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Governo do Tocantins

Governo do Tocantins sanciona lei e cria cargo de Oficial Investigador no âmbito da Polícia Civil

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Estão extintos os cargos de agente de polícia de escrivão, no âmbito da Polícia Civil do Tocantins, previstos no Estatuto da categoria (Lei nº 3.461/2019). A medida está contemplada na Lei nº 4.653, sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa, promovendo a unificação de ambos os cargos em Oficial Investigador. A nova Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta sexta-feira, 11.

Conforme o artigo 2º da nova Lei, os atuais ocupantes dos cargos extintos serão aproveitados no cargo de oficial investigador de polícia, mantidas as respectivas classes e referências. Já os policiais civis aposentados e seus respectivos pensionistas, vinculados aos cargos extintos, terão preservados os seus direitos previdenciários, assegurada a paridade com o cargo de oficial investigador de polícia.

“Com essa unificação, nós atendemos um anseio da categoria, alinhando a lei estadual com a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e, ao mesmo tempo, promovemos a valorização desses servidores. Com certeza será um impacto positivo no trabalho investigativo. Nossos policiais civis continuarão trabalhando com afinco e cooperando com a redução dos índices de criminalidade”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

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O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, destaca que a sanção da medida é fundamental para a realização do concurso público da Polícia Civil. “É um passo importante que refletirá diretamente na agilização do concurso, pois com essa definição, conseguiremos avançar e em breve teremos condições de lançar o edital. Além disso, após o prazo estabelecido para o curso de formação, o novo cargo conferirá maior versatilidade aos policiais, fortalecendo as atividades de Polícia Judiciária”, concluiu.

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POLÍCIA

Polícia Civil leva palestra sobre combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes à zona rural de Arraias

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Em continuidade às ações educativas do Maio Laranja, a Polícia Civil do Tocantins, por meio da 11ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV – Arraias), realizou, nesta quarta-feira, 27, uma palestra na Escola Estadual Zulmira Magalhães, localizada no distrito de Canabrava, zona rural de Arraias.

A atividade foi ministrada pela delegada de polícia Vanusa Regina de Carvalho Nunes e abordou o 18 de maio, data que remonta ao triste episódio de violência sexual ocorrido em 1973, vitimando uma criança. A ação contou com a participação de estudantes e professores da unidade escolar.

Durante o encontro, foram tratados temas relacionados à conscientização, prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, eixo central da campanha Maio Laranja, além da importância da denúncia como ferramenta essencial no combate a esse tipo de crime.

A delegada titular da DEAMV – Arraias, Vanusa Regina de Carvalho Nunes, destacou a relevância da iniciativa. “Levar informação à comunidade escolar é fundamental para fortalecer a rede de proteção e garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados”, afirma.

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Maio Laranja

O Maio Laranja é uma mobilização nacional que busca fortalecer ações de conscientização, prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, promovendo o engajamento das instituições públicas e da sociedade na proteção da infância e da adolescência.

Denúncias

As denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelos canais Disque 100 e 190, que seguem como principais meios de acionamento das forças de segurança e da rede de proteção. A participação da população é fundamental para o encaminhamento rápido das ocorrências e a atuação das equipes envolvidas.

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