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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), oficializou nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução nº 02, de 2 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA+). A medida marca um passo importante na estruturação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ no Estado. De acordo com o regimento aprovado, o Conselho é formado por 22 membros titulares e suplentes, sendo 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil. O órgão realizará reuniões mensais e poderá convocar sessões extraordinárias sempre que necessário. O documento prevê que os conselheiros atuem de forma voluntária, com mandato de dois anos, assegurando liberdade de expressão, acesso a informações públicas e direito de fiscalização em espaços estatais. Entre as funções do CELGBTQIA+ estão receber denúncias de violações de direitos, propor ações de fiscalização e conscientização, além de incentivar a criação de conselhos municipais e articular políticas públicas inclusivas. O Regimento também prevê a atuação por meio de comissões temáticas permanentes, como as de Políticas Públicas, Educação e Cultura, Igualdade Racial e Comissão Editorial. A publicação é assinada pelo diretor de Diversidade e Inclusão da Seciju e presidente do CELGBTQIA+, Wemerson Lima, que destacou a importância do documento para garantir a efetiva atuação do Conselho. “Esta normativa estabelece as diretrizes e a formalidade para a operação do Conselho, garantindo a legalidade dos seus atos constitucionais. O mais importante é que ela ampara a implementação das políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+ do Tocantins”, ressaltou. Conselho Criado pelo Decreto nº 6.804, de junho de 2024, o CELGBTQIA+ é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça. Com a nova resolução, o Conselho passa a operar com base em normas claras sobre sua composição, estrutura, funcionamento e atribuições.

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As matrículas para pessoas que não concluíram o ensino médio na idade ideal encontram-se abertas para o 3º Seguimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Colégio Estadual Dom Alano Marie Du Noday, em Palmas.  O 3º Segmento da EJA corresponde à 1ª, 2ª e 3ª séries do ensino médio, e pode ser concluída em um ano e meio.

Os pretendentes podem se matricular, durante o mês de julho, por meio do telefone (63) 992519228 e também presencialmente na própria unidade escolar das 8 às 14 horas até o dia 8 de agosto. Para ingressar nessa modalidade, é necessário que o estudante seja maior de 18 anos de idade e tenha concluído o ensino fundamental.

A documentação a ser apresentada, no momento da matrícula, corresponde Histórico escolar do ensino fundamental ou declaração de conclusão, documentos pessoais como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado.

Outra opção de matrícula é por meio do formulário próprio, de forma virtual por meio do link https://forms.gle/kVxDtdopByg5igWZ9. Nesse caso, as informações dos estudantes serão colocadas, com apresentação dos documentos para confirmação da matrícula Unidade escolar. Mais informações podem ser adquiridas com o professor Frederico Borges de Almeida, por meio do telefone, que também é Whatsapp 63 9 9251 9228.

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EDUCAÇÃO

Governo do Tocantins convoca 221 candidatos aprovados no processo de redistribuição e aproxima marca de cinco mil convocados para concurso da Educação

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O Governo do Tocantins publica nesta sexta-feira, 3, a convocação de 221 candidatos aprovados no processo de redistribuição do Concurso Público da Educação Básica. O edital disponibilizou 468 vagas para unidades escolares localizadas em 120 municípios tocantinenses e atende ao cumprimento de decisão judicial relacionada ao certame. A lista dos convocados será publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado.

Com a publicação, o concurso da Educação Básica chega à marca de 4.745 profissionais convocados, aproximando-se de cinco mil nomeações para integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino. A medida representa uma das maiores ações de recomposição de servidores da educação no Estado.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou que a convocação reforça o investimento do Estado na recomposição do quadro efetivo das escolas e na melhoria da qualidade do ensino aos estudantes tocantinenses.  “A educação de qualidade se faz com profissionais valorizados e reconhecidos. Com essa nova convocação nos aproximamos da marca de cinco mil vagas no maior concurso da Educação dos últimos anos. Estamos trabalhando para que o Tocantins seja referência em educação e investindo nos nossos professores, porque são eles que transformam a educação”, enfatizou

Redistribuição

Ao todo, 974 candidatos se inscreveram para concorrer às vagas ofertadas no processo de redistribuição. A classificação observou os critérios estabelecidos no edital, considerando a nota obtida no concurso de 2023, os critérios de desempate previstos no certame e a ordem de preferência das localidades informadas pelos candidatos no ato da inscrição.

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O processo de redistribuição foi realizado em cumprimento à decisão judicial e permitiu o aproveitamento de candidatos aprovados para o preenchimento de vagas remanescentes na rede estadual de ensino, respeitando rigorosamente a ordem de classificação do concurso.

Como o certame foi realizado com vagas distribuídas por município, algumas localidades não registraram número suficiente de candidatos aprovados para suprir a demanda, enquanto outras tiveram excedente de classificados, possibilitando a abertura do processo de redistribuição. Das 468 vagas disponibilizadas no edital, 221 foram preenchidas nesta etapa. As demais 247 permaneceram sem preenchimento por ausência de candidatos inscritos ou classificados para as localidades ofertadas.

Os candidatos convocados devem acompanhar o cronograma e cumprir os procedimentos previstos no edital para apresentação da documentação e demais etapas necessárias à nomeação.

Posse

Os candidatos convocados deverão realizar a posse por meio do Sistema de Posse Digital do Governo do Tocantins (https://possedigital.to.gov.br/). Todo o procedimento é realizado de forma online, permitindo o envio da documentação e dos exames exigidos sem necessidade de deslocamento aos órgãos responsáveis, salvo em situações específicas previstas no edital.

Como fazer a posse digital

  • Acesse o Sistema de Posse Digital utilizando o CPF e a senha cadastrada.

  • Preencha os dados pessoais, funcionais e as informações da nomeação.

  • Anexe os documentos e exames exigidos em formato PDF.

  • Revise as informações e gere a solicitação de posse.

  • Acompanhe a análise do processo pelo e-mail cadastrado e aguarde o envio do termo de posse para assinatura.

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Após a conclusão da posse e da entrada em exercício, os novos servidores efetivos iniciarão suas atividades em agosto no retorno das aulas da rede estadual, substituindo os profissionais contratados que atuavam nessas vagas durante o processo de redistribuição.

Concurso da Educação

Em fevereiro deste ano, foi realizada a nona convocação do concurso da Educação Básica, com o chamamento de mais 130 candidatos aprovados. Antes desta etapa, o concurso já havia contabilizado 4.524 profissionais convocados, sendo 1.232 nomeados além do quantitativo originalmente previsto no edital. As nomeações excedentes atenderam às necessidades da rede decorrentes de vacâncias, exonerações, afastamentos legais e da reorganização das unidades escolares.

Realizado em 2023, após mais de 14 anos sem concurso para a área, o certame ofertou 5.021 vagas para diversos cargos da Educação Básica e foi organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O concurso marcou a retomada da realização de concursos públicos para a Educação no Tocantins e vem contribuindo para a recomposição do quadro efetivo da rede estadual de ensino.

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