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Casa da Mulher Brasileira

SSP/TO participa de reunião de alinhamento sobre organização dos serviços da Casa da Mulher Brasileira

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O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, acompanhado do delegada Danyelle Toigo, da 1ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM – Palmas), participou nesta sexta-feira, 2, de uma reunião de alinhamento com vistas a tratar da entrega e funcionamento da Casa da Mulher Brasileira (CMB) em Palmas.

A reunião aconteceu na Prefeitura de Palmas e contou com a presença da prefeita Cínthia Ribeiro, da secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, representantes do Ministério das Mulheres e de órgãos e instituições municipais e estaduais que atuam no combate e prevenção à violência contra a mulher.

Na ocasião, a coordenadora-geral da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério da Mulher, Simone Souza, explicou como deve ser o fluxo de trabalho da Casa e destacou que esse é um serviço que vem para ajudar as mulheres.

“Todos nós precisamos nos empenhar muito para fazer essa entrega com a máxima qualidade. A gente quer um Brasil sem misoginia e com feminicídio zero. Queremos as mulheres com uma vida de liberdade. Mas enquanto isso não acontece as mulheres precisam contar com esses equipamentos de apoio e proteção. Já estamos com 10 Casas da Mulher Brasileira e o Tocantins vai ganhar a sua primeira casa”, comentou.

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A prefeita Cínthia Ribeiro destacou a importância da obra e da parceria entre as instituições. “Este é um momento muito importante por termos tantos atores debatendo uma política necessária. É um momento único, onde temos reunidos todos os entes, governo federal, estado e município, tratando do funcionamento dessa obra que vem para abraçar as mulheres”, disse.

O secretário da Segurança Pública Wlademir Mota lembra que a Casa é um grande ganho para o Estado por facilitar o acesso aos serviços especializados. “As mulheres do Tocantins ganham com esse serviço e a Segurança Pública está apta para contribuir com esse fluxo de atendimento, especialmente por meio da Delegacia da Mulher, que vai prestar todo atendimento necessário às mulheres que estejam passando por situações de violência”, explicou o secretário.

Em Palmas a obra está em fase final de conclusão e deve ser entregue até o final deste ano.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Ministério das Mulheres em março de 2023.

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Considerada uma inovação no atendimento humanizado às mulheres, a CBM integra, no mesmo espaço, serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

Atualmente, há dez delas em atividade no país, distribuídas em Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Ceilândia (DF), Curitiba (PR), São Luís (MA), Boa Vista (RR), São Paulo (SP), Salvador (BA), Teresina (PI) e Ananindeua (PA).

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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