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AÇÃO Fiscalizatória

SES-TO participa de ação conjunta de fiscalização em comércios e distribuidoras de bebidas alcoólicas

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Na quinta-feira, 23, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) participou de uma ação conjunta em estabelecimentos que comercializam e distribuem bebidas alcoólicas, em Palmas. Considerando o atual cenário nacional de intoxicações por metanol associadas ao consumo de bebidas alcoólicas, a mobilização busca prevenir casos de intoxicação na população.

Participaram da ação de fiscalização, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon-TO); Vigilância Sanitária Municipal de Palmas (VISA/SEMUS/Palmas) e a Superintendência Federal de Agricultura do Tocantins (SFA/TO). Além da atividade da quinta-feira, 23, a Vigilância Sanitária da SES-TO também encaminhou às Vigilâncias Sanitárias Municipais, orientações para intensificação das ações fiscalizatórias, acompanhadas de materiais educativos para subsidiar as atividades locais de prevenção e controle.

Segundo a diretora de Vigilância Sanitária (DVS/SVS/SES-TO), Amanda Feitosa, “essa ação tem caráter preventivo, voltado a proteger a população contra riscos à saúde. As instituições atuam de forma integrada e proativa na fiscalização do comércio de bebidas alcoólicas, com o objetivo de impedir a circulação de produtos irregulares e garantir a segurança do consumidor. As Vigilâncias Sanitárias Municipais já vêm reforçando a fiscalização de bebidas e a atuação conjunta entre os órgãos amplia o alcance e a eficácia das ações preventivas, fortalecendo a vigilância e a proteção à saúde pública”.

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“Nosso objetivo é garantir a segurança do consumidor. Estamos verificando rótulos, origens e notas fiscais das bebidas comercializadas, especialmente as destiladas, para evitar riscos de intoxicação e até mortes causadas pelo consumo de produtos irregulares”, relatou o superintendente do Procon-TO, Matheus H. S. Martins.

A analista de saúde e inspetora sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Palmas, Larissa Santos Saraiva relatou que “nessa ação de hoje, estamos verificando as bebidas, se possuem falsificação e adulteração, como também as condições gerais dos estabelecimentos. Quando chegamos ao comércio, não verificamos somente o foco da ação, mas todos os erros possíveis que podem ser encontrados. Estamos verificando se tem bebida falsificada, se encontramos indícios para que não ocorra nenhum caso de intoxicação porque temos a função de precaver, para não ter riscos à saúde da população”.

Notificação

O Tocantins possui uma notificação de caso suspeito de intoxicação por metanol, o paciente relatou consumo de bebida destilada em domicílio e a apresentação de sintomas como dores, náusea, vômitos, falta de ar e visão turva. Ele segue internado no Hospital Geral de Palmas (HGP) e aguarda os resultados de exames laboratoriais confirmatórios, que publicitados pela Pasta.

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TOCANTINS

Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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