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Adapec fornece gratuitamente o extrato de movimentação do rebanho para fins de declaração na Secretaria da Fazenda

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A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) disponibiliza aos produtores rurais, gratuitamente, o extrato de movimentação do rebanho, para aqueles que vão realizar a declaração anual do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado na Secretaria da Fazenda. De acordo com a Sefaz, o prazo iniciou em 1º de janeiro e terminará dia 31 de janeiro.

O pecuarista pode ter acesso aos dados virtualmente pela ferramenta produtor on-line e/ou presencialmente na instituição.

Informações Sefaz

A declaração anual do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2024, é obrigatória e deve ser realizada exclusivamente pela internet até 31 de janeiro. Os produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI), devem acessar à página virtual para realizar o serviço basta clicar: https://apps.sefaz.to.gov.br/mrb-declaracao-inter/servlet/hmrbwb001

Produtor on-line

Para ter acesso ao extrato gratuito, que servirá para realizar a declaração na Sefaz, utilize a ferramenta Produtor on-line no site da adapec.to.gov.br, é rápido e prático. Se você ainda não se inscreveu procure um escritório e faça a adesão para obter login e senha, com isso poderá navegar quando quiser aos principais serviços: extrato de movimentação do rebanho, emissão da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA), atualização cadastral, entre outros serviços.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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