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Segurança Pública e OAB discutem ações para prevenção aos crimes de estelionato no Tocantins

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A prevenção aos crimes de estelionato no Tocantins foi o tema da reunião entre o secretário da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, e membros da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB), ocorrida na manhã desta segunda-feira, 11.

A vice-presidente da OAB, Priscila Madruga, explicou que a Ordem tem registrado diversos casos de estelionato no Estado, inclusive com escritórios de advocacia como vítimas. “Os golpistas entram em contato com as pessoas, se passam pelo escritório de advocacia e exigem valores em troca de uma suposta gratificação em dinheiro. Sensibilizados com essa situação, viemos solicitar orientação e nos colocamos à disposição para combater essa prática criminosa”.

O secretário da Segurança Pública explicou a atuação da Polícia Civil nesses casos e reforçou a importância de as vítimas registrarem o boletim de ocorrência, que é o primeiro passo para a responsabilização dos criminosos, e de reforçar com as pessoas medidas de segurança. “O desejo, seja por dinheiro ou por algum bem, é o principal engodo que os golpistas usam para as práticas de estelionato, e é nesse ponto que precisamos agir”, reforçou Wlademir Mota Oliveira.

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Uma cartilha com orientações para a população e um workshop com os advogados foram ações sugeridas durante a reunião para contribuir no combate aos estelionatos no Estado. “Acredito que a cartilha será importante para conscientizar as pessoas, para que saibam identificar os sinais de um possível golpe, e com parceiros como a OAB, por exemplo, nossas chances de sucesso nesse sentido aumentam”, ressaltou o secretário Wlademir Mota Oliveira.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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