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Governo do Tocantins disponibiliza série de vídeos para orientar como solicitar e emitir o Cartão Intermunicipal da Pessoa Idosa

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), lançou uma série de vídeos tutoriais com orientações claras e acessíveis sobre como os cidadãos com 60 anos ou mais podem solicitar e imprimir o Cartão Intermunicipal da Pessoa Idosa em todo o estado. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à informação, fortalecer os direitos da pessoa idosa e desburocratizar o processo de solicitação do benefício nos municípios.

O Cartão Intermunicipal da Pessoa Idosa é uma política pública garantida pela legislação estadual e destinada a assegurar gratuidade ou desconto nas passagens de ônibus e transporte aquaviário entre municípios do Tocantins para pessoas idosas com renda de até dois salários-mínimos, conforme previsto nas normas estaduais.

Vídeos orientativos com passo a passo

Os vídeos, disponibilizados no canal oficial da Setas no YouTube, foram produzidos com linguagem simples e exemplos práticos para facilitar o entendimento dos idosos e de seus familiares. Acesso no link: https://www.youtube.com/@SetasTocantins

Entre os temas abordados nos vídeos estão:

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– Quem tem direito ao Cartão do Idoso e quais critérios são exigidos;

– Documentos necessários para o cadastro;

– Passo a passo de como solicitar e imprimir o cartão pelo Portal de Serviços do Estado;

– Atendimento presencial nas unidades municipais de assistência social (CRAS);

– Explicações sobre o uso do Cartão em viagens intermunicipais.

A técnica de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios, Kamila Pereira, disse que os vídeos também reforçam a importância do idoso ou responsável acompanhar o processo, seja online pelo Portal de Serviços do Estado, seja presencialmente nas secretarias municipais ou no Centro de Referência de Assistência Social mais próximo”.

A publicação dos tutoriais em vídeo reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a inclusão social e a promoção da cidadania, assegurando que os idosos tenham acesso às informações e aos serviços públicos de forma clara, prática e acessível”.

Como acessar o serviço

O Cartão Intermunicipal da Pessoa Idosa pode ser solicitado on-line, por meio do Portal de Serviços do Governo do Tocantins, na seção de Assistência Social e no serviço Solicitar Cartão do Idoso Intermunicipal: https://servicos.to.gov.br/default.aspx

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Presencialmente, nas secretarias municipais de assistência social ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios.

Novo sistema digital

Desde dezembro de 2025, o Governo do Tocantins implementou um sistema digital moderno para a emissão do Cartão Intermunicipal da Pessoa Idosa, que pode ser acessado diretamente pela internet. A nova plataforma visa agilizar o atendimento, reduzir a burocracia e permitir que os próprios beneficiários ou seus representantes façam a solicitação e imprimam o documento com mais autonomia e dignidade.

Além dos vídeos explicativos, os municípios estão recebendo suporte técnico para orientar os servidores que auxiliam os idosos no atendimento presencial, garantindo que cada pessoa tenha o suporte adequado durante o processo de cadastramento.

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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