando a capacidade operacional da gestão pública.

Maior ciclo de concursos da história

Como parte da estratégia de fortalecimento da estrutura pública, o Governo do Tocantins conduz o maior ciclo de concursos já realizado no estado. Desde 2021, foram ofertadas mais de 12 mil vagas, com mais de 5,5 mil profissionais já convocados e outras mais de 7 mil vagas em andamento ou previstas para 2026.

Na educação, o concurso com 5.242 vagas encerrou um intervalo de mais de uma década sem seleção, fortalecendo a rede estadual. Na segurança pública, mil novos soldados da Polícia Militar já foram incorporados, ampliando a presença das Forças de Segurança em todo o território e um novo concurso está em andamento com oferta de 660 vagas.

Na área da saúde, está previsto concurso com 5.124 vagas distribuídas em 31 categorias profissionais. Também estão em andamento os procedimentos para o concurso da Polícia Civil, com 452 vagas, além da autorização para elaboração do edital da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com previsão de 200 vagas para auditor fiscal, reforçando a estrutura administrativa e a capacidade de atuação do Estado.

As ações consolidam um modelo de gestão baseado em responsabilidade fiscal, valorização do servidor e ampliação da capacidade de atendimento do Estado, com reflexos diretos na qualidade dos serviços prestados à população tocantinense.

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