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Sugestão de Pauta: Município de Muricilândia passa a contar com Unidade Seccional da Adapec

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e a Prefeitura de Muricilândia, no norte do Estado, formalizaram nesta sexta-feira, 7, um Termo de Cooperação Técnica, para a implantação de uma Unidade Seccional da Adapec naquela cidade. O termo tem validade até dezembro de 2028.

Pelo acordo firmado, a prefeitura irá manter um servidor do município para realizar todas as atividades da Agência solicitadas pela Unidade Local vinculada; durante a abordagem de veículos com carga que contenha animais, vegetais, partes produtos e subprodutos, comunicar a Adapec para verificação e inspeção; fornecimento de sala, com móveis, computadores, impressora, material de expediente, internet para execução dos trabalhos e custeio de despesas de água e energia, telefone e internet;

Em contrapartida a Adapec realizará todas as atividades da Agência solicitadas pela Unidade Local; manterá arquivado na Unidade Local vinculada todos os relatórios necessários para verificação das atividades e designará Inspetores e/ou Fiscais Agropecuários para atuarem na conferência e fiscalização do trânsito de cargas de origem animal, vegetal seus produtos, subprodutos e partes.

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O acordo foi assinado pelo prefeito de Muricilândia, João Victor Borges Pereira e pelo presidente da Adapec, Paulo Lima. A entrega do Termo ao prefeito aconteceu na sede da Adapec, em Palmas.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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