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DEPUTADA AMÉLIO CAYRES

Presidente da Aleto destaca importância da Lei Maria da Penha para combate à violência contra mulher

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Há 17 anos, neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) foi sancionada, se tornando uma das legislações mais importantes do mundo para o enfrentamento a violência doméstica e familiar. O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), destaca que a criação desta Lei foi precursora para outras matérias legislativas, também em nível estadual, que de fato protejam as mulheres e estabelecem medidas de assistência àquelas em situação de violência.

“A criação de uma lei no parlamento, seja federal, estadual ou municipal, gera um impacto em toda a comunidade e a Lei Maria da Penha, sem dúvidas, mudou a forma de trabalharmos para prevenir e reprimir a violência contra as mulheres em todo o país. Hoje, nós, enquanto parlamentares, estamos sempre atentos e nos preocupamos em criar e aprovar leis que tragam ainda mais proteção e ajuda para tantas mulheres que são vítimas e, do outro lado, temos um Governo que também se sensibiliza e vem trabalhando pela segurança delas e também pela transformação de vida, geração de renda própria, e outros projetos importantes”, refletiu o parlamentar.

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Envolvido com a pauta, o presidente da Aleto se reuniu com a secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, no início de julho, para discutir projetos relacionados à defesa, proteção e promoção dos direitos das mulheres. “A Casa de Leis está aberta e buscamos soluções conjuntas para que sejam reduzidos esses crimes contra as mulheres”, enfatizou o chefe do Legislativo.

Legislação

Quando sancionada pelo Governo Federal, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Canais de denúncia

A Lei também definiu os tipos de violência, ampliando os conceitos para além da violência física, mas destrinchando também sobre os sinais de violência moral, psicológica, patrimonial e sexual. Para denunciar qualquer tipo de violência, inclusive de forma anônima, basta ligar no Disque 180 ou pelos mecanismos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, como whatsapp, telechamada em libras, telegram e aplicativo.

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No Tocantins, as vítimas podem contar também com o aplicativo Salve Mulher, disponível gratuitamente na Play Store para Android. Nele, podem ser sanadas dúvidas sobre esses tipos de violência, além de fazer denúncia, inclusive anônima, e agilizar processos de medida protetiva.

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TOCANTINS

Seciju reúne integrantes do Cedca/TO para a posse dos novos Conselheiros

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), empossou os novos conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/TO) na quarta-feira, 12, para o biênio 2026-2028. A cerimônia reuniu representantes do Poder Executivo estadual e da sociedade civil organizada.

O Cedca/TO, que é composto por 12 membros, mantém a estrutura paritária, ou seja, os representantes fazem parte do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

O secretário da Cidadania e Justiça, Hélio Marques, destacou a relevância do colegiado. “Quando o conselho funciona de forma paritária e deliberativa, o Estado avança na proteção, no atendimento e na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirmou o secretário, que foi nomeado o vice-diretor do conselho.

Para Marcos Rodrigues, superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, que representou a secretaria na mesa de honra, o conselho tem o papel de unir governo e sociedade civil para fomentar ações que protejam as crianças e adolescentes. “É nesse espaço que as políticas públicas são fiscalizadas, aprimoradas e direcionadas para quem realmente precisa. Sem um conselho forte e atuante, perdemos a referência de controle social. Por isso, a posse de hoje representa a continuidade de um trabalho que não pode ser interrompido”, reforça.

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A mesa de honra contou ainda com a presença de Julane da Silva, escolhida novamente para assumir o cargo de presidente do Cedca/TO, Freddy Alejandro Solorzano Antunes (Defensoria Pública – DPE), Márcio Aluizio Moreira Gomes (Tribunal de Contas do Estado – TCE/TO), Isabella Machado de Sousa (Comitê de Participação dos Adolescentes) e Vilma Maria Gomes da Silva (Comissão do Processo de Escolha das Organização da Sociedade Civil – OSCs).

Confira os nomes dos novos membros:

I – do Poder Executivo: 

a) Secretaria da Cidadania e Justiça:

Titular: HÉLIO MARQUES;

b) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social:

Titular: EZIANA DA SILVA;

c) Secretaria da Educação:

Titular: TAMARA KARAJÁ;

d) Secretaria da Saúde:

Titular: KARLA SILVA;

e) Secretaria do Planejamento e Orçamento:

Titular: ÍTALO PACHECO;

f) Secretaria da Segurança Pública:

Titular: SELMA  ALBERNAZ;

 

II – Sociedade Civil, de entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa às crianças e aos adolescentes: 

a) Associação Ação Social Jesus de Nazaré:

Titular: SELMA DA SILVA;

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b) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – CEDECA/TO:

Titular: LAIDYLAURA DE ARAÚJO;

c) Fundação Semear Liberdade:

Titular: GIVANILDA DE JESUS;

d) Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares – ATCT:

Titular: JULANE DA SILVA;

e) Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação – COMSAÚDE:

Titular: ROSA MARIA BATISTA;

f) Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Tocantins – CRESS:

Titular: TÂMARA KÁSSIA MELO.

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