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Governo do Tocantins mantém pagamento de indenizações por cumulação de funções a policiais civis

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Foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2024, o período para pagamento de indenizações por cumulação de responsabilidades administrativas do efetivo da Polícia Civil. A Lei nº 4377, sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, edição da última quinta-feira, 14.

A medida contempla os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

A Lei nº 4.3773 altera o Art. 9º da Lei nº 3.718/2020 que rege sobre as cumulações de responsabilidades administrativas quando os policiais civis exercem suas atividades legais nas unidades de lotação e, cumulativamente, em outra unidade da Secretaria da Segurança Pública, durante jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão; no cumprimento de plantão extraordinário e no cumprimento de sobreaviso extraordinário.

O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixados na referida Lei e observa ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais cumuladas, conforme definido em regulamento.

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Governo do Tocantins impulsiona abertura de empresas e estado registra mais de 16 mil novos negócios em 2026

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O Governo do Tocantins, por meio da Junta Comercial do Estado (Jucetins), registrou a abertura de 16.664 novas empresas entre janeiro e maio de 2026, um crescimento de 7,37% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram formalizadas 15.520 novas empresas no estado.

O resultado reflete um conjunto de ações desenvolvidas pelo Governo do Tocantins para fortalecer o ambiente de negócios. Entre os fatores que contribuem para o crescimento estão a modernização e a digitalização dos serviços da Junta Comercial; a ampliação da integração por meio da plataforma Simplifica Tocantins; os investimentos em infraestrutura logística; os incentivos à atração de investimentos; as ações de qualificação profissional; e as iniciativas de apoio ao empreendedorismo e à formalização de empresas em diversas regiões.

Nos cinco primeiros meses do ano, o setor de comércio liderou a abertura de empresas no Tocantins, com 6.443 novos negócios formalizados. Na sequência, destacam-se as atividades administrativas e serviços complementares, com 3.077 registros; as atividades profissionais, científicas e técnicas, com 2.884; o segmento de transporte, armazenagem e correio, com 2.768; e as indústrias de transformação, que contabilizaram 2.577 novas empresas.

Também se destacaram os setores da construção, com 2.440 empresas abertas; outras atividades de serviços, com 2.053; alojamento e alimentação, com 1.944; educação, com 1.355; e saúde humana e serviços sociais, com 1.006 novos empreendimentos.

“Temos trabalhado na melhoria da infraestrutura, na desburocratização dos serviços públicos, na atração de investimentos e no fortalecimento do empreendedorismo para que o desenvolvimento econômico alcance todas as regiões do Tocantins”, ressalta o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

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O presidente da Jucetins, Sidney Barros, evidencia que o crescimento no número de empresas demonstra a confiança dos empreendedores no potencial econômico do Tocantins. “Quando facilitamos a abertura e a legalização de empresas, contribuímos diretamente para a geração de emprego, renda e desenvolvimento no estado”, pontua.

Crescimento nos últimos anos

O desempenho registrado em 2026 representa o melhor resultado para o período dos últimos cinco anos. Entre janeiro e maio de 2022, foram abertas 11.570 empresas no estado. Em 2023, o número chegou a 11.798; em 2024, foram 11.886 registros; e em 2025, 15.520 novas empresas.

Na comparação entre os cinco primeiros meses de 2025 e o mesmo período de 2026, o crescimento foi de 7,37%. Já em relação a 2022, o aumento alcança aproximadamente 44%, evidenciando a expansão do empreendedorismo e o fortalecimento da economia tocantinense nos últimos anos.

Em 2025, o Tocantins registrou a abertura de 32.764 empresas, o maior número da série histórica. Em comparação com 2019, último ano antes da pandemia, quando foram abertas 18.920 empresas, o crescimento foi de 73,17%. Em 2026, dados da Jucetins contabilizam 242.897 empresas ativas.

Serviços

Os serviços da Jucetins vão além do registro de empresas, o órgão coordena a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Estado (Redesim/Simplifica-TO). Um portal do Governo do Tocantins que facilita o processo de abertura, alteração e baixa de empresas que gera facilidade e agilidade para o poder público e para o cidadão empreendedor por meio do site.

Agilidade na abertura de empresas

O Tocantins está entre os estados mais ágeis do país para abertura de empresas. Em 2025, a análise de processos pela Jucetins registrou tempo médio de apenas 2 horas e 38 minutos para abertura, com casos de registros concluídos em poucos minutos.

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O ambiente favorável aos negócios no Tocantins também reflete na trajetória de empreendedores que escolheram o estado para investir e expandir suas atividades. É o caso da Amanda Brigadeiro, uma empresa do ramo de confeitaria. O que começou como um pequeno negócio voltado à produção de doces artesanais se consolidou no mercado e, atualmente, conta com sete lojas distribuídas em quatro municípios tocantinenses.

A unidade mais recente foi inaugurada neste ano em Araguaína, com o processo de abertura realizado por meio da plataforma Simplifica Tocantins. “A abertura da unidade de Araguaína mostrou como os processos estão mais ágeis e acessíveis para quem deseja empreender. Essa facilidade nos dá mais segurança para investir, ampliar nossa atuação, gerar empregos e continuar acreditando no potencial econômico do estado. O ambiente favorável aos negócios foi fundamental para que conseguíssemos crescer e chegar a novas cidades”, destaca a empresária Amanda Carla.

Segundo a Junta Comercial, esse desempenho é resultado da integração da plataforma Simplifica Tocantins à Redesim e das parcerias institucionais que reduzem o tempo de viabilidade dos processos. Para 2026, a expectativa é ampliar ainda mais a automatização dos serviços, com foco na tramitação integral dos processos de baixa complexidade.

                               

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