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Governo do Tocantins participa do Consej com secretários dos sistemas penitenciários de todo Brasil

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), participou da 13ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), em Alagoa-Maceió, nos dias 8 e 9.

Encontro reúne secretários, diretores e gestores de secretarias de Justiça, de Cidadania, de Administração Penitenciária, do Sistema Penal,  além de representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para debater pautas sobre os sistemas penitenciários e prisionais de todo o Brasil.

Representando o Governo do Tocantins, o secretário da Seciju, Deusiano Amorim, reforçou o papel do Consej para a execução penal. “O Consej é um espaço de troca de experiências entre gestores de todo o Brasil, e também para conhecermos experiências exitosas e alinharmos os trabalhos e os avanços na execução penal”, destacou.

Programação

Durante os dois dias de reunião, os gestores realizaram visitas à Penitenciária e ao Presídio de Segurança Máxima do Estado, conheceram trabalhos dos reeducandos como artesanatos e produção de itens de padaria, além de debaterem pautas relacionadas à ressocialização dos presos e à execução penal.

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Esta edição também foi marcada pela eleição da nova mesa diretora do Consej, que será presidida pelo secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo, Rafael Pacheco. Também integram a nova diretoria, Helton Edi Xavier, secretário de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte e Vitor Hugo Bruzulato, secretário de Estado da Justiça do Mato Grosso, como primeiro e segundo vice-presidente, respectivamente.

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R$ 56 MILHÕES PARADOS: Eduardo Fortes cobra urgência na liberação de recursos do BNDES para destravar o agro no Tocantins

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O deputado estadual Eduardo Fortes fez uma cobrança dura em seu discurso nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Tocantins, ao pedir agilidade na tramitação do Projeto de Lei nº 01/2026, que autoriza o Estado a receber uma doação de R$ 56 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O posicionamento foi direcionado ao presidente da Comissão de Finanças, deputado Olyntho Neto, responsável pelo parecer da matéria.

Fortes classificou o projeto como estratégico para o desenvolvimento do Tocantins e destacou a pressão do setor produtivo pela liberação dos recursos. “Estamos tratando de um recurso doado, que precisa apenas da autorização legislativa para ser aplicado em áreas essenciais. O agro tem cobrado e precisa dessa resposta”, afirmou.

Segundo o parlamentar, os recursos serão fundamentais para fortalecer órgãos como Ruraltins, Naturatins e Adapec, garantindo melhores condições de trabalho, modernização estrutural e mais eficiência no atendimento ao produtor rural.

A lentidão na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem dificultado o acesso ao crédito e a regularização das propriedades rurais, travando investimentos e o crescimento da produção. Para Fortes, a demora na Comissão de Finanças compromete diretamente o avanço econômico do Tocantins.

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“O produtor não pode esperar. Esse recurso é essencial para destravar processos, fortalecer os órgãos e impulsionar o agro, que é uma das principais forças da nossa economia”, reforçou o deputado.

O Projeto de Lei nº 01/2026 foi encaminhado pelo Poder Executivo em fevereiro e representa a etapa final exigida pelo BNDES, conforme a decisão nº 412/2025, para que o contrato seja assinado e os recursos liberados ao Estado.

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