A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) torna pública a convocação das entidades civis organizadas e estudantes da educação básica, interessados em participar do processo eletivo para indicação de membros que farão parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Tocantins, para o quadriênio 2021-2024.

A Chamada Pública n° 01/2023 e 02/2023 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de 30 de junho de 2023. O CACS-Fundeb/TO é o órgão responsável pelo acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, conforme a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021.

O secretário da Educação, Fábio Vaz, destaca a importância da participação da sociedade civil organizada no Conselho. “Cada membro do Conselho tem um papel fundamental no acompanhamento, na avaliação, no monitoramento, no controle social e na fiscalização sobre distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. A pluralidade dos olhares dos membros garante uma gestão democrática, que é de fundamental importância para a educação tocantinense”.

Inscrições

As organizações da sociedade civil e estudantes  interessadas em participar do processo eletivo para a indicação de membros que irão compor o Conselho deverão se inscrever no período de 7 a 18 de agosto, por meio do formulário disponível na Chamada Pública (DOE nº 6360 de 30 de junho de 2023) e, posteriormente, encaminhar para o correio eletrônico: [email protected].

Processo Eletivo

A eleição para o preenchimento de uma vaga de titular e duas vagas de suplentes das organizações da sociedade civil, e duas vagas de suplentes para estudantes da educação básica pública, para o quadriênio de 2021 a 2024, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Tocantins será realizada no dia 4 de setembro de 2023, às 10 horas, de forma remota, com uso de plataforma digital, cujo link será disponibilizado, via aplicativo WhatsApp e/ou e-mail, informados no Formulário de Inscrição.

Cada Entidade da sociedade civil poderá indicar seus representantes, conforme definido no Formulário de Inscrição.  Poderá se inscrever para a vaga de suplentes para estudantes da educação básica pública, o estudante regularmente matriculado na Educação Básica Pública Estadual, vinculado à instituição estudantil, e ter no mínimo 18 anos de idade.

Fundeb

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27 fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Cacs

É um colegiado que tem como função principal avaliar, acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.