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Decisão judicial favorável à Prefeitura de Gurupi mantém Carnaval 2026 e reconhece regularidade na aplicação dos recursos

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A Justiça Estadual indeferiu o pedido do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) que solicitava a suspensão do Carnaval de Gurupi 2026 e o bloqueio dos recursos destinados ao evento. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 05, pelo juiz de Direito Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, no âmbito de uma Ação Civil Pública.
Na decisão, o magistrado reconheceu a legalidade da execução orçamentária do Município de Gurupi, destacando que os recursos destinados ao Carnaval possuem dotação orçamentária específica, devidamente aprovada pela Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), além de contarem com emendas parlamentares e verbas estaduais com destinação vinculada.
Segundo o entendimento judicial, o bloqueio ou remanejamento desses valores poderia configurar desvio de finalidade, o que é vedado pela legislação.
O juiz também ressaltou a importância do Carnaval de Gurupi, considerado um evento tradicional e integrante do calendário cultural oficial do Estado do Tocantins, destacando seu impacto positivo na economia local. Conforme a decisão, a festividade gera empregos diretos e indiretos, fomenta o comércio, o setor de serviços e o turismo, além de contribuir para o aumento da arrecadação municipal, especialmente do ISSQN, cuja receita é aplicada legalmente em áreas essenciais, como a saúde.
Outro ponto considerado pela Justiça foi o fato de o evento estar programado para ocorrer entre os dias 13 e 16 de fevereiro de 2026. O magistrado entendeu que um eventual cancelamento, a poucos dias da realização, causaria prejuízos irreparáveis e insegurança jurídica a empresários, trabalhadores e prestadores de serviços que já realizaram investimentos com base na programação oficial.
Em relação às alegações sobre a estrutura da saúde municipal, a decisão reconhece que a Prefeitura de Gurupi apresentou documentação comprovando a tramitação de processos licitatórios para manutenção e reforma das unidades de saúde. Parte dessas obras, no entanto, encontra-se paralisada por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). Diante disso, o juiz decidiu postergar a análise dos pedidos de urgência relacionados às 19 unidades de saúde, aguardando manifestação do órgão de controle externo para melhor esclarecimento da situação.
A Prefeitura de Gurupi reforça que atua com responsabilidade fiscal, transparência e respeito à legislação, mantendo o compromisso com o fortalecimento da saúde pública, sem deixar de investir na cultura, no turismo e no desenvolvimento econômico do município.

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Gurupi avança na regularização fundiária com entrega de títulos a 42 famílias

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A Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizou na noite desta quinta-feira, 10, a 7ª edição da Entrega de Títulos de Regularização Fundiária no município. Ao todo, 42 famílias dos bairros Jardim da Luz e Vila Independência receberam os documentos que garantem a regularização de seus imóveis.
O programa Escritura Gurupi é desenvolvido em parceria com o Poder Judiciário, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), e com o Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi, que tem como objetivo garantir o direito à propriedade para as famílias gurupienses.
Durante a solenidade, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Eremilson Leite, destacou a importância do trabalho de regularização fundiária desenvolvido no município e o impacto da entrega dos títulos na vida das famílias beneficiadas.
“A entrega desses títulos representa segurança e tranquilidade para as famílias que aguardaram por esse momento, estamos avançando na regularização fundiária e garantindo que os moradores tenham oficialmente reconhecido o direito sobre o imóvel onde vivem”, afirmou.
Entre os beneficiados está o morador do Jardim da Luz, Berson Martins, que recebeu o título de regularização do seu imóvel. Para ele, o documento representa a realização de um sonho e traz mais tranquilidade e segurança para sua família.
“Receber o título da minha casa é uma alegria muito grande, foram anos esperando por esse momento e hoje ter esse documento nas mãos traz uma sensação de segurança e tranquilidade, a gente sabe que a casa é nossa, mas agora temos isso oficialmente reconhecido”, relatou.
O vice-prefeito de Gurupi, Adailton Fonseca, esteve presente na solenidade e também ressaltou a relevância da iniciativa e o compromisso da gestão municipal em avançar na regularização de imóveis e garantir mais dignidade às famílias.
“Hoje é um dia de muita alegria para essas 42 famílias que recebem o título de seus imóveis, mais do que um documento, estamos entregando segurança, dignidade e a certeza de que aquilo que foi construído com tanto esforço agora está devidamente regularizado, a Prefeitura de Gurupi tem trabalhado para avançar cada vez mais na regularização fundiária e garantir que mais famílias possam ter esse direito”, disse.
Fonseca ressaltou ainda que a entrega dos títulos reforça o compromisso da atual gestão com o desenvolvimento urbano ordenado, a valorização dos imóveis e a garantia de direitos às famílias que aguardavam pela regularização de suas propriedades.
“Com a documentação em mãos, os moradores passam a contar com maior segurança jurídica sobre seus imóveis, além de novas possibilidades para utilização e valorização do patrimônio construído ao longo dos anos”, concluiu.
O juiz coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), Jordan Jardim, destacou a importância da atuação conjunta entre o Poder Judiciário, a Prefeitura e os demais parceiros envolvidos no processo de regularização fundiária, ressaltando que a entrega dos títulos representa um benefício concreto para as famílias.
“Esse resultado só é possível graças à parceria e ao trabalho conjunto entre o Poder Judiciário, o Município, o Cartório de Registro de Imóveis e, principalmente, as famílias que participam de todo esse processo. O papel do Judiciário é contribuir para que a regularização aconteça de forma segura, organizada e acessível, garantindo que essas pessoas tenham reconhecido um direito que traz segurança jurídica e tranquilidade para suas famílias. Cada título entregue representa mais do que a regularização de um imóvel, representa dignidade, cidadania e a possibilidade de essas famílias planejarem o futuro com mais segurança”, afirmou.

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