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Renovação CNH: Detran/TO especifica quais os procedimentos e as exigências para a emissão do documento

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O Governo do Tocantins, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), informa que os condutores que desejam realizar a renovação da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) devem estar atentos aos prazos e procedimentos envolvendo a emissão do novo documento.

A renovação da carteira é uma obrigação que todos os motoristas devem cumprir para continuar dirigindo de maneira legal, conforme o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Não há um prazo mínimo para a renovação do documento antes do vencimento, a CNH pode ser renovada a qualquer momento. Porém, após vencer, o tempo de tolerância é de 30 dias.

O condutor que dirigir com a CNH vencida comete uma infração gravíssima, sete pontos na habilitação e multa no valor de R$ 293,47, além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado, conforme art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Documentos

Para a renovação, os documentos padrões são:

• Identidade

• Comprovante de endereço

• CNH

Exame Toxicológico

Condutores que possuem categorias C, D e E devem verificar se estão com o exame toxicológico dentro do prazo de validade. O exame pode ser feito diretamente em uma clínica credenciada ao Detran/TO, sem a necessidade do condutor se dirigir até o órgão. Vale lembrar que o exame é obrigatório para as categorias, independentemente se os condutores exercem atividade remunerada.

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Os condutores podem consultar a validade do exame na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A lista de clínicas que realizam o procedimento pode ser conferida no link: https://www.to.gov.br/detran/clinicas-credenciadas-exame-toxicologico/7bwuzh50fj6p

Exigências

Para condutores com CNHs emitidas em outro estado, devem realizar a Transferência de UF. Para informações detalhadas sobre este processo, leia a matéria completa: https://www.to.gov.br/detran/noticias/transferencia-de-uf-detranto-traz-orientacoes-sobre-processos-de-cnhs-de-outros-estados/y5hnop03rhg

Procedimento

O condutor deve apresentar os documentos originais e cópia no órgão para a abertura do processo. Durante esta etapa, acontece a coleta da biometria e captura da foto. Após isto, o usuário paga R$ 138,00.

Exames

Depois de aberto o processo no órgão, o condutor é encaminhado às clínicas credenciadas pelo Detran/TO, onde será feito os exames de aptidão física e mental, pré-requisito para todos os condutores.

No caso do usuário que exerce atividade remunerada e possuir esta informação na sua CNH, deverá submeter-se a um exame psicológico complementar.

Curso e prova

Condutores com CNH vencida há mais de cinco anos, deverão escolher fazer um curso de atualização para renovação da habilitação ou submeter-se a uma prova teórica.

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Motoristas profissionais, como mototaxista, MOPP-cargas perigosas, coletivo de passageiros, veículo de emergência, cargas indivisíveis e transporte escolar, caso estejam com o curso desatualizado, podem fazer a atualização nas empresas credenciadas pelo Detran/TO, como o Sest/Senat, ou as autoescolas.

O condutor que não apresentar comprovante de atualização no curso especializado no qual está habilitado, terá automaticamente excluída a informação correspondente da CNH.

Validade da carteira de habilitação

O Detran/TO esclarece que o prazo de validade da CNH é definido pelo médico de acordo com o resultado do exame de aptidão física e mental feito na clínica, não sendo estabelecido pelo órgão.

A última mudança no CTB, em abril de 2021, estabeleceu o tempo de validade da CNH, de acordo com a idade:

18 até 50 anos – possuem validade de 1 ano até 10 anos

Entre 51 anos e 69 anos – possuem validade de 1 até 5 anos

70 anos – possuem validade de até 3 anos

Taxas

Renovação: R$ 138,00

Exame de aptidão física e mental: R$ 142,00

Exame e avaliação psicológica complementar juntos: R$ 268,00

Curso de atualização: entre R$ 250,00 e R$ 300,00

Prova teórica: R$ 26,00

Exame toxicológico: entre R$ 130,00 e 150,00

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TOCANTINS

Governo do Tocantins celebra Dia Internacional dos Trabalhadores e destaca avanços históricos na valorização dos servidores

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Na semana do Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, o Governo do Tocantins destaca a consolidação, nos últimos seis anos, de uma política estruturada de valorização dos servidores públicos, marcada pela regularização de direitos históricos, pela ampliação de benefícios e pela condução do maior ciclo de concursos públicos da história do estado. As ações refletem uma gestão pautada na responsabilidade fiscal e no foco em resultados, com impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população.

Desde 2021, a gestão estadual vem promovendo um avanço consistente na organização administrativa e na garantia de direitos do funcionalismo. Ao longo do período, mais de 139 mil progressões foram concedidas, com autorização, em abril de 2026, para o pagamento a outros 9 mil servidores aptos, totalizando cerca de 149 mil registros entre concessões e autorizações. Somente em 2025, mais de 7,7 mil progressões funcionais foram publicadas.

O Governo do Tocantins alterou a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)  do Quadro da Saúde do Poder Executivo e ampliou de 10.229 para 15.219 o número de servidores da Secretaria de Estado da Saúde, para possibilitar a realização do concurso público.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que as medidas representam uma mudança concreta na relação do Estado com o servidor público. “Valorizar o servidor é reconhecer o papel de quem garante o funcionamento do Governo do Tocantins todos os dias. Trabalhamos com responsabilidade fiscal para assegurar direitos, organizar a gestão e melhorar as condições de trabalho, sempre com foco no atendimento à população”, afirma.

Outro avanço foi a garantia das datas-bases ao longo da atual gestão, com recomposição acumulada de 26,76%, além da organização da folha de pagamento, que trouxe mais previsibilidade e segurança financeira aos servidores.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, ressalta que os resultados são fruto de decisões estruturadas e planejamento técnico. “A orientação do governador Wanderlei Barbosa é garantir direitos, organizar passivos históricos e ampliar políticas que tenham impacto direto na vida do servidor. Até dezembro deste ano, todas as progressões e datas-bases estarão em dia, fato que não acontecia há 12 anos”, enfatiza.

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Benefícios e impacto direto

As políticas de valorização avançaram de forma concreta no cotidiano do servidor. O auxílio-alimentação foi reajustado em 67% e subiu de R$ 300 para R$ 500, alcançando cerca de 20 mil profissionais. Também foram instituídas indenizações de R$ 1 mil para categorias específicas.

O Clube de Benefícios foi ampliado e passou a contar com mais de 130 empresas parceiras em mais de 20 municípios, fortalecendo o acesso a serviços essenciais e ampliando o alcance das políticas de apoio ao servidor.

Saúde e qualidade de vida

Na área da saúde, o  Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir) atende mais de 86 mil beneficiários, com rede superior a 400 prestadores credenciados e mais de 3 milhões de procedimentos realizados em 2025.

As ações de cuidado foram ampliadas com programas voltados à saúde mental, à prevenção de doenças e ao acompanhamento contínuo dos servidores, fortalecendo as condições de trabalho e o bem-estar no serviço público. Nesse contexto, o Governo do Tocantins também tem avançado na promoção de um ambiente institucional mais seguro, com iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo campanhas educativas, orientação aos servidores e estruturação de fluxos de acolhimento e encaminhamento.

Capacitação e desenvolvimento

A política de capacitação foi consolidada como eixo estratégico da gestão. Mais de 122 mil certificações foram emitidas entre 2021 e o primeiro trimestre de 2026, por meio da Escola de Governo. As ações incluem cursos, formações continuadas e parcerias com instituições nacionais e internacionais, ampliando a qualificação dos servidores e contribuindo diretamente para a melhoria dos serviços públicos.

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Modernização e eficiência

A modernização administrativa avançou com a digitalização de processos e a ampliação dos serviços públicos digitais. Atualmente, o Estado disponibiliza mais de 700 serviços on-line e alcançou o terceiro lugar no Índice de Oferta de Serviços Públicos Digitais. Também foram investidos aproximadamente R$ 12 milhões em infraestrutura tecnológica, com a aquisição de 3 mil computadores, ampliando a capacidade operacional da gestão pública.

Maior ciclo de concursos da história

Como parte da estratégia de fortalecimento da estrutura pública, o Governo do Tocantins conduz o maior ciclo de concursos já realizado no estado. Desde 2021, foram ofertadas mais de 12 mil vagas, com mais de 5,5 mil profissionais já convocados e outras mais de 7 mil vagas em andamento ou previstas para 2026.

Na educação, o concurso com 5.242 vagas encerrou um intervalo de mais de uma década sem seleção, fortalecendo a rede estadual. Na segurança pública, mil novos soldados da Polícia Militar já foram incorporados, ampliando a presença das Forças de Segurança em todo o território e um novo concurso está em andamento com oferta de 660 vagas.

Na área da saúde, está previsto concurso com 5.124 vagas distribuídas em 31 categorias profissionais. Também estão em andamento os procedimentos para o concurso da Polícia Civil, com 452 vagas, além da autorização para elaboração do edital da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com previsão de 200 vagas para auditor fiscal, reforçando a estrutura administrativa e a capacidade de atuação do Estado.

As ações consolidam um modelo de gestão baseado em responsabilidade fiscal, valorização do servidor e ampliação da capacidade de atendimento do Estado, com reflexos diretos na qualidade dos serviços prestados à população tocantinense.

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