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AÇÕES ESTRATÉGICAS

Secretário Carlos Humberto Lima apresenta ações estratégicas do Pics a parlamentares da Bancada Federal Tocantinense

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O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, recebeu nesta segunda-feira, 10, representantes da Bancada Tocantinense no Congresso Nacional para apresentar os principais programas, projetos e ações estratégicas desenvolvidas pela pasta. Participaram da reunião a coordenadora da Bancada Federal, senadora Professora Dorinha, e os deputados federais Antônio Andrade, Filipe Martins e Lázaro Botelho. A reunião ocorreu no gabinete da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics).
Os parlamentares assistiram a uma apresentação conduzida pelo secretário sobre o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (Pics) – política pública de desenvolvimento socioeconômico do Estado sustentada por oito pilares estratégicos que visam a criação de um ambiente de negócios assertivo e favorável à atração de novos investimentos.
Os investimentos do Pics são realizados por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (FDE-TO). Em 2022, foram investidos R$ 30.392.271,00. Já para este ano, o total de recursos autorizados é de R$ 71.234.434,00. O secretário Carlos Humberto Lima enfatizou que o objetivo do encontro com a Bancada Tocantinense é de viabilizar apoio parlamentar para a execução das ações estratégicas previstas no Pics.
“Uma determinação do governador Wanderlei Barbosa é a criação de um ambiente de negócios no Tocantins que seja favorável à fixação de novos empreendimentos em nosso Estado. Dessa maneira, nós formatamos o Pics como política pública de Estado, com resultados esperados a médio e longo prazos, visando à descentralização da atividade econômica do Tocantins e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável. Temos feito muito por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico, mas contamos com o apoio da Bancada Federal para conseguirmos ampliar os investimentos”, ressaltou o secretário.
A senadora Professora Dorinha fez sugestões às ações apresentadas; afirmou que a Bancada Tocantinense costuma destinar ao Estado cerca de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares por ano e disse que a apresentação foi feita com “a clareza de um planejamento integrado, articulado com outras secretarias”. “Há a preocupação desde o pequeno empreendedor, com a geração de emprego e renda, e também com a atração de grandes empresas para o Estado. A Bancada Federal sai daqui com uma imagem muito positiva do planejamento organizado, sabendo quais são os passos importantes, que estruturas precisam ser construídas, apoiando e levando desenvolvimento de maneira integrada ao Estado”, disse.
O deputado federal Filipe Martins parabenizou a Sics pelo planejamento e sugeriu que os projetos sejam classificados por ordem de prioridade para auxiliar os parlamentares na decisão sobre a destinação de emendas impositivas. “É preciso elencar os projetos principais e colocá-los em ordem cronológica. Nós temos essa condição de ajudar o governo do Estado com recursos, de forma impositiva, que vão chegar com prazo para que sejam executados todos esses projetos”.
Antônio Andrade destacou que as ações capitaneadas pela Sics são fundamentais para o desenvolvimento dos municípios e comemorou, especialmente, o início das obras do distrito industrial de Porto Nacional – ação prevista no pilar de infraestrutura do Pics, cuja ordem de serviço será assinada na próxima quinta-feira, 13. “Sabemos da importância desse parque e da oportunidade que vai dar aos investidores que querem vir para nosso Estado. Eles querem incentivos e também a oportunidade de instalarem suas empresas em um local que tenha estrutura. Essas notícias são boas para o Tocantins. Ficamos felizes de representar nosso Estado em Brasília e participar de uma reunião tão proveitosa como essa”, enfatizou.
“As ações e projetos apresentados pelo secretário Carlos Humberto Lima são todos muito importantes e nós, como parlamentares, queremos ver nosso Estado melhorar cada vez mais e estamos à disposição para ajudar”, completou o deputado federal Lázaro Botelho.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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